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titulo: "Instrução CVM nº 533"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "533"
data_publicacao: 2013-04-24
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst533.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-533
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-533
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 533, de 24/04/2013

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 533, de 24/04/2013, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.

> Esta instrução da CVM detalha as proibições de negociação para intermediários em ofertas públicas, expandindo as exceções permitidas. Afeta principalmente corretoras, bancos de investimento e companhias abertas envolvidas em distribuições, exigindo um novo relatório em até 7 dias úteis após o encerramento da oferta.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 24/04/2013 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-400) · 29/12/2003

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 533** alterou a **Instrução CVM 400/03**, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. O principal objetivo foi refinar e expandir as situações em que intermediários e outras partes relacionadas a uma oferta pública podem negociar valores mobiliários do mesmo emissor durante o período de vedação, mitigando riscos de conflito de interesses, mas garantindo a liquidez e a eficiência do mercado em certas operações legítimas. A norma busca um equilíbrio entre a proteção dos investidores e a operacionalidade dos participantes do mercado.

As principais mudanças estão no **Art. 48, inciso II**, da **Instrução CVM 400**, que estabelece a vedação para intermediários negociarem valores mobiliários do mesmo emissor e espécie do objeto da oferta pública, ou a eles referenciados, até a publicação do **Anúncio de Encerramento de Distribuição**. A **CVM 533** detalhou novas exceções a essa vedação, como operações para proteção de posições em derivativos, atuações como formador de mercado, administração discricionária de carteiras de terceiros, aquisições para prover liquidez a clientes, estratégias de arbitragem e operações para cumprir obrigações pré-existentes. Essas exceções visam reconhecer práticas de mercado que, embora envolvam negociação, não configuram manipulação ou uso indevido de informações.

Além disso, a **Instrução CVM 533** introduziu o **Anexo XI** à **Instrução CVM 400**, exigindo a elaboração de um relatório detalhado sobre as operações realizadas sob as exceções permitidas. Este relatório deve ser mantido por **5 anos** (ou mais, se exigido pela **CVM** em processo administrativo) e deve ser elaborado em até **7 dias úteis** após a publicação do **Anúncio de Encerramento de Distribuição**. A medida visa aumentar a transparência e permitir que a **CVM** monitore a conformidade com as novas regras, garantindo que as exceções não sejam utilizadas para fins indevidos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio devido à necessidade de ajuste nos controles internos e procedimentos de compliance de **intermediários financeiros** e **emissores** envolvidos em ofertas públicas, bem como na adaptação de sistemas para o novo relatório. As novas exceções podem otimizar certas operações de mercado, mas exigem maior diligência na documentação.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 533, de 24 de abril de 2013

**Alterações:** Altera e acrescenta dispositivos à **Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, visando aprimorar a regulamentação de ofertas públicas e gerenciar conflitos de interesse de intermediários, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de liquidez e certas operações legítimas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 533 de 24/04/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst533.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 533** entrou em vigor na data de sua publicação (**25 de abril de 2013**). O prazo para elaboração do relatório do **Anexo XI** é de **7 dias úteis** contados da publicação do **Anúncio de Encerramento de Distribuição** da oferta, com obrigatoriedade de manutenção por **5 anos** ou mais, se solicitado pela **CVM**.

### Impacto Operacional

As **gestoras**, **administradoras fiduciárias**, **intermediários financeiros** e **emissores** precisarão revisar seus manuais de conduta e políticas internas para incorporar as novas exceções e a obrigatoriedade do relatório. As equipes de **compliance** e **jurídico** deverão treinar suas equipes sobre as novas permissões e as exigências de documentação. As equipes de **TI** podem precisar desenvolver ou adaptar sistemas para gerar o **Relatório de Operações com Valores Mobiliários** do **Anexo XI**, garantindo a coleta e o armazenamento das informações detalhadas exigidas. A validação das operações permitidas e a manutenção dos registros se tornarão uma tarefa contínua para as áreas de **back-office** e **compliance**.

### Alterações de Layout

Introdução do **Anexo XI** à **Instrução CVM 400**, que descreve o conteúdo obrigatório do novo 'Relatório de Operações com Valores Mobiliários'. Isso implica a necessidade de criação de novos formulários internos ou adaptação de sistemas para coleta e registro das informações requeridas (valor mobiliário, mercado, data, tipo de operação, carteira, modalidade, quantidade e valor unitário).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst533.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-533
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-533

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 533: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-533.
