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titulo: "Instrução CVM nº 534"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "534"
data_publicacao: 2013-06-04
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 617"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst534.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-534
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-534
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 534, de 04/06/2013

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 534, de 04/06/2013, foi revogada pela Instrução CVM nº 617. Alterou a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999.

> A Instrução CVM 534 alterou a Instrução CVM 301/99 para aprimorar as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, focando na identificação de clientes e comunicação de operações suspeitas. Impacta entidades do mercado de capitais fiscalizadas pela CVM. As comunicações de não ocorrência devem ser feitas anualmente, até o último dia útil de janeiro.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 617.

Revogada por: [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617)

## Linha do tempo

- 04/06/2013 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617) · Revogou esta norma · 05/12/2019
- [Instrução CVM nº 301](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-301) · 16/04/1999

## Análise

### Sumário Executivo

O impacto mais relevante é a introdução do **Art. 7º-A** na **Instrução CVM 301/99**, que estabelece a obrigação de comunicar anualmente à **CVM**, por meio de sistema eletrônico, a **não ocorrência de transações ou propostas de transações suspeitas** no ano civil anterior, caso nenhuma comunicação ao **COAF** tenha sido feita. Essa medida visa garantir que todas as entidades fiscalizadas pela **CVM** reportem ativamente sobre suas atividades, mesmo na ausência de suspeitas, aumentando a transparência e a capacidade de monitoramento da autarquia sobre a efetividade dos controles internos de **PLDFT** dos participantes do mercado. O não cumprimento dessas novas exigências pode acarretar em penalidades administrativas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto significativo na rotina de compliance e jurídica das instituições, exigindo adequação de processos e sistemas para o novo reporte de não ocorrência à **CVM** e revisão das políticas internas de **PLDFT**.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 534, de 04 de junho de 2013.

**Alterações:** Altera e revoga dispositivos da **Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999**. Revoga o § 1º do art. 7º da **Instrução CVM nº 301/99**.

**Motivação:** Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, através do aprimoramento das regras de **prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 534 de 04/06/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst534.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 534** entrou em vigor na data de sua publicação, **05 de junho de 2013**. A comunicação anual de não ocorrência (Art. 7º-A) deve ser feita **até o último dia útil do mês de janeiro** de cada ano, referindo-se ao ano civil anterior.

### Impacto Operacional

As equipes de **Compliance** e **Jurídico** deverão revisar e atualizar as políticas, procedimentos e controles internos de **PLDFT** para garantir a conformidade com as novas disposições, especialmente o novo requisito de comunicação de **não ocorrência**. As equipes de **TI** podem precisar desenvolver ou adaptar sistemas para realizar essa comunicação de forma eficiente através da plataforma da **CVM**. Administradores fiduciários, gestores e intermediários terão que assegurar que seus cadastros de clientes e monitoramento de transações estejam alinhados às exigências reforçadas, intensificando a diligência nas operações.

### Alterações de Layout

As instituições precisarão utilizar um **sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores** para realizar a comunicação anual de **não ocorrência** de transações suspeitas, conforme o novo **Art. 7º-A** da **Instrução CVM 301/99**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst534.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-534
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-534

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 534: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-534.
