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titulo: "Instrução CVM nº 544"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "544"
data_publicacao: 2013-12-20
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 135"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst544.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-544
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-544
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 544, de 20/12/2013

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 544, de 20/12/2013, foi revogada pela Resolução CVM nº 135. Alterou a Instrução CVM nº 461, de 23/10/2007.

> A Instrução CVM 544 ajusta a Instrução CVM 461/07, que regula os mercados organizados, para consolidar a exclusividade de entidades administradoras de mercados de balcão organizado no registro de valores mobiliários. Define que essa autorização equivale à permissão para prestar os serviços de registro previstos em leis recentes, impactando diretamente essas entidades e a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI). A norma entrou em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 135.

Revogada por: [Resolução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-135)

## Linha do tempo

- 20/12/2013 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-135)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 135](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-135) · Revogou esta norma · 10/06/2022
- [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461) · 23/10/2007

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 544**, de **20 de dezembro de 2013**, promoveu alterações pontuais na **Instrução CVM 461, de 23 de outubro de 2007**, que estabelece as regras para a organização e funcionamento dos mercados de balcão. O principal objetivo foi adequar a regulamentação existente às mudanças legislativas promovidas pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que tratava especificamente de aspectos relacionados ao registro de valores mobiliários.

As modificações reforçam a exclusividade das entidades administradoras de mercados de balcão organizado para a prestação dos serviços de registro de valores mobiliários, conforme previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 2013. Além disso, a norma estabelece que essas entidades, quando suas atividades forem sujeitas às recomendações do Comitê sobre Sistemas de Pagamentos e Liquidações (**CPSS**) e da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (**OICV-IOSCO**), deverão apresentar à **CVM** um documento que comprove a observância de tais princípios e recomendações. A **Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI)** ficou responsável por definir a forma, o conteúdo mínimo e a periodicidade de atualização desse documento.

Essas alterações buscam garantir maior alinhamento regulatório, segurança e conformidade com padrões internacionais para as atividades de registro em mercados organizados, em especial no balcão. Para o mercado, o principal efeito é a reafirmação do papel central das entidades administradoras de balcão organizado nesse serviço, com a introdução de novos requisitos de comprovação de aderência a princípios internacionais de estabilidade e eficiência de sistemas de pagamentos e liquidação, sob a supervisão da **SMI**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio, pois consolida a exclusividade de entidades administradoras de balcão organizado no registro de valores mobiliários e adiciona requisitos de conformidade com padrões internacionais (CPSS/OICV-IOSCO) para estas entidades. Isso afeta diretamente a estrutura e os processos de entidades administradoras de mercados, mas não introduz mudanças radicais para o mercado em geral.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 544, de 20 de dezembro de 2013

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007**, nos artigos 1º, 92 e 110.

**Motivação:** Modernização e supervisão, em alinhamento com a **Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013**, para adequar a regulamentação do registro de valores mobiliários e incorporar padrões internacionais de segurança para os sistemas de pagamentos e liquidações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 544 de 20/12/2013](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst544.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 544** entrou em vigor na data de sua publicação, em **26 de dezembro de 2013**, sem previsão de prazos de transição adicionais.

### Impacto Operacional

As entidades administradoras de mercados de balcão organizado precisarão revisar seus processos internos para garantir a conformidade com a exclusividade no registro de valores mobiliários. Adicionalmente, deverão preparar e apresentar à **SMI** um documento comprovando a observância das recomendações do **CPSS** e **OICV-IOSCO**, o que pode exigir trabalho das equipes de compliance e jurídica, além de potenciais ajustes em procedimentos de governança e controles internos.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em layouts de sistemas da **CVM** ou formulários cadastrais. As mudanças se concentram em requisitos para a documentação e comprovação de aderência a princípios internacionais (**CPSS/OICV-IOSCO**) a serem definidos pela **SMI**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst544.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-544
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-544

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 544: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-544.
