---
titulo: "Instrução CVM nº 546"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "546"
data_publicacao: 2014-02-03
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst546.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-546
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-546
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 546, de 03/02/2014

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 546, de 03/02/2014, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.

> A Instrução CVM 546 altera a Instrução CVM 400/03 para restringir a inclusão de letras financeiras em Programas de Distribuição Contínua, proibindo operações ativas vinculadas com cláusula de conversão em ações. Impacta emissores de letras financeiras, corretoras e gestoras. Entra em vigor na data de publicação, 04/02/2014.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 03/02/2014 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-400) · 29/12/2003

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** emitou a **Instrução CVM 546** para atualizar dispositivos da **Instrução CVM 400/03**, visando aprimorar a regulação dos **Programas de Distribuição Contínua**. O contexto é a necessidade de modernizar a supervisão de ofertas contínuas de valores mobiliários, garantindo maior transparência e proteção ao investidor.

As regras principais incluem a restrição para que apenas letras financeiras sejam objeto de distribuição contínua, desde que não estejam relacionadas a operações ativas vinculadas ou emitidas com cláusula de conversão em ações. Além disso, foram alterados os requisitos de informação do **Anexo X**, dispensando alguns itens para simplificar o processo de registro automático.

Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de ajuste por parte de emissores, que devem rever suas estratégias de distribuição, e de intermediários, que precisam atualizar sistemas e processos de compliance. A norma promove eficiência operacional, mas exige adequação técnica para evitar não conformidades.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera requisitos específicos para um tipo de distribuição, afetando diretamente emissores de letras financeiras e intermediários envolvidos nesses programas, mas não implica mudanças estruturais no mercado como um whole.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 546, de 3 de fevereiro de 2014

**Alterações:** Altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, especialmente os artigos 13-A, 13-B e o Anexo X.

**Motivação:** Modernização da regulação de distribuição contínua, supervisão mais eficiente, proteção ao investidor through restrições a operações de risco e simplificação de informações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 546 de 03/02/2014](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst546.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 546** entra em vigor na data de sua publicação, **04 de fevereiro de 2014**. Não há prazos de transição mencionados, logo, a adequação deve ser imediata para operações novas ou em andamento que se enquadrem na norma.

### Impacto Operacional

Emissores de letras financeiras precisam revisar e ajustar as informações fornecidas em programas de distribuição contínua, garantindo conformidade com as novas restrições. Intermediários, como corretoras e bancos de investimento, devem atualizar seus sistemas de compliance e processos de due diligence para verificar a elegibilidade das letras. Equipes de tecnologia podem necessitar de alterações em softwares de registro e relatórios para atender aos novos requisitos de informação.

### Alterações de Layout

A norma altera os requisitos de informação para o **Programa de Distribuição Contínua**, modificando o **Anexo X** da Instrução 400/03. Foi dispensada a exigência de itens específicos (como 'b', 'c', 'e', etc.) para letras financeiras, o que pode refletir em atualizações nos formulários de registro automático nos sistemas da CVM, como o **CVMWeb** ou **Empresas.NET**, para refletir as novas regras de preenchimento.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst546.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-546
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-546

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 546: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-546.
