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titulo: "Instrução CVM nº 551"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "551"
data_publicacao: 2014-09-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 192"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst551.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-551
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-551
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 551, de 25/09/2014

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 551, de 25/09/2014, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, e a Instrução CVM nº 476, de 16/01/2009.

> Esta norma da CVM ajusta regras sobre ofertas públicas com esforços restritos e distribuição de BDRs Nível III, focando em companhias pré-operacionais e CVM 476. Impacta intermediários, gestores e emissores, especialmente para valores mobiliários com restrições de negociação. A Instrução CVM 551 entrou em vigor na data de sua publicação, 25 de setembro de 2014, e desde então foi revogada por normas subsequentes que consolidaram e atualizaram o tema.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 192.

Revogada por: [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Linha do tempo

- 25/09/2014 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 192](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-192) · Revogou esta norma · 18/10/2023
- [Instrução CVM nº 332](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-332) · 04/04/2000

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 551**, de **25 de setembro de 2014**, alterou dispositivos das **Instruções CVM 332/00**, **400/03** e **476/09**, com o objetivo de aprimorar a regulamentação sobre ofertas públicas e a negociação de valores mobiliários no mercado. As mudanças visaram flexibilizar e detalhar as condições para a distribuição de certos tipos de ativos, como **BDR Nível III** e valores mobiliários de companhias em fase pré-operacional, além de consolidar entendimentos sobre ofertas com esforços restritos.

Um dos pontos cruciais foi a permissão para que o **BDR Nível III** possa ser distribuído por meio de oferta pública registrada ou com esforços restritos. Além disso, a norma introduziu a regra de que a primeira oferta pública registrada de ações de companhias em fase pré-operacional deve ser destinada exclusivamente a investidores qualificados, com restrição de negociação por **18 meses**. Este período de carência busca proteger os investidores de riscos inerentes a empresas sem histórico operacional consolidado.

Para as ofertas com esforços restritos (**CVM 476**), a **Instrução 551** ampliou o rol de valores mobiliários elegíveis, incluindo **CPR-financeiras**, **warrants agropecuários**, **COEs** e **BDRs Nível III**. Foram detalhados os limites de prospecção (**75 investidores qualificados**) e subscrição (**50 investidores qualificados**), e esclarecidas as responsabilidades dos intermediários na verificação das restrições de negociação. A norma também estabeleceu novas obrigações de comunicação à **CVM** sobre o início e encerramento das ofertas, com a criação de novos anexos para reportes específicos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio por se tratar de aprimoramentos pontuais em normas já existentes sobre ofertas públicas e negociação, afetando principalmente intermediários e emissores de BDRs e companhias pré-operacionais, com foco na proteção de investidores qualificados e maior transparência nas comunicações.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014

**Alterações:** Altera a **Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000**, a **Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003**, e a **Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009**. Revogou o inciso VIII do art. 11 e o Anexo I da **Instrução CVM nº 476**.

**Motivação:** Modernização e supervisão do mercado de capitais, buscando maior eficiência e proteção ao investidor através da delimitação de ofertas para investidores qualificados e da expansão de instrumentos elegíveis para ofertas com esforços restritos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 551 de 25/09/2014](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst551.html)

### Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, em **25 de setembro de 2014**. As regras de restrição de negociação para companhias pré-operacionais previam um período de **18 meses** contado do encerramento da oferta ou da admissão à negociação em bolsa.

### Impacto Operacional

Gestores e administradores fiduciários foram impactados na consideração de fundos e carteiras administradas como um único investidor para fins dos limites em ofertas com esforços restritos. Intermediários líderes tiveram que iniciar o reporte à **CVM** sobre o início das ofertas e manter listas detalhadas dos investidores procurados. Equipes de **Compliance** e Jurídico precisaram revisar e adaptar procedimentos para garantir a conformidade com as novas regras de prospecção, subscrição e restrições de negociação, bem como com as obrigações de manutenção de documentos por **5 anos**.

### Alterações de Layout

As alterações exigiram novas comunicações à **CVM** por intermédio da página na internet, com a introdução dos Anexos 7-A (Informações do Início da Oferta Pública de Valores Mobiliários Distribuída com Esforços Restritos) e Anexo 8 (Informações do Encerramento da Oferta Pública de Valores Mobiliários Distribuída com Esforços Restritos) à **Instrução CVM nº 476**, impactando os formulários de submissão e o fluxo de informações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst551.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-551
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-551

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 551: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-551.
