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titulo: "Instrução CVM nº 557"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "557"
data_publicacao: 2015-01-27
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 21"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst557.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-557
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-557
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 557, de 27/01/2015

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 557, de 27/01/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 21. Alterou a Instrução CVM nº 426, de 28/12/2005.

> Altera a Instrução CVM 426/05 sobre Fundos Garantidores de Parceria (FGP), modificando prazos de divulgação e revogando certos requisitos. Administradores de FGP são impactados, com entrada em vigor imediata na data de publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 21.

Revogada por: [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21)

## Linha do tempo

- 27/01/2015 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 21](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-21) · Revogou esta norma · 25/02/2021
- [Instrução CVM nº 426](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-426) · 28/12/2005

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 557**, publicada em **27 de janeiro de 2015**, reflete um ajuste regulatório da **CVM** sobre as regras de divulgação aplicáveis aos Fundos Garantidores de Parceria (**FGP**). A norma buscou otimizar os requisitos de transparência, mantendo a proteção ao investidor enquanto simplifica certas obrigações que podem ter sido consideradas onerosas ou desnecessárias na prática.

As principais mudanças introduzidas pela **Instrução CVM 557** concentram-se na alteração dos artigos 3º e 9º da **Instrução CVM 426/05**. No artigo 3º, a **CVM** reduziu os requisitos de divulgação, estabelecendo que o administrador do **FGP** deve divulgar anualmente, em seu website, informações no prazo de **até 60 dias** após o encerramento do exercício social, e revogou a necessidade de outras divulgações específicas (incisos II e III). Além disso, reforçou a obrigação de divulgar qualquer ato ou fato relevante relativo à carteira do **FGP** no website do administrador. No artigo 9º, a norma reitera a aplicação de multa cominatória para o responsável pela administração da carteira do **FGP** que não divulgar as informações ou não mantiver seu registro atualizado, conforme previsto na norma que rege a administração de carteiras de valores mobiliários.

Para os participantes do mercado, estas alterações representam uma simplificação nas obrigações de divulgação, concentrando-as no website do administrador e em prazos anuais mais claros, além da divulgação de fatos relevantes. A manutenção da multa cominatória reforça o compromisso da **CVM** com a conformidade, mesmo diante de um ambiente regulatório mais enxuto. O impacto é principalmente para gestoras e administradores de **FGP**, que precisam ajustar seus processos de compliance e comunicação para atender aos novos (e simplificados) requisitos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

As alterações focam em simplificar processos de divulgação de **FGPs**, sem impactar significativamente a estrutura ou operação de mercados mais amplos. As mudanças são pontuais e específicas para um tipo particular de fundo.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 557, de 27 de janeiro de 2015

**Alterações:** Altera dispositivos da **Instrução CVM nº 426, de 28 de dezembro de 2005**, revogando os incisos II e III do artigo 3º.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização dos requisitos de divulgação, visando simplificar obrigações para administradores de **FGP**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 557 de 27/01/2015](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst557.html)

### Adequação

A **Instrução CVM nº 557** entrou em vigor na data de sua publicação, em **28 de janeiro de 2015**. Os administradores de **FGP** devem observar o prazo de **até 60 dias** após o encerramento do exercício social para as divulgações anuais.

### Impacto Operacional

Administradores fiduciários e gestoras de **FGP** precisam revisar e ajustar suas políticas internas e procedimentos de compliance e comunicação para garantir que as divulgações anuais sejam feitas no prazo de **60 dias** após o encerramento do exercício social no website do administrador. As equipes de **TI** e **Compliance** devem assegurar que a plataforma online esteja apta a publicar as informações requeridas e quaisquer atos/fatos relevantes em tempo hábil. O trabalho prático envolve a adaptação dos calendários de divulgação e a revisão dos controles internos para conformidade com os requisitos atualizados.

### Alterações de Layout

Não há indicação de alterações em sistemas da **CVM** como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As mudanças são em requisitos de divulgação em websites próprios dos administradores.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst557.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-557
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-557

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 557: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-557.
