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titulo: "Instrução CVM nº 577"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "577"
data_publicacao: 2016-07-07
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst577.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-577
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-577
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 577, de 07/07/2016

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 577, de 07/07/2016, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Instrução CVM nº 438, de 12/07/2006.

> A Instrução CVM 577/2016 altera o Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI), anexo à Instrução CVM 438/2006, estabelecendo regras rigorosas para a mensuração dos ativos pelo valor justo e introduzindo a classificação de ativos de renda fixa em ativos para negociação e ativos mantidos até o vencimento. O normativo impacta gestoras, administradores fiduciários, custodiantes, bancos de investimento e equipes de contabilidade, compliance e TI. O prazo principal para a adequação aplica-se obrigatoriamente aos exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2017.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 07/07/2016. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 577, de 07 de julho de 2016**, representa um marco significativo na modernização do arcão contábil aplicável aos fundos de investimento no Brasil, atualizando e aprimorando partes do **Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI** originalmente estabelecido pela **Instrução CVM 438/2006**. O principal foco da nova regulamentação é o aprofundamento dos critérios de mensuração pelo **valor justo**, com forte base técnica no **CPC 46**, estabelecendo uma hierarquia de preços de mercado (níveis de observabilidade) que deve guiar a precificação dos ativos das carteiras dos fundos. Paralelamente, a norma introduz uma classificação estruturada para os ativos de renda fixa, dividindo-os entre **ativos para negociação** (onde as variações de mercado impactam diretamente o resultado) e **ativos mantidos até o vencimento** (que exigem declarações formais dos cotistas sobre capacidade financeira e intenção de manutenção até o vencimento), estabelecendo regras rígidas de reclassificação para evitar práticas contábeis oportunistas.

Do ponto de vista operacional e de governança, a vigência dessas regras para os exercícios iniciados em ou após **1º de janeiro de 2017** exigiu um profundo trabalho de adaptação por parte de gestoras, administradores fiduciários, custodiantes e equipes de tecnologia. Foi necessária a reestruturação dos códigos contábeis (com a introdução do dígito verificador de controle), o ajuste dos sistemas de precificação de ativos e a reformulação de relatórios regulatórios enviados à **CVM** por meio de plataformas como o **Fundos.NET**. No geral, o ato normativo busca aprimorar a fidedignidade, transparência e consistência das demonstrações contábeis, protegendo os interesses dos investidores e fortalecendo a confiança no mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

ALTO

A alteração do **COFI** possui **impacto sistêmico ALTO** porque não se restringe a um mero ajuste de formatação de relatórios, mas sim altera os pilares da contabilidade e da precificação de ativos que dão base à operação de gestoras de ativos, administradores fiduciários e custodiantes. A exigência de separação formal entre **ativos para negociação** e **ativos mantidos até o vencimento**, somada à obrigatoriedade de aplicação rigorosa da hierarquia do **valor justo**, impõe mudanças de comportamento de investimento, reestruturação de modelos de risco e compliance, e atualizações de sistemas de TI cruciais para a operação do mercado de capitais. Qualquer falha na adequação pode resultar em inconsistências contábeis, reclassificações forçadas de carteiras e sanções regulatórias da **CVM**, justificando o alto nível de atenção da alta gestão.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 577, de 07 de julho de 2016.

**Alterações:** Altera o Plano Contábil dos Fundos de Investimento - **COFI**, anexo à Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006.

**Motivação:** Modernização do arcão contábil dos fundos de investimento, alinhamento com práticas de **valor justo** e dos **CPCs** (destacando-se o **CPC 46**), padronização da classificação de ativos de renda fixa em categorias distintas (**ativos para negociação** e **ativos mantidos até o vencimento**) e fortalecimento da proteção ao investidor por meio de maior transparência e fidedignidade nas demonstrações financeiras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 577 de 07/07/2016](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst577.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 577** entrou em vigor imediatamente após sua publicação no **Diário Oficial da União** em 11 de julho de 2016. No entanto, o Artigo 2º estabeleceu que as regras seriam aplicáveis obrigatoriamente aos exercícios iniciados em ou após **1º de janeiro de 2017**. Portanto, as equipes de compliance e contabilidade dispuseram do segundo semestre de 2016 para realizar a transição técnica, garantindo que a abertura do balanço de **1º de janeiro de 2017** já estivesse totalmente alinhada à nova estrutura do **COFI**, sem janelas de transição paralela para o ano-calendário de 2016.

### Impacto Operacional

A implementação da norma gerou um workload significativo para várias frentes de atuação no mercado de capitais. Para os **gestores e administradores fiduciários**, foi crucial a revisão da classificação de cada ativo integrante das carteiras, separando os **ativos para negociação** dos **ativos mantidos até o vencimento**, o que exigiu a coleta de declarações formais dos cotistas e o alinhamento das estratégias de carteira. Para as equipes de **TI e Sistemas**, houve a necessidade de implementar rotinas de cálculo do dígito verificador de controle de 8 dígitos e de atualizar os módulos de exportação de dados contábeis para os sistemas da **CVM**, evitando erros de validação. Para o departamento de **Compliance e Jurídico**, foi essencial monitorar as rígidas regras de reclassificação entre categorias de ativos, que proíbem a transferência de ativos de volta para a categoria de **mantidos até o vencimento** após uma única reclassificação para **negociação**, sob risco de penalidades regulatórias.

### Alterações de Layout

A norma impõe mudanças estruturais na codificação das contas contábeis, estabelecendo uma hierarquia de dígitos (grupos, subgrupos, desdobramentos, títulos, subtítulos e dígito verificador de controle). Isso demanda atualizações nos sistemas de contabilidade e nos módulos de **Fundos.NET** e demais platforms de envio de informações à **CVM**, garantindo que a estrutura de códigos siga o padrão de 8 dígitos com cálculo de dígito verificador. Além disso, são detalhadas as regras de preenchimento de livros contábeis (como o **Livro Diário** e **Livro Razão**), permitindo o uso de meio eletrônico e de certificados digitais, mas sob rigorosas regras de integridade e autenticação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst577.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-577
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-577

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 577: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-577.
