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titulo: "Instrução CVM nº 588"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "588"
data_publicacao: 2017-07-13
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 88"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst588.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-588
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-588
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 588, de 13/07/2017

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 588, de 13/07/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 88. Alterou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.

> A Instrução CVM 588, de 13 de julho de 2017 (com alterações da Instrução CVM 609/19 e Resolução CVM 61/21), regulamenta o crowdfunding de investimento, permitindo que sociedades empresárias de pequeno porte (faturamento anual até R$ 10.000.000,00) captem recursos de até R$ 5.000.000,00 por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo registradas na CVM. O normativo impacta diretamente pequenas empresas, investidores, plataformas de intermediação e escritórios jurídicos, estabelecendo limites rigorosos de aplicação por investidor (máximo de R$ 10.000,00 anuais, exceto para qualificados), um prazo mínimo de desistência de 7 dias e regras estritas de registro e segregação financeira para as plataformas, com prazo de análise de autorização de 90 dias pela SMI.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 88.

Revogada por: [Resolução CVM nº 88](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-88)

## Linha do tempo

- 13/07/2017 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-400)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 510](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-510)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 541](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-541)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 588
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 61](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-61)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 88](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-88)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 88](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-88)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 88](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-88) · Alterou esta norma · 27/04/2022
- [Resolução CVM nº 61](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-61) · Alterou esta norma · 27/12/2021
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 541](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-541) · Alterou esta norma · 20/12/2013
- [Instrução CVM nº 510](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-510) · Alterou esta norma · 05/12/2011
- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Alterou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-400) · Alterou esta norma · 29/12/2003

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 588** representou um marco significativo para o ecossistema de capital empreendedor e de startups no Brasil, criando um ambiente legal seguro para o **crowdfunding de investimento**. Antes de sua publicação, a captação de recursos de forma coletiva por meio de plataformas digitais operava em um cinzão regulatório, exposdo investidores e emissores a significativos riscos de ilegalidade e fraudes. A norma estabeleceu um regime de dispensa de registro para ofertas de valores mobiliários de **sociedades empresárias de pequeno porte** (com faturamento anual de até **R$ 10.000.000,00**), desde que realizadas exclusivamente por meio de **plataformas eletrônicas de investimento participativo** autorizadas pela **CVM**, sob a supervisão da **SMI** e da **SRE**.

As regras principais da norma focam em equilibrar a flexibilidade de captação com uma robusta proteção ao investidor. Foi definido um limite máximo de captação de **R$ 5.000.000,00** por ano-calendário, com prazo máximo de **180 dias** para a realização da oferta. O investidor comum fica limitado a aplicar **R$ 10.000,00** por ano, enquanto investidores qualificados ou **investidores líderes** de **sindicatos de investimento participativo** podem aplicar valores superiores, reaching até **10%** de sua renda bruta anual ou patrimônio financeiro se estes ultrapassarem **R$ 100.000,00**. Além disso, a norma garante um direito de desistência de pelo menos **7 dias** após a confirmação do investimento e proíbe expressamente o uso dos recursos captados para fusões, incorporações ou concessão de crédito a outras sociedades.

O impacto prático da norma para os participantes do mercado é profundo. Para as **plataformas eletrônicas**, impõe-se a necessidade de autorização prévia, capital social mínimo de **R$ 100.000,00**, e o implementação de rigorosos sistemas de tecnologia da informação para identificação de usuários (**KYC/KYT**), guarda de termos de risco e segregação financeira dos recursos, impedindo que os fundos transitem por contas da própria plataforma. Para os emissores, a norma abre uma fonte de financiamento alternativa, mas demanda alta transparência técnica e jurídica, com a obrigatoriedade de publicar um 'Pacote de Documentos Jurídicos' e informações essenciais em seções padronizadas. Para os investidores, a **CVM** trouxe um grau de segurança antes inexistente no mercado digital, estabelecendo mecanismos de ressarcimento e fiscalização que mitigam os riscos de inadimplemento e de uso indevido de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como **MÉDIO** para o mercado de capitais global, mas de relevância **ALTA** especificamente para o ecossistema de startups, inovação e **capital aberto** de pequeno porte. A norma formalizou um setor antes informal, trazendo security e limites legais claros, mas restringiu o acesso a um público específico de emissores (faturamento até **R$ 10.000.000,00**) e limitou o valor aplicado por investidores não qualificados, o que limita a escala de operações de grandes plataformas de crowdfunding, focando o mercado em um nicho de financiamento de risco moderado e controlado pela **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM Nº 588, de 13 de julho de 2017**, com as alterações introduzidas pela **Instrução CVM Nº 609/19** e pela **Resolução CVM Nº 61/21**.

**Alterações:** A norma alterou dispositivos da **Instrução CVM nº 400/03**, da **Instrução CVM nº 480/09**, da **Instrução CVM nº 510/11** e da **Instrução CVM nº 541/13**. Posteriormente, sofreu impactos regulatórios via **Instrução CVM 609/19** e **Resolução CVM 61/21**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o mercado de capitais brasileiro, fomentando o **capital empreendedor** e o acesso a recursos para **sociedades empresárias de pequeno porte** de forma segura e desburocratizada, ao mesmo tempo em que se protege o investidor não qualificado through limites rígidos de aplicação, regras de transparência e o rigoroso controle da atividade de intermediação por **plataformas eletrônicas**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 588 de 13/07/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst588.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **13 de julho de 2017**. Estabeleceu prazo de **90 dias** para a **SMI** analisar pedidos de autorização de novas plataformas (com prorrogamento de mais **45 dias** em caso de solicitação de documentos complementares). Para as ofertas, o prazo máximo de captação é de **180 dias**, com prazo de desistência de **7 dias** pós-confirmação e prazo de **5 dias úteis** para a transferência dos recursos para o emissor (em caso de sucesso) ou para a restituição integral dos investidores (em caso de fracasso ou cancelamento pela **SRE**).

### Impacto Operacional

O texto gera demanda operacional significativa para as equipes de **Compliance** e **Jurídico** de plataformas e emissores, exigindo a implementação de fluxos robustos de verificação de identidade (**KYC/KYT**), guarda digital de contratos, assinatura eletrônica de termos de risco e relatórios periódicos de captação. Para as equipes de **TI**, impõe o desenvolvimento de infraestrutura tecnológica segura capaz de operar fóruns de discussão controlados, identificar automaticamente ultrapassagem de limites de investimento por investidor e realizar a segregação financeira de transações de forma automática e transparente. Para os gestores de pequenas empresas, exige um planejamento financeiro e de governança rígido para atender aos requisitos de documentação societária e de relatórios contínuos pós-oferta.

### Alterações de Layout

A norma exigiu a implementação de novos layouts e seções em sistemas eletrônicos das plataformas, como a seção '**INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A OFERTA PÚBLICA**' e o '**PACOTE DE DOCUMENTOS JURÍDICOS**', contendo modelo padrão para os documentos societários e de oferta (conforme **Anexo 8**). Introduziu formulários de declaração de investidor (**Anexos 4-A, 4-B e 4-C**) para atestar a qualificação do cliente e o enquadramento nos limites legais de aplicação, além de exigir sistemas de registro de participation, fóruns de discussão eletrônicos (**Art. 19, VI**) e mecanismos de segregação financeira automática para garantir que os recursos não transitem por contas da plataforma ou de relacionados até o fechamento da oferta com sucesso.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst588.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-588
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-588

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 588: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-588.
