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titulo: "Instrução CVM nº 592"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "592"
data_publicacao: 2017-11-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 19"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst592.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-592
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-592
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 592, de 17/11/2017

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 592, de 17/11/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 19. Revogou a Instrução CVM nº 43, de 05/03/1985.

> A Instrução CVM 592/2017 estabelece o novo marco regulatório para a atividade de consultoria de valores mobiliários, definindo os critérios de registro, requisitos de qualificação e regras de conduta. O principal impacto recai sobre consultores individuais, gestoras, corretoras e bancos de investimento que realizam orientações sobre ativos. O prazo crucial para a submissão do formulário de referência anual é até o dia 31 de março de cada ano, via sistema eletrônico da CVM.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 19.

Revogada por: [Resolução CVM nº 19](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-19)

## Linha do tempo

- 17/11/2017 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 43](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-43)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 592
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 619
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 19](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-19)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 19](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-19)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 19](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-19) · Alterou esta norma · 25/02/2021
- [Instrução CVM nº 609](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609) · Alterou esta norma · 25/06/2019
- [Instrução CVM nº 43](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-43) · Alterou esta norma · 05/03/1985

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 592, de 17 de novembro de 2017**, acompanhada das alterações das **Instruções CVM 609/19** e **CVM 619/20**, estabelece o marco regulatório para a atividade de **consultoria de valores mobiliários** no Brasil, substituindo a antiga **Instrução CVM 43/85**. O objetivo da **CVM** é padronizar a prestação de serviços de orientação, recomendação e aconselhamento de forma profissional, independente e individualizada, garantindo altos padrões de qualificação, ética e transparência para proteger o investidor (com supervisão específica da **SIN**). A norma impõe requisitos rigorosos de registro para pessoas físicas e jurídicas, incluindo formação acadêmica, aprovação em exames de certificação, limpeza de antecedentes e designação de diretores responsáveis por operações e controles internos. Além disso, estabelece limites claros entre o fornecimento de informações de suporte comercial e a consultoria independente, evitando práticas que induzam investidores a erro.

Do ponto de vista operacional, a norma exigiu uma profunda reestruturação nas equipes de **compliance** e jurídica de gestoras, bancos de investimento e escritórios especializados. Consultores jurídicos devem manter uma página web atualizada com o formulário de referência (**Anexo 14-II**), código de ética, regras de controles internos e políticas de negociação de ativos por parte de administradores e colaboradores. Para manter a autorização ativa, é obrigatório o envio anual de relatórios até **31 de março** via **CVMWeb**. O descumprimento contínuo das obrigações periódicas por um período superior a **12 meses** desencadeia a suspensão automática do registro, com prazos rígidos de reversão, o que exige um controle operacional extremamente disciplinado sobre os prazos de conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque a **Instrução CVM 592** define as bases legais para a existência, operação e supervisão de todo o ecossistema de **consultoria de valores mobiliários** no Brasil. Qualquer alteração nas regras de cadastro (como os formulários **Anexo 5-I** e **Anexo 5-II**) ou nos requisitos de conduta afeta diretamente a estrutura de governança de gestoras de recursos, corretoras e investidores de varejo e institucionais, alterando os critérios de escolha e contratação de prestadores de serviço no mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017** (com as alterações introduzidas pelas **Instruções CVM nº 609/19** e **CVM nº 619/20**).

**Alterações:** A norma revoga integralmente a antiga **Instrução CVM nº 43/85**. Posteriormente, foi alterada pela **Instrução CVM nº 609, de 27 de junho de 2019**, que ajustou aspectos de fiscalização, e pela **Instrução CVM nº 619, de 6 de fevereiro de 2020**, que modernizou os requisitos para o **reconhecimento de consultores domiciliados no exterior** e flexibilizou requisitos de domicílio e exames de certificação.

**Motivação:** A motivação principal foi a modernização do marco regulatório de **consultoria de valores mobiliários**, substituindo um texto datado de 1985 (**Instrução 43/85**). A CVM buscou aprimorar os mecanismos de supervisão, elevar os padrões de qualificação técnica e ética dos profissionais, proteger o investidor contra práticas abusivas de comercialização e adaptar o ambiente às boas práticas internacionais de governança e prevenção a lavagem de dinheiro (**PLDFT**).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 592 de 17/11/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst592.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 592** entrou em vigor em **20 de novembro de 2017**, revogando a **Instrução 43/85**. Os profissionais já registrados dispuseram de um prazo de transição para adequar suas páginas na internet e processos internos às novas regras de transparência e controles. O ciclo de submissão periódica é anual, com janela de relatórios abrindo no início do ano e fechando de forma rígida no dia **31 de março**. O descumprimento das obrigações periódicas por um período superior a **12 meses** aciona a suspensão automática do registro.

### Impacto Operacional

O cumprimento da norma gera um workload significativo para as equipes de **Compliance** e **Jurídico**, que devem auditar e atualizar continuamente os processos de cadastro de novos consultores (validando exames de certificação e antecedentes). Para os **gestores** e diretores, há a necessidade estrita de formalizar as atribuições de responsabilidade no estatuto social, separando claramente a função de consultoria da de implementação de controles internos (vedando a dupla funções em um único diretor). A equipe de **TI** precisou aprimorar os sistemas de armazenamento de dados e logs para garantir a segurança e a capacidade de auditoria exigidas pela CVM.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 592** exigiu a utilização de formulários digitais específicos para o registro inicial (**Anexo 5-I** para pessoas físicas e **Anexo 5-II** para pessoas jurídicas) e para o relatório anual de referência (**Anexo 14-I** e **Anexo 14-II**), submetidos exclusivamente por meio de sistemas eletrônicos da CVM (como o **CVMWeb**). Requisitos técnicos operacionais exigem que consultores jurídicos protejam seus sistemas contra adulterações e mantenham logs para auditoria, além de exigir a manutenção de uma página web atualizada com códigos de ética e políticas de negociação interna.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst592.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-592
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-592

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 592: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-592.
