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titulo: "Instrução CVM nº 594"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "594"
data_publicacao: 2017-12-20
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 81"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst594.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-594
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-594
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 594, de 20/12/2017

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 594, de 20/12/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 81. Alterou a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009.

> A Instrução CVM 594 atualiza as regras de voto a distância e eleição de conselhos para companhias abertas da categoria A, alterando a Instrução CVM 481/2009. O impacto é direto para emissores, corretoras, prestadores de votação e equipes de compliance, que precisam padronizar o voto múltiplo e as eleições em separado. O prazo de adequação para assembleias é a partir de 5 de março de 2018, com boletins de voto a partir de 1º de fevereiro de 2018.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 81.

Revogada por: [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81)

## Linha do tempo

- 20/12/2017 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81) · Revogou esta norma · 29/03/2022
- [Instrução CVM nº 481](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-481) · 17/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 594**, publicada em **20 de dezembro de 2017**, representa um importante atualização normativa no contexto de governança e votação para as **companhias abertas registradas na categoria A** listadas em bolsa de valores. A norma altera dispositivos da **Instrução CVM 481/2009** com o objetivo de aprimorar a transparência, a eficiência e a segurança dos processos de **assembleias gerais**, estabelecendo regras mais robustas para a utilização do **voto a distância** e para a realização de eleições de integrantes do **conselho de administração** e do **conselho fiscal**. O foco principal reside no equilíbrio de poderes entre os acionistas controladores e minoritários, garantindo que os processos de deliberação corporativa ocorram com total clareza e conformidade legal.

As alterações técnicas trazidas pela norma detalham de forma minuciosa o funcionamento do **voto múltiplo** e da **eleição em separado** de conselheiros, especialmente nos casos de vacâncias majoritárias ou requisições por parte de acionistas minoritários e detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. Foram estabelecidos prazos específicos para a inclusão de candidatos nos **boletins de voto a distância** (como o prazo de **25 dias úteis** antes da assembleia) e regras precisas sobre a validade ou invalidação de votos em situações de retificação de erros relevantes. Além disso, a norma padroniza os layouts do **formulário de referência (Anexo 21-F)**, impondo uma estrutura lógica de perguntas que guida o acionista sobre a distribuição percentual de votos, evitando conflitos de interestes e desvios de voto.

O impacto prático para o mercado de capitais é significativo, exigindo que **gestores**, **corretoras**, **bancos de investimento** e equipes de **compliance** de **companhias abertas** repensem seus fluxos de operação de assembleias. A obrigatoriedade de publicar o **mapa final de votação sintético** imediatamente após a assembleia e o **mapa detalhado** em até **7 dias úteis**, contendo os **CPF/CNPJ** dos cinco primeiros acionistas, impõe uma carga operacional e de tecnologia da information elevada. No entanto, essas mudanças promovem um ambiente de transparência robusto, protegendo o investidor minoritário e modernizando a infraestrutura de votação do mercado brasileiro, alinhando o país às melhores práticas de governança global.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto sistêmico é classificado como **ALTO** devido à alteração direta nos mecanismos de governança de **companhias abertas de categoria A**, que afetam a composição do **conselho de administração** e do **conselho fiscal**. A obrigatoriedade de implementar o **voto múltiplo** de forma detalhada e de publicar relatórios de **mapa de votação** com dados de **CPF/CNPJ** exige uma reestruturação técnica em larga escala nos sistemas de votação eletrônica dos intermediários e das companies, representando um desafio operacional e de **compliance** significativo.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 594, de 20 de dezembro de 2017**. Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.

**Alterações:** Altera os artigos **1º, 21-A, 21-L, 21-W e 21-X** da **Instrução CVM 481/2009**, bem como os itens **11, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 13, 14, 15, 16-A, 16-B e 17** do Anexo **21-F**. Acrescenta os novos itens **13-A e 14-A** no referido anexo, tratando da eleição separada por acionistas minoritários e preferenciais.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar os mecanismos de **governança corporativa**, especificamente o processo de **voto a distância** e a **eleição de membros de conselhos**. Visou-se aprimorar a proteção ao investidor minoritário, padronizar a distribuição do **voto múltiplo** e garantir maior transparência e clareza técnica nos relatórios de deliberações assembleares de **companhias abertas da categoria A**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 594 de 20/12/2017](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst594.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **20 de dezembro de 2017**, com prazos de transição específicos para garantir a adequação do mercado. As assembleias gerais realizadas a partir de **5 de março de 2018** já devem seguir as novas regras de deliberação e votação. Quanto aos **boletins de voto a distância**, o prazo de transição estabelecido exige que sejam divulgados, na forma do art. 21-A, a partir de **1º de fevereiro de 2018**. As companies e prestadores de serviço tinham o periodo entre a publicação e essas datas-chave para realizar testes de integração e atualizar os sistemas de votação.

### Impacto Operacional

O texto da norma impõe um esforço operacional multidisciplinar para **companhias abertas**, **intermediários** e **escritórios jurídicos**. As equipes de **compliance** e de **relações com investidores (IR)** precisarão reestrutar os processos de convocação de assembleias, ajustando os prazos de solicitação de inclusão de chapas e garantindo o cumprimento rigoroso das regras de **voto múltiplo** e de **eleição em separado**. As equipes de **tecnologia da information (TI)** de emissores e corretoras deverão atualizar suas plataformas de votação online para suportar a distribuição percentual de votos por candidato e a coleta dos novos campos do **Anexo 21-F**. Há também a necessidade de capacitação do suporte técnico para lidar com a revalidação de votos em caso de correção de boletins, exigeindo fluxos de comunicação ágeis com os acionistas para evitar votos conflitantes.

### Alterações de Layout

A **Instrução CVM 594** promove mudanças profundas nos sistemas de votação e nos formulários de divulgados pelas companies. O **Anexo 21-F** (formulário de referência) passa a exigir um preenchimento extremamente detalhado, com novos campos para indicação de percentuais de voto por candidato em caso de **voto múltiplo** e opções específicas para **eleição em separado** de membros do **conselho de administração** e do **conselho fiscal**. No que diz respeito aos relatórios, a companhia deve publicar um **mapa de votação sintético** na data da assembleia e um **mapa detalhado** em até **7 dias úteis** após, contendo os **5 primeiros dígitos do CPF ou CNPJ** dos acionistas que votaram, exigindo um layout de dados estruturado e padronizado para leitura automática pelo mercado e pela **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst594.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-594
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-594

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 594: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-594.
