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titulo: "Instrução CVM nº 600"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "600"
data_publicacao: 2018-08-01
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 60"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst600.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-600
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-600
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 600, de 01/08/2018

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 600, de 01/08/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 60. Alterou 5 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.

> A Instrução CVM 600/2018 estabelece o regime para Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) em ofertas públicas. Impacta securitizadoras, investidores e intermediários. Principais regras: lastro em direitos creditórios do agronegócio, patrimônio separado e regime fiduciário. Prazo: entra em vigor em 1º de agosto de 2018.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 60.

Revogada por: [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60)

## Linha do tempo

- 01/08/2018 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-400)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 414](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-414)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 476](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-476)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 583](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-583)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 600
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 603](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-603)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60) · Alterou esta norma · 23/12/2021
- [Instrução CVM nº 603](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-603) · Alterou esta norma · 31/10/2018
- [Instrução CVM nº 583](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-583) · Alterou esta norma · 20/12/2016
- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Alterou esta norma · 07/12/2009
- [Instrução CVM nº 476](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-476) · Alterou esta norma · 16/01/2009
- [Instrução CVM nº 414](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-414) · Alterou esta norma · 30/12/2004
- [Instrução CVM nº 400](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-400) · Alterou esta norma · 29/12/2003

## Análise

### Sumário Executivo

A Instrução CVM 600, de 1º de agosto de 2018, com alterações pela Instrução CVM 603/2018, foi emitida para regulamentar especificamente os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), um instrumento de securitização de direitos creditórios do setor agropecuário. O contexto era a necessidade de padronizar e dar mais segurança a esse tipo de operação, que crescia no mercado, mas sob regras menos claras. A norma define o CRA como título de crédito nominativo, escritural e de livre negociação, emitido exclusivamente por companhias securitizadoras, com lastro em direitos creditórios originários de negócios entre produtores rurais, cooperativas e terceiros, relacionados à produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, insumos ou máquinas.

As regras principais incluem a obligatoriedade de patrimônio separado e regime fiduciário sobre o lastro para proteção dos investidores, com proibição de operações com derivativos exceto para hedge de proteção. É permitida a revolvência, sob condições estritas, para permitir a renovação de direitos creditórios com prazos incompatíveis com o vencimento do CRA. A norma estabelece classes de certificados (sênior e subordinada, com subclasses) e detalha o conteúdo mínimo do termo de securitização, que deve incluir informações sobre lastro, garantias, critérios de elegência, remuneração e conflitos de interesses. Para ofertas públicas, exige registro na CVM, com requisitos adicionais para investidores não qualificados, como retenção de risco, limites de concentração por devedor e utilização de créditos performados. Além disso, dispensa a presença de intermediário em ofertas até R$ 100 milhões, desde que a securitizadora cumpra normas específicas.

Os efeitos para o mercado são significativos: padroniza operações, aumenta a transparência e a proteção ao investidor, mas também eleva os custos de compliance e operação. Securitizadoras precisam adaptar seus termos, sistemas e processos, enquanto investidores e intermediários devem se familiarizar com os novos requisitos. A norma também impacta a cadeia do agronegócio, ao facilitar o acesso a capitals para produtores, mas com mais controles.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma especificamente regulamenta um tipo de título (CRA) que já era negociado, mas agora sob regras mais estritas. Afeta diretamente securitizadoras, investidores e prestadores de serviços, mas não altera o mercado de capitais como um todo. Exige mudanças operacionais e de compliance, mas não há disruptividade tecnológica ou regulatória generalizada.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 600, de 1º de agosto de 2018, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 603/2018.

**Alterações:** Altera dispositivos das Instruções CVM nº 400/2003, 414/2004, 476/2009, 480/2009 e 583/2016.

**Motivação:** Modernizar e padronizar a securitização de direitos creditórios do agronegócio, fortalecer a proteção ao investidor e aumentar a transparência e eficiência do mercado de CRA.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 600 de 01/08/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst600.html)

### Adequação

Entrada em vigor: 1º de agosto de 2018. Prazos de transição não especificados no texto, sugerindo adequação imediata. Ofertas já registradas devem ser adaptadas para atender aos novos requisitos.

### Impacto Operacional

Securitizadoras devem revisar termos de securitização, contratos, sistemas de gestão de risco e de compliance. Intermediários devem verificar adequação de produtos. Equipes de TI precisam atualizar sistemas para atender novos relatórios e cadastros. Custos com prestadores de serviços (custodiante, auditor, agente fiduciário) podem aumentar.

### Alterações de Layout

Exige novos relatórios e informações cadastralais via CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET, conforme previsto nos Anexos da norma. Introduz formulários específicos para registro de CRA e termo de securitização, com requisitos de detalhamento do lastro, classes de títulos e prestadores de serviços.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst600.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-600
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-600

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 600: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-600.
