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titulo: "Instrução CVM nº 602"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "602"
data_publicacao: 2018-08-27
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 86"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst602.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-602
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-602
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 602, de 27/08/2018

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 602, de 27/08/2018, foi revogada pela Resolução CVM nº 86. Revogou a Deliberação CVM nº 734, de 17/03/2015.

> Esta Instrução CVM estabelece regras para oferta pública de distribuição de CIC hoteleiro. Impacta incorporadoras, operadoras e investidores. Prazo principal: entrada em vigor imediata com transição de 60 dias para ofertas existentes.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 86.

Revogada por: [Resolução CVM nº 86](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-86)

## Linha do tempo

- 27/08/2018 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 86](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-86)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 86](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-86) · Revogou esta norma · 31/03/2022
- [Deliberação CVM nº 734](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-734) · 17/03/2015
- [Deliberação CVM nº 700](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-700) · 20/12/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 602**, publicada em **27 de agosto de 2018**, disciplina a **oferta pública de distribuição** de **contratos de investimento coletivo hoteleiro** (**CIC hoteleiro**), revogando a **Deliberação CVM 734/15**. O contexto regulatório busca padronizar essas ofertas, que antes estavam sob normas menos específicas, visando proteger **investidores** e garantir transparência no mercado de **valores mobiliários**.

As regras principais incluem a necessidade de **registro** na **SRE** da CVM, com prazos de análise e deferimento automático, exceto para ofertas dispensadas por size ou situação específica. É exigido um **prospecto**, **estudo de viabilidade**, e outros documentos conforme anexos, além de obligations de atualização anual e divulgação em **página do empreendimento**. As regras de **material publicitário**, **modificação**, **suspensão** e **cancelamento** da oferta são detalhadas, com direitos de **retração** para investidores.

Os efeitos para o mercado incluem maior **segurança jurídica** e clareza para **emissores** e **investidores**, mas também aumentam os custos de **compliance** e requisitos de **divulgação**. A dispensa de **intermediários** em alguns casos pode alterar a dinâmica de distribuição, enquanto a fiscalização de **corretores de imóveis** reforça a responsabilidade do **ofertante**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente os **empreendimentos hoteleiros** que utilizam **CIC hoteleiro** como fonte de financiamento, mas não altera estruturas gerais do mercado de capitais. Exige adaptações significativas em processos de **registro** e **divulgação**, mas offers um quadro mais claro para **investidores**.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM Nº 602, de 27 de agosto de 2018**

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015**. Substitui as regras anteriores para **CIC hoteleiro**.

**Motivação:** Modernizar a regulação de **CIC hoteleiro**, proteger **investidores** through informações completas e verdadeiras, e garantir a **transparência** e **eficiência** no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 602 de 27/08/2018](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst602.html)

### Adequação

Entra em vigor em **28 de agosto de 2018**. Prazos de transição: **60 dias úteis** para **ofertantes** adaptarem ofertas existentes (Art. 41). Ofertas em análise podem optar por seguir a nova norma ou a anterior.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** devem elaborar **prospecto**, **estudo de viabilidade** e outros documentos conforme anexos, com atualizações anuais. **Intermediários** são dispensados em alguns casos, mas **corretores de imóveis** devem ser fiscalizados. Equipes de **TI** precisam garantir que a **página do empreendimento** esteja sempre atualizada com os documentos exigidos.

### Alterações de Layout

Introduz novos **formulários** e **anexos** (Anexos 6-I a 6-X) para o **registro** de ofertas. Requer a criação e manutenção de uma **página do empreendimento** na internet para divulgação de documentos e informações. Altera os processos de **análise** da **SRE**, com prazos específicos para manifestação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst602.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-602
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-602

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 602: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-602.
