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titulo: "Instrução CVM nº 606"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "606"
data_publicacao: 2019-03-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst606.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-606
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-606
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 606, de 25/03/2019

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 606, de 25/03/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Alterou a Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014.

> A Instrução CVM 606 altera as regras para Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra), estabelecendo novos limites de concentração por emissor e prazos de adequação. Gestores de fundos, investidores e intermediários são impactados diretamente. Prazo principal: 2 anos para fundos existentes se enquadrem no novo regime.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 25/03/2019 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Revogou esta norma · 23/12/2022
- [Instrução CVM nº 555](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-555) · 17/12/2014

## Análise

### Sumário Executivo

Contexto: A CVM publicou a Instrução 606 para atualizar a regulação dos FI-Infra, que são fundos que investem em infraestrutura com benefícios tributários conforme a Lei 12.431/2011. Isso faz parte de um esforço para estimular investimentos em infraestrutura no Brasil e modernizar a supervisão de fundos.

Regras principais: A norma define que os FI-Infra são classificados como renda fixa, com limite de concentração por emissor de 20% do patrimônio líquido para investidores não qualificados. Além disso, são estabelecidos prazos para cumprimento de limites, como 180 dias para fundos de ações e 2 anos para FI-Infra atingirem os requisitos. A norma também exige que os regulamentos informem sobre benefícios tributários, riscos de concentração e iliquidez.

Efeitos para o mercado: Gestores de fundos precisam ajustar suas carteiras para atender aos novos limites e atualizar seus regulamentos e materiais de divisação. Investidores podem ter maior transparência e proteção, enquanto intermediários devem garantir que os produtos cumpram as novas regras. A migração de fundos existentes é permitida com prazo de 2 anos, o que offers uma transição gradual.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente todos os participantes do ecossistema de FI-Infra, incluindo gestores, administradores, investidores e intermediários, mas não altera regras gerais para outros tipos de fundos, limitando o alcance para o mercado como um whole.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 606, de 25 de março de 2019

**Alterações:** Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

**Motivação:** Implementação da Lei 12.431/2011 para regulamentar fundos de infraestrutura, visando modernizar a regulação, fortalecer a supervisão, proteger investidores e promover a eficiência no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 606 de 25/03/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst606.html)

### Adequação

A Instrução entra em vigor na data de publicação (26/03/2019). Prazos de transição: 180 dias para Fundos de Ações atingirem limites de concentração, e 2 anos para FI-Infra cumprirem os limites, contado da primeira integralização para fundos abertos ou do encerramento da distribuição para fechados.

### Impacto Operacional

Gestores de fundos devem revisar suas políticas de investimento, ajustar carteiras para cumprir limites de concentração, e atualizar regulamentos e materiais de divisação. Equipes de compliance precisam monitorar o enquadramento e relatar desenquadramentos à CVM. TI deve garantir que sistemas de gestão e relatório suportem as novas exigências de dados e prazos.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas exige que gestores atualizem seus sistemas internos para refletir as novas regras de concentração e relatórios. Formulários de registro e relatórios periódicos podem precisar de ajustes para incluir informações sobre enquadramento em FI-Infra e cumprimento de limites.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst606.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-606
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-606

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 606: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-606.
