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titulo: "Instrução CVM nº 608"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "608"
data_publicacao: 2019-06-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 47"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst608.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-608
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 608, de 25/06/2019

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 608, de 25/06/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 47. Revogou a Instrução CVM nº 452, de 30/04/2007.

> A Instrução CVM 608/2019 estabelece o regime de multas cominatórias (ordinárias e extraordinárias) para o descumprimento de obrigações de informações ou ordens específicas, revogando a Instrução CVM 452/2007. Impacta emissores, gestoras de fundos (FII, FIDC, FIP), corretoras, consultoras e auditores. O prazo principal de vigência foi 1º de janeiro de 2020, com o calendário de informações devendo ser divulgado anualmente até 15 de dezembro.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 47.

Revogada por: [Resolução CVM nº 47](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-47)

## Linha do tempo

- 25/06/2019 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 47](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-47)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 47](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-47) · Revogou esta norma · 31/08/2021
- [Instrução CVM nº 452](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-452) · 30/04/2007

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 608, de 25 de junho de 2019**, publicada no **DOU** em **26.06.19**, representa um marco na padronização do sistema de punições da Comissão de Valores Mobiliários, revogando a antiga **Instrução CVM 452/2007**. Seu objetivo principal é estruturar de forma clara, transparente e proportionais os critérios de aplicação de **multas cominatórias**, fortalecendo a fiscalização do mercado de capitais e protegendo a integridade dos investidores. A norma divide as penalidades em **multa ordinária**, aplicada em caso de atraso na entrega de informações periódicas ou eventuais (com valores diários variando conforme o tipo de participante e documento, detalhados no **Anexo 3**), e **multa extraordinária**, aplicada pelo não cumprimento de ordens específicas ou em situações de risco ao mercado (com limites descritos no **Anexo 9**, que podem chegar a **0,001%** do faturamento do grupo econômico). Além disso, estabelece regras rígidas de notificação prévia (como o prazo de **5 dias úteis** para a CVM alertar sobre infos eventuais) e um canal de recursos ao **Colegiado** em **10 dias**. Para o mercado, a norma impõe uma cultura estrita de compliance, onde a automação de prazos e o monitoramento do calendário de reportes se tornam ferramentas estratégicas. A ameaça de inscrição dos valores não pagos no **Cadin** e na **Dívida Ativa da CVM**, com consequente execução judicial, eleva o custo do descumprimento, exigindo que gestores, jurídicos e equipes de TI alinhem suas operações para garantir a exatidão e a pontualidade das informações enviadas aos sistemas de reporte.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque a norma atinge diretamente a quase totalidade dos participantes registrados no mercado de capitais (emissores de categorias A e B, gestoras de **FII**, **FIDC**, **FIP**, **FAPI**, corretoras, auditorias independentes, consultores e representantes de investidores). A possibilidade de multas ordinárias de até **R$ 1.000,00** por dia e multas extraordinárias baseadas no faturamento corporativo (podendo atingir **R$ 100.000,00** ou mais) impõe um risco financeiro e operacional severo, exigindo uma reestruturação nos processos de governança e compliance.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019** (Publicada no **DOU** de **26.06.19**).

**Alterações:** Revoga integralmente a **Instrução CVM nº 452, de 30 de abril de 2007**, que tratava anteriormente do tema das multas cominatórias, trazendo atualizações procedimentais, novos parâmetros de cálculo de valores e novas categorias de participantes afetados (como gestoras de **FIDC-PIPS**, **FGP**, **FAPI**, **FICFIDC**, e plataformas de investimento participativo).

**Motivação:** Modernização do framework de supervisão e punição da CVM, visando aprimorar a eficiência do mercado de capitais, garantir a transparência e a pontualidade das informações obrigatórias, proteger os investidores contra assimetrias de informação e assegurar o cumprimento de ordens específicas de forma padronizada e dissuasiva.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 608 de 25/06/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst608.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 608** entrou em vigor em **1º de janeiro de 2020** (Art. 23). Aplica-se às prestações de informações periódicas ou eventuais com vencimento posterior a essa data, e ao não cumprimento de ordens específicas emitidas após **1º de janeiro de 2020**. O calendário anual de obrigações deve ser atualizado e divulgado até **15 de dezembro** do ano anterior, com os envios de lembrete mensais ocorrendo até o último dia útil do mês anterior aos vencimentos.

### Impacto Operacional

Exige um esforço operacional significativo das equipes de **compliance**, **jurídico** e **TI** das instituições financeiras e emissores. É crucial a implementação de robôs de monitoramento de prazos para evitar atrasos que gerem multas de **R$ 100,00** a **R$ 1.000,00** por dia (conforme **Anexo 3**). As equipes de jurídico precisam estruturar um fluxo ágil para responder a notificações da CVM em até **5 dias úteis** e gerenciar os prazos de **10 dias** para recursos ao **Colegiado** e de **5 dias úteis** para pedidos de reconsideração. A TI deve garantir a disponibilidade dos e-mails de cadastro e dos sistemas de acesso eletrônico para recebimento de notificações legais, sob o risco de a CVM considerar a notificação como realizada mesmo em caso de falha técnica do participante.

### Alterações de Layout

O texto trouxe ajustes no fluxo de comunicação de calendários e alertas, exigindo a divulgação do calendário de informações periódicas na página oficial até **15 de dezembro** de cada ano e o envio mensal de e-mails de lembrete para o cadastro do participante (podendo ser interrompido após **60 dias**). Estabeleceu também o procedimento de comunicação prévia de **5 dias úteis** para aplicação de multas por informações eventuais, e detalhou os critérios de notificação por meio eletrônico, postal ou edital, impactando diretamente os sistemas de cadastro e as rotinas de monitoramento de compliance dos participantes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst608.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-608

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 608: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-608.
