---
titulo: "Instrução CVM nº 609"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "609"
data_publicacao: 2019-06-25
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst609.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-609
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Instrução CVM nº 609, de 25/06/2019

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 609, de 25/06/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Revogou a Instrução CVM nº 113, de 13/03/1990, e a Instrução CVM nº 276, de 08/05/1998. Alterou 25 normas, entre elas a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009, e a Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014.

> A Instrução CVM 609 revoga normas antigas e altera diversas instruções para uniformizar a aplicação de multas cominatórias diárias em caso de descumprimento de prazos para entrega de informações periódicas. Impacta emissores, administradores de fundos, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras e outros participantes do mercado de capitais. O prazo principal de adequação foi a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2020.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 25/06/2019 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Revogou esta norma · 23/12/2022
- [Instrução CVM nº 276](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-276) · 08/05/1998
- [Instrução CVM nº 113](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-113) · 13/03/1990

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 609**, publicada em 25 de junho de 2019 e posteriormente alterada pelas **Resoluções CVM 13/20, 19/21, 21/21 e 82/22**, representa um esforço da **CVM** para modernizar e padronizar o sistema de penalidades por descumprimento de prazos regulatórios. A norma revoga a **Instrução CVM 113/1990** e a **Instrução CVM 276/1998**, e altera dispositivos de diversas outras instruções, como a **Instrução CVM 260/1997** (que trata das obrigações de emissores) e a **Instrução CVM 555/2014** (que rege os fundos de investimento). O objetivo central é garantir que todos os participantes do mercado cumpram rigorosamente os prazos de entrega de informações essenciais para a transparência e a integridade do mercado.

As regras principais estabelecem que o descumprimento de prazos para entrega de informações periódicas sujeitará o responsável à **multa diária** prevista em norma específica de multas cominatórias. É importante notar que a multa diária não se aplica ao **informe diário**, mas a **CVM** pode apurar a responsabilidade do administrador nos termos do art. 11 da **Lei 6.385/1976** em casos de atraso na entrega desse tipo de informação. Além disso, a norma introduz restrições para registro de administradores cujos fundos estejam em atraso por mais de 60 dias, com possibilidade de dispensa por parte da **Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN)** em situações excepcionais.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Gestores de fundos, administradores fiduciários, emissores de valores mobiliários, corretoras e bancos de investimento precisam revisar e robustecer seus processos de compliance e governança para evitar penalidades. A norma reforça a importância do cumprimento de prazos, impactando diretamente as operações de **compliance**, jurídico e tecnologia, que devem garantir que os sistemas de relatórios estejam alinhados com os novos requisitos. A unificação das penalidades em various setores do mercado cria um cenário de maior responsabilidade e previsibilidade.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma afeta diretamente um amplo spectrum de participantes do mercado de capitais, incluindo emissores, administradores de fundos, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos. A alteração de múltiplas instruções anteriores e a revogação de normas antigas exigem uma adequação significativa nos processos internos, sistemas de compliance e fluxos de trabalho de relatórios, tornando o cumprimento dos prazos uma prioridade estratégica para evitar multas e danos à reputação.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 609, de 25 de junho de 2019**

**Alterações:** A norma altera e acrescenta dispositivos às seguintes instruções: **Instrução CVM 260/1997**, **Instrução CVM 265/1997**, **Instrução CVM 279/1998**, **Instrução CVM 280/1998**, **Instrução CVM 308/1999**, **Instrução CVM 356/2001**, **Instrução CVM 359/2002**, **Instrução CVM 398/2003**, **Instrução CVM 399/2003**, **Instrução CVM 401/2003**, **Instrução CVM 423/2005**, **Instrução CVM 426/2005**, **Instrução CVM 462/2007**, **Instrução CVM 472/2008**, **Instrução CVM 480/2009**, **Instrução CVM 481/2009**, **Instrução CVM 504/2011**, **Instrução CVM 510/2011**, **Instrução CVM 521/2012**, **Instrução CVM 555/2014**, **Instrução CVM 558/2015**, **Instrução CVM 560/2015**, **Instrução CVM 578/2016**, **Instrução CVM 588/2017** e **Instrução CVM 592/2017**. Revoga a **Instrução CVM 113/1990** e a **Instrução CVM 276/1998**. Adicionalmente, sofreu alterações pelas **Resoluções CVM 13/20**, **19/21**, **21/21** e **82/22**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** é a modernização do sistema de supervisão, visando garantir a eficiência do mercado de capitais, a proteção ao investidor e o reforço da governança corporativa. A padronização das multas cominatórias por descumprimento de prazos busca aumentar a conformidade regulatória e a transparência das informações prestadas pelo mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 609 de 25/06/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst609.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 609** entrou em vigor em **1º de janeiro de 2020**. Não há prazos de transição expressos na norma original, sugerindo que a adequação deveria ser imediata. No entanto, as alterações posteriores introduzidas pelas **Resoluções CVM 13/20**, **19/21**, **21/21** e **82/22** podem ter estabelecido novos prazos ou condições específicas para a implementação de determinados dispositivos, que devem ser verificados individualmente.

### Impacto Operacional

Para gestores de fundos, administradores fiduciários, emissores de valores mobiliários, corretoras e bancos de investimento, o impacto operacional é significativo. As equipes de **compliance** e jurídica precisam revisar e atualizar seus fluxos de trabalho para garantir que todas as informações periódicas sejam entregues dentro dos prazos estabelecidos. Isso pode exigir a implementação de novos controles internos, automação de processos e treinamento de pessoal. As equipes de **tecnologia** podem precisar ajustar sistemas de geração e envio de relatórios para as platforms da **CVM**, como o **CVMWeb**, para evitar erros que levem a atrasos e multas. A restrição para registro de administradores com fundos em atraso também exige que as gestoras monitorem de perto o cumprimento de prazos por todos os fundos sob sua administração.

### Alterações de Layout

A norma altera diretamente os requisitos de relatórios periódicos e formulários digitais em sistemas como **CVMWeb**, **Fundos.NET** e **Empresas.NET**, ao atualizar as disposições sobre prazos de entrega de informações em diversas instruções. Por exemplo, altera artigos que tratam da entrega de documentos em assembleias gerais (como mapas de votação e boletins de voto a distância) e de informações sobre negociações com valores mobiliários de emissão própria. Além disso, introduz novos artigos na **Instrução CVM 555/2014** que tratam de restrições para registro de administradores com fundos em atraso, o que pode impactar sistemas de cadastro e análise de pedidos de registro.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst609.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-609

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 609: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-609.
