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titulo: "Instrução CVM nº 612"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "612"
data_publicacao: 2019-08-21
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 35"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst612.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-612
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-612
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 612, de 21/08/2019

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 612, de 21/08/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 35. Revogou a Instrução CVM nº 380, de 23/12/2002. Alterou a Instrução CVM nº 505, de 27/09/2011.

> A Instrução CVM 612/2019 moderniza o marco regulatório de intermediários, substituindo a Instrução 380/2002 e atualizando a 505/2011, com foco em governança, segurança da informação e planos de continuidade. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance e TI. O prazo principal de adequação exige relatórios anuais de controles internos (com vencimento em abril de cada ano) e implementação imediata de planos de contingência e trilhas de auditoria.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 35.

Revogada por: [Resolução CVM nº 35](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-35)

## Linha do tempo

- 21/08/2019 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 505](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-505)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 380](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-380)
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 612
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 618
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 35](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-35)
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 35](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-35)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 35](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-35) · Alterou esta norma · 26/05/2021
- [Instrução CVM nº 505](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-505) · Alterou esta norma · 27/09/2011
- [Instrução CVM nº 380](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-380) · Alterou esta norma · 23/12/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 612**, publicada em 21 de agosto de 2019, representa um avanço significativo na regulação do mercado de capitais brasileiro, unificando e modernizando as regras para intermediários de valores mobiliários. Substituindo a antiga **Instrução CVM 380/2002** e alterando a **Instrução CVM 505/2011**, a norma estrutura um novo bloco de governança e responsabilidade corporativa, com foco especial na robustez dos controles internos e na definição clara de papéis para diretores estatutários responsáveis pela conformidade e controles financeiros.

Dentre as regras principais, destacam-se a obrigatoriedade de implementação dos **Capítulos VIII-A e VIII-B**, que tratam de **Planos de Continuidade de Negócios (PCN)** e de **Segurança da Informação**. A norma impõe que os intermediários mapeiem seus processos críticos (como recepção de ordens, liquidação e conciliação) e possuam planos de recuperação de desastres testados periodicamente. Tecnicamente, a regulamentação tighten as regras de **DMA (Direct Market Access / Acesso Direto ao Mercado)**, exigindo sistemas de controle de risco pré-operacionais, limites de transmissão e rastreamento íntegro da origem das ordens.

Além disso, a norma estabelece regras estritas para a proteção de dados do cliente, exigindo trilhas de auditoria completas para qualquer alteração cadastral, e restringe operações financeiras, proibindo transferências entre contas de titulares distintos sem autorização expressa e determinando pagamentos por meio de transferências bancárias ou cheques. A violação das disposições centrais da norma é classificada como **infração grave**, elevando o nível de responsabilidade dos gestores e das equipes de compliance, demandando um esforço conjunto de TI, jurídico e operacional para garantir a total conformidade.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma introduz profunda alteração cultural e operacional no mercado, exigendo que intermediários de todos os portes implementem estruturas complexas de governança, auditoria tecnológica e planos de recuperação de desastres. O alto impacto se justifica pela necessidade de investimentos em infraestrutura de TI, reestruturação de contratos de diretoria e alteração de sistemas de logging, o que impacta diretamente a operação daily de corretoras, gestoras e bancos de investimento.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 612, de 21 de agosto de 2019 (com alterações da Instrução CVM nº 618/2020).

**Alterações:** Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, e revoga integralmente a Instrução CVM nº 380, de 23 de dezembro de 2002.

**Motivação:** Modernização da regulação de intermediários de valores mobiliários, fortalecimento da governança corporativa, supervisão de riscos tecnológicos e operacionais, implementação de práticas de segurança cibernética, definição de planos de continuidade de negócios e proteção aos investidores por meio de controles rígitos de cadastro, pagamentos e operações de DMA.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 612 de 21/08/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst612.html)

### Adequação

Publicada no DOU de 22.08.2019, entrando em vigor na data de sua publicação, com prazos de transição para a implementação dos Capítulos VIII-A e VIII-B (Plano de Continuidade de Negócios e Segurança da Informação). O relatório anual de controles internos (inciso V do art. 4º) deve ser encaminhado aos órgãos de administração até o último dia útil do mês de abril de cada ano, referente ao ano-calendário anterior, servindo como principal marco de conformidade anual.

### Impacto Operacional

Geração de trabalho prático para as equipes de TI em configurar logs de auditoria, sistemas de gravação de voz e ambientes de DMA seguros. Para a área de Compliance, demanda a elaboração e atualização constante de políticas internas de segurança da informação, mapeamento de processos críticos de negócios, testes de plano de continuidade e preparação do relatório anual de controles internos. Para a diretoria, impõe a aprovação formal dessas políticas e a assinatura de relatórios de risco e vulnerabilidades, exigindo clara divisão de responsabilidades entre o diretor de conformidade e o de controles internos.

### Alterações de Layout

Introdução de exigências técnicas de logging e trilhas de auditoria completas nos sistemas de cadastro de clientes (onde é obrigatório registrar usuário, data/hora e tipo de operação para todo insert, update, delete). Implementação de sistemas de gravação de voz e regras estritas de documentação de ordens recebidas presencialmente (Art. 14-A). Necessidade de estruturas de DMA com controles de risco pré-operacionais integrados às plataformas de negociação, além de relatórios periódicos de controles internos submetidos à diretoria e mantidos à disposição de entidades autorreguladoras e da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst612.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-612
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-612

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 612: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-612.
