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titulo: "Instrução CVM nº 614"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "614"
data_publicacao: 2019-09-03
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 81"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst614.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-614
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-614
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 614, de 03/09/2019

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 614, de 03/09/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 81. Alterou a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009.

> A Instrução CVM 614 altera o Anexo 21-F da Instrução CVM 481/2009, padronizando os templates de votação para eleição de conselheiros, com foco no voto múltiplo e eleições separadas de minorias. Impacta diretamente companhias abertas, gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance e jurídico. O prazo principal de adequação foi a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2020.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 81.

Revogada por: [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81)

## Linha do tempo

- 03/09/2019 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-81) · Revogou esta norma · 29/03/2022
- [Instrução CVM nº 481](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-481) · 17/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 614**, publicada no **DOU** em **05.09.19**, representa um esforço da **CVM** de aprimorar os mecanismos de governança corporativa e o processo de votação em assembleias de acionistas de **companhias abertas**. Ao alterar especificamente os itens do **Anexo 21-F** da **Instrução CVM 481/2009**, a norma busca trazer mais clareza técnica e previsibilidade para o exERCÍCIO do **voto múltiplo** e para as eleições separadas de membros do **conselho de administração**, garantindo que os interesses dos acionistas majoritários e minoritários, incluindo os titulares de **ações preferenciais** sem voto ou com voto restrito, sejam devidamente protegidos.

As principais regras trazidas pela norma detalham os procedimentos para eleição de conselheiros sob diferentes cenários: com uma única chapa, múltiplas chapas, eleição sem chapa (voto direto) ou puramente por **voto múltiplo**. A norma estabelece regras precisas de distribuição percentual igualitária de votos (com arredondamento de até duas casas decimais, com desconsideração das frações restantes) e define de forma rigorosa os critérios de processamento de votos em caso de alteração de chapas, abstenção ou voto contrário. Adicionalmente, formaliza os requisitos para a requisição de eleição em separado nos termos do **art. 141, § 4º da Lei 6.404/76**, exigindo titularidade ininterrupta de ações nos 3 meses anteriores à assembleia.

Para os participantes do mercado, o impacto operacional é significativo, exigindo que **gestoras**, **corretoras**, **bancos de investimento** e equipes de **compliance/tecnologia** atualizem suas plataformas de votação eletrônica e os templates de orientação a clientes. As empresas devem adaptar seus estatutos e materiais de assembleia para refletir essas novas regras de preenchimento de campos de porcentagem e de escolha de candidatos, assegurando conformidade e reduzendo litígios sobre a contagem de votos em processos de eleição de conselheiros.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto de nível **MÉDIO**, pois altera regras de votação técnica de forma detalhada, exigindo atualizações de systems e processos de **compliance**, mas sem impor sobrecarga estrutural de governança às **companhias abertas** ou alterar o mercado de **fundos** e **FIDC** de forma radical.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM nº 614, de 3 de setembro de 2019** (publicada no DOU em **05.09.19**).

**Alterações:** Altera os itens **12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 13, 13-A e 14** do **Anexo 21-F** da **Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009**.

**Motivação:** Modernização dos mecanismos de votação em assembleias, fornecendo regras técnicas mais claras para o **voto múltiplo**, distribuição percentual de votos e proteção aos direitos de minorias e titulares de **ações preferenciais** na eleição do **conselho de administração**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 614 de 03/09/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst614.html)

### Adequação

Entrou em vigor em **1º de janeiro de 2020** (Art. 2º). Aplicação imediata para todas as assembleias realizadas a partir dessa data, sem prazos de transição graduais, exigindo que os sistemas de votação estivessem adequados desde o início do ano.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de atualização dos manuais de procedimentos de **compliance** de **companhias abertas**, **corretoras** e **bancos de investimento**. As equipes de **TI** precisam adaptar os softwares de votação e os sistemas de assembleia virtual para aplicar corretamente a lógica complexa de distribuição de frações decimais e os novos fluxos de voto separado por minorias. Exige dos equipes jurídicas e de governança o treinamento dos acionistas para o preenchimento correto dos novos campos de porcentagem e compreensão dos critérios de descontagem de votos em caso de frações.

### Alterações de Layout

Requer o redesenho dos campos do formulário de voto eletrônico para implementar a lógica de **voto múltiplo** com distribuição percentual exata (até duas casas decimais, com desconsideração de frações). Impõe novos campos de validação para as opções de 'Sim', 'Não' e 'Abster-se' nos itens de **12-A a 14**, com regras de condicionamento de preenchimento. Exige que as plataformas de **tecnologia** de **corretoras** e **gestoras** validem automaticamente o requisito de titularidade ininterrupta de 3 meses para os campos **13, 13-A e 14**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst614.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-614
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-614

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 614: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-614.
