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titulo: "Instrução CVM nº 615"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "615"
data_publicacao: 2019-10-02
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 175"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst615.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-615
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 615, de 02/10/2019

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 615, de 02/10/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 175. Alterou 12 normas, entre elas a Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014, e a Instrução CVM nº 578, de 30/08/2016.

> A Instrução CVM 615 padroniza a exigência de inclusão do inteiro teor do regulamento nos pedidos de autorização de fundos, revogando disposições redundantes de normas anteriores. Impacta gestoras, administradores fiduciários e equipes de compliance, com entrada em vigor imediata após publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 175.

Revogada por: [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Linha do tempo

- 02/10/2019 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 175](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-175) · Revogou esta norma · 23/12/2022
- [Instrução CVM nº 153](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-153) · 24/07/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM 615, de 2 de outubro de 2019, com alterações posteriores, com o objetivo de unificar e simplificar os requisitos para a autorização de fundos de investimento. A norma altera multiple instruções anteriores, como CVM 153, 186, 227, entre outras, para garantir que todos os pedidos de autorização incluam a deliberação da instituição administradora com o inteiro teor do regulamento do fundo. Isso promove consistência e clareza nas submissões, reduzindo a burocracia e melhorando a supervisão regulatória. As principais regras envolvem a obrigatoriedade de apresentar o regulamento consolidado, com as alterações efetuadas, em todas as etapas de constituição e modification dos fundos. Para os participantes do mercado, isso significa que as equipes de jurídico e compliance devem atualizar seus processos internos para assegurar que todos os documentos estejam em conformidade. A revogação de dispositivos específicos, como os parágrafos das instruções CVM 359 e 399, elimina duplicidades e torna o fluxo de trabalho mais eficiente. O impacto é significativo para gestoras de fundos, corretoras e bancos de investimento, que precisam adaptar suas práticas de documentação e submissão. Além disso, a norma reforça a proteção ao investidor ao garantir que as informações regulatórias sejam completas e transparentes. Com a alteração introduzida pela Resolução CVM 82/22, houve atualizações adicionais para manter a relevância da norma face a mudanças no mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma altera requisitos documentais e processos de submissão, o que exige adaptações em sistemas de gestão e fluxos de trabalho, mas não implica em mudanças tecnológicas profundas ou reestruturação de mercados. A padronização reduz a complexidade operacional a longo prazo, mas exige esforço inicial de adequação por parte das instituições.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 615, de 2 de outubro de 2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM Nº 82, de 29 de março de 2022.

**Alterações:** Altera e revoga dispositivos das Instruções CVM 153 (1991), 186 (1992), 227 (1994), 279 (1998), 356 (2001), 359 (2002), 398 (2003), 399 (2003), 462 (2007), 472 (2008), 555 (2014) e 578 (2016).

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização dos processos de autorização de fundos, simplificação burocrática, supervisão mais eficiente e reforço da proteção ao investidor, garantindo que todos os regulamentos sejam apresentados de forma completa e consolidada.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 615 de 02/10/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst615.html)

### Adequação

A Instrução entrou em vigor em 2 de outubro de 2019, data de sua publicação. Não há prazos de transição explicitados, indicando aplicação imediata. Com a Resolução CVM 82/22, houve atualizações em 2022, mas sem janelas especiais de submissão, mantendo a vigência contínua.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e administradores fiduciários, que devem revisar seus processos de autorização para incluir sempre o regulamento integral. Equipes de compliance precisam atualizar checklists e treinamentos. Para jurídicos, há a necessidade de garantir que as deliberações e regulamentos estejam em conformidade. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para armazenamento e envio de documentos longer, mas o impacto é principalmente processual.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas como SGI, CVMWeb ou Fundos.NET, mas impacta os formulários de submissão de pedidos de autorização, exigindo a inclusão do regulamento completo. Requisitos técnicos operacionais são atualizados para refletir a necessidade de environmentar documentos consolidados, o que pode requerer ajustes em sistemas de gestão documental das instituições.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst615.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-615

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 615: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-615.
