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titulo: "Instrução CVM nº 617"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "617"
data_publicacao: 2019-12-05
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 50"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst617.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-617
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 617, de 05/12/2019

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 617, de 05/12/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 50. Revogou 6 normas, entre elas a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999, e a Instrução CVM nº 463, de 08/01/2008.

> A Instrução CVM 617 estabelece as regras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLDFT) no mercado de capitais, exigindo a implementação de políticas de governança, avaliação de risco e cadastro de clientes. O impacto é direto para gestoras, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos que atuam no mercado. A principal exigência é a identificação do beneficiário final (até a pessoa natural) com atualização cadastral dos clientes ativos no prazo máximo de 5 anos. O relatório anual de avaliação de risco deve ser entregue até o último dia útil de abril, referente ao ano anterior.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 50.

Revogada por: [Resolução CVM nº 50](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-50)

## Linha do tempo

- 05/12/2019 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 50](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-50)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 50](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-50) · Revogou esta norma · 31/08/2021
- [Instrução CVM nº 553](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-553) · 16/10/2014
- [Instrução CVM nº 534](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-534) · 04/06/2013
- [Instrução CVM nº 523](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-523) · 28/05/2012
- [Instrução CVM nº 506](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-506) · 27/09/2011
- [Instrução CVM nº 463](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-463) · 08/01/2008
- [Instrução CVM nº 301](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-301) · 16/04/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM Nº 617, de 5 de dezembro de 2019**, publicada no **DOU de 06.12.2019**, estrutura o framework regulatório de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (**PLDFT**) no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro. Desenvolvida em consonância com as Leis **9.613/98**, **13.260/16** e **13.810/19**, a norma impõe que intermediários financeiros, custodiantes, administradores de carteiras, securitizadoras e entidades de infraestrutura de mercado implementem controles internos robustos, adotando uma abordagem baseada em risco para mitigar ameaças de crimes financeiros.

O cerne operacional da instrução reside no processo de identificação de clientes, com foco crítico no rastreamento dos seus **beneficiários finais**, conforme detalhado nos **Anexos 11-A e 11-B**. As instituições são obrigadas a manter um cadastro atualizado de clientes ativos, com um intervalo máximo de **5 anos** para revisões, e a classificá-los em graus de risco (**baixo, médio e alto**), prestando uma atenção especial a **PEPs** (Pessoas Expostas Politicamente) e a organizações sem fins lucrativos. Adicionalmente, a norma define que a governança de **PLDFT** deve ser aprovada pela alta administração e supervisada por um diretor estatutário específico, com indicação obrigatória em **7 dias úteis**.

O impacto prático para as equipes de **compliance**, jurídica e de tecnologia é a necessidade de uma profunda reestruturação de processos de **KYC** (Know Your Customer) e de monitoramento de transações. As empresas precisam de sistemas integrados que permitam a detecção de operações atípicas e a automação de relatórios para a **Unidade de Inteligência Financeira (UIF)** e para a **CVM**, além de estabelecer mecanismos de intercâmbio de informações seguras dentro de conglomerados financeiros. A norma reforça o princípio da responsabilidade solidária, estendendo as regras de **PLDFT** a agentes autônomos de investimento e prepostos, exigindo um controle rígido sobre toda a cadeia de distribuição.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** porque a norma redefine o operacional de todo o ecossistema de capitais, impondo requisitos de cadastro, rastreamento de **beneficiários finais** e relatórios de monitoramento que exigem investimentos em tecnologia, treinamento de pessoal e reestruturação de processos de **compliance** em gestoras, corretoras, bancos e securitizadoras. O descumprimento ou implementação inadequada é estritamente tipificado como infração regulatória, gerando risco de sanções severas para os participantes do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** **Instrução CVM Nº 617, de 5 de dezembro de 2019** - Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – **PLDFT** no âmbito do mercado de valores mobiliários. Publicada no **DOU de 06.12.2019**.

**Alterações:** A **Instrução CVM 617** estruturou os pilares do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de capitais, servindo de base para as deliberações e instruções específicas subsequentes. Conforme o título fornecido, a norma foi posteriormente **revogada**, mas marcou um padrão de identificação de **beneficiário final** (através dos **Anexos 11-A e 11-B**) e de relatórios periódicos que influenciaram a atuação supervisória da **CVM**.

**Motivação:** Motivação regulatória baseada na necessidade de modernizar e fortalecer o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (**PLDFT**) no mercado de valores mobiliários, em conformidade com os princípios internacionais do **GAFI** (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro) e as diretrizes das Leis **9.613/98**, **13.260/16** e **13.810/19**, visando à proteção do investidor e à eficiência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 617 de 05/12/2019](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst617.html)

### Adequação

A norma foi publicada em **06.12.2019**, com vigência imediata para as regras de governança, identificação de clientes e implementação da política de **PLDFT**. O prazo máximo para atualização dos cadastros dos clientes ativos é de **5 anos**. A indicação do diretor responsável deve ser feita em **7 dias úteis** contados da sua investidura. O relatório anual de avaliação de risco deve ser entregue até o **último dia útil do mês de abril** do ano subsequente ao do período de análise.

### Impacto Operacional

Gera um trabalho operacional significativo para as equipes de **compliance**, jurídica e de tecnologia. As instituições precisarão revisar e atualizar seus manuais de **KYC** (Know Your Customer), estabelecer fluxos de diligence para rastreamento de controladores indiretos e **beneficiários finais**, e implementar treinamentos contínuos para administradores, COLLs e prestadores de serviços. Do ponto de vista tecnológico, impõe a necessidade de integrar sistemas de cadastro, automação de classificação de risco e geração de relatórios de operações atípicas para reporte à **UIF** e à **CVM**, além de garantir o intercâmbio de informações seguras dentro de conglomerados financeiros.

### Alterações de Layout

Implementação de **política de PLDFT** formalizada, aprovada pela alta administração e supervisionada por um diretor estatutário; criação do relatório anual de avaliação interna de risco com modelagem de indicadores de efetividade (com vencimento em **abril**); exigência de cadastros de clientes segmentados por grau de risco (**baixo, médio, alto**); implementação de regras específicas para identificação de **beneficiários finais** nos termos dos **Anexos 11-A e 11-B**; e padronização de rotinas de monitoramento e comunicação de operações atípicas para a **UIF** e para a **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst617.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-617

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 617: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-617.
