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titulo: "Instrução CVM nº 624"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "624"
data_publicacao: 2020-05-13
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 45"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst624.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-624
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-624
atualizado_em: "2026-11-12T13:15:07.902530+00:00"
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 624, de 13/05/2020

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 624, de 13/05/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 45. Alterou a Instrução CVM nº 607, de 17/06/2019.

> A Instrução CVM 624 altera a Instrução CVM 607 para estabelecer novos procedimentos para submissão de propostas de Acordo de Supervisão e criar exceção para negociação de termo de compromisso. Impacta diretamente empresas sob supervisão da CVM e equipes de compliance. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, 14 de maio de 2020.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 45.

Revogada por: [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45)

## Linha do tempo

- 13/05/2020 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 45](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-45) · Revogou esta norma · 31/08/2021
- [Instrução CVM nº 607](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-607) · 17/06/2019

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 624**, publicada em **13 de maio de 2020**, representa um ajuste normativo na **Comissão de Valores Mobiliários** para aprimorar os procedimentos relacionados a **Acordos de Supervisão** e negociações de **termos de compromisso**. O contexto é a necessidade de padronizar e tornar mais eficientes os processos de interação entre o mercado e a autora, especialmente em situações que envolvem confidencialidade e formalidade.

As regras principais incluem a alteração do **Art. 83** da Instrução CVM 607, que agora estabelece uma exceção ao prazo mínimo para negociação de propostas de termo de compromisso, permitindo maior flexibilidade nessas negociações. Além disso, o **Art. 94** foi modificado para exigir que a proposta de **Acordo de Supervisão** seja apresentada por escrito, por meio de correspondência eletrônica com assunto específico ou envelope lacrado, com destaque para o caráter **sigiloso**.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, a flexibilidade nas negociações de compromissos pode agilizar acordos informais; por outro, a formalização na submissão de propostas de supervisão reforça a confidencialidade e a clareza processual. Empresas, gestores e escritórios jurídicos precisam adaptar seus fluxos de trabalho para garantir conformidade, especialmente no que diz respeito a canais de comunicação e documentação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera procedimentos operacionais específicos para submissão de propostas e negociações, mas não reestrutura sistemas ou regulamentos gerais. Requer adaptação de processos internos por parte de participantes, mas não implica em mudanças radicais no ecossistema de mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 624, de 13 de maio de 2020

**Alterações:** Altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, especificamente os artigos 83 e 94.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na modernização de procedimentos, supervisão mais eficiente e proteção à confidencialidade em processos de acordos, visando maior clareza e conformidade no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 624 de 13/05/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst624.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **14 de maio de 2020** (data de publicação no DOU). Não há prazos de transição ou vigência experimental; a norma aplica-se imediatamente.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de **compliance** e jurídica em adaptar processos de submissão de propostas, garantindo que sejam feitas por escrito e com as marcações corretas. Gestores e intermediários devem revisar fluxos de negociação para considerar a exceção no prazo de **termo de compromisso**. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas de e-mail ou gerenciamento de documentos para atender aos requisitos de **sigilo**.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** mencionadas. As mudanças são principalmente procedimentais, afetando a forma de submissão de documentos (correspondência eletrônica ou envelope físico) e requisitos de identificação (**sigiloso**).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst624.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-624
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-624

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 624: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-624.
