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titulo: "Instrução CVM nº 67"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "67"
data_publicacao: 1987-06-25
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 503"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst067.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-67
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-67
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 67, de 25/06/1987

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 67, de 25/06/1987, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Alterou a Deliberação CVM nº 51, de 25/06/1987.

> Esta instrução, já revogada, estabelecia as precondições para que a CVM autorizasse a constituição e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários no Brasil por entidades estrangeiras. Impactava principalmente gestoras e intermediários internacionais que buscavam atuar no mercado de capitais brasileiro, com prazos para a apresentação de projetos e ingresso de recursos.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 503.

Revogada por: [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)

## Linha do tempo

- 25/06/1987 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 67
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 43](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-43)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 74](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-74)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 51](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-51)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 499](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-499)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 130](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-130)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 428](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-428)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 503](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-503) · Alterou esta norma · 20/09/2011
- [Instrução CVM nº 428](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-428) · Alterou esta norma · 06/02/2006
- [Deliberação CVM nº 499](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-499) · Alterou esta norma · 06/02/2006
- [Instrução CVM nº 130](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-130) · Alterou esta norma · 08/08/1990
- [Instrução CVM nº 74](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-74) · Alterou esta norma · 08/03/1988
- [Deliberação CVM nº 51](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-51) · Alterou esta norma · 25/06/1987
- [Instrução CVM nº 43](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-43) · Alterou esta norma · 05/03/1985

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 67**, publicada em **25 de junho de 1987**, detalhava as precondições para a obtenção de autorização para a constituição e administração de carteiras de títulos e valores mobiliários mantidas no **Brasil** por entidades estrangeiras. Ela se fundamentava no Regulamento Anexo III da **Resolução CMN nº 1.289/87**, visando regulamentar a entrada de capital estrangeiro no mercado de capitais brasileiro através de veículos de investimento coletivo. O objetivo era garantir a idoneidade e a capacidade das instituições envolvidas, tanto estrangeiras quanto nacionais. A norma foi concebida num período de abertura do mercado de capitais nacional, buscando atrair investimentos externos e, ao mesmo tempo, estabelecer controles rigorosos sobre os participantes.

As principais regras incluíam a obrigatoriedade de a entidade estrangeira ser caracterizada como entidade de investimento coletivo com objeto exclusivo de aplicação no mercado de capitais brasileiro e que os recursos fossem captados no exterior por meio de distribuição pública de ações ou cotas. Exigia-se ainda que a instituição líder da distribuição pública no exterior comprovasse experiência e assumisse compromissos formais, como a coordenação da distribuição e a promoção de divulgação adequada sobre o mercado brasileiro. Para a instituição administradora estrangeira da carteira, eram demandadas experiência internacional, ausência de vínculos societários ou contratuais permanentes com o líder da distribuição e a escolha de uma instituição brasileira idônea para assessorá-la, além de assumir integralmente os custos de constituição e operação da entidade.

O processo previa o encaminhamento de um projeto formal à **CVM**, que, após aprovação, exigia a apresentação dos documentos previstos na **Resolução CMN nº 1.289/87**, incluindo o contrato de administração entre a gestora estrangeira e a assessora brasileira. A **CVM** detinha a prerrogativa de condicionar a validade da autorização à observância de um prazo máximo para o ingresso dos recursos no **País** e de restringir a concessão de autorizações, caso os interesses do desenvolvimento ordenado do mercado de valores mobiliários assim o exigissem. Essa instrução foi fundamental para o controle e a estruturação dos primeiros fluxos significativos de investimento estrangeiro direto no mercado de capitais nacional, estabelecendo um precedente para futuras regulamentações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A **Instrução CVM 67** está **revogada**, seu impacto atual é nulo. Historicamente, teve um impacto **MÉDIO** ao regulamentar a entrada de capital estrangeiro, estabelecendo precondições para autorização de carteiras e moldando a participação de entidades de investimento coletivo internacionais no mercado de capitais brasileiro em sua época.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 67, de 25 de junho de 1987 (Revogada)

**Alterações:** A **Instrução CVM nº 67/1987** foi alterada pela **Instrução CVM nº 130, de 08 de agosto de 1990**, que modificou a redação do inciso I do Art. 1º. Esta instrução foi posteriormente revogada por normativos subsequentes da **CVM** que modernizaram a regulamentação para o capital estrangeiro, sendo o arcabouço atual **Resolução CVM 175** e outras normas.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** à época era a **eficiência de mercado** e a **atração de investimentos externos**, buscando estabelecer um arcabouço legal para a participação de capitais estrangeiros no mercado de valores mobiliários brasileiro, garantindo a **proteção ao investidor** e a **supervisão** adequada através de requisitos de experiência e compromissos formais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 67 de 25/06/1987](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst067.html)

### Adequação

A **Instrução CVM nº 67** entrou em vigor na data de sua publicação, em **25 de junho de 1987**. Os prazos de adequação envolviam a submissão do projeto formal à **CVM** e a apresentação de documentos após a aprovação, com a possibilidade de a **CVM** condicionar a validade da autorização a um prazo máximo para o ingresso de recursos captados no exterior.

### Impacto Operacional

Historicamente, para gestores e administradores fiduciários estrangeiros, a norma exigia um trabalho considerável na comprovação de experiência, na estruturação de consórcios de distribuição e na formalização de compromissos. Para as instituições brasileiras, demandava a comprovação de idoneidade e capacitação técnico-operacional para assessorar as administradoras estrangeiras. As equipes jurídicas e de compliance de ambas as partes precisavam garantir a conformidade com as precondições da **CVM** e com o Regulamento Anexo III da **Resolução CMN nº 1.289/87**, o que envolvia a elaboração e revisão de contratos e documentos comprobatórios.

### Alterações de Layout

Esta instrução, por ser antiga e revogada, não gerou alterações em sistemas modernos da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb** ou **Empresas.NET**. No entanto, à época de sua vigência, possivelmente exigia a submissão de projetos e documentos específicos em formato físico, em linha com os procedimentos administrativos da **CVM** nos anos 80.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst067.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-67
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-67

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 67: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-67.
