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titulo: "Instrução CVM nº 76"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "76"
data_publicacao: 1988-04-20
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 215"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst076.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-76
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-76
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 76, de 20/04/1988

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 76, de 20/04/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 215.

> Esta norma estabeleceu prazos para a adaptação dos regulamentos de Fundos Mútuos de Ações à Resolução CMN 1.280/87 e definiu o prazo máximo para pagamento de resgates. Impacta diretamente administradores de Fundos de Ações e investidores, com prazo de adaptação até 30 de setembro de 1988.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 215.

Revogada por: [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215)

## Linha do tempo

- 20/04/1988 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-215) · Revogou esta norma · 08/06/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 76**, de **20 de abril de 1988**, foi um marco regulatório da **CVM** que visava a padronização e maior segurança nas operações dos Fundos Mútuos de Ações. Publicada em um período de expansão do mercado de capitais brasileiro, a norma respondeu à necessidade de alinhar os regulamentos desses fundos às diretrizes mais amplas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional por meio da **Resolução CMN 1.280/87**. O objetivo principal era garantir maior clareza e uniformidade nas regras que governavam esses veículos de investimento, especialmente em relação à liquidez e aos direitos dos cotistas.

As regras principais introduzidas pela instrução focavam em dois pontos cruciais. Primeiramente, estabeleceu-se uma data limite, **30 de setembro de 1988**, para que todos os Fundos Mútuos de Ações adequassem seus regulamentos à nova base normativa. Em segundo lugar, e de grande relevância para a proteção do investidor, a instrução fixou o prazo máximo para o pagamento de resgates de quotas em até o **10º dia útil** subsequente ao pedido. Essa medida trouxe maior previsibilidade e segurança para os investidores, que passaram a ter uma garantia sobre o tempo de retorno de seus investimentos.

Para os participantes do mercado, como bancos de investimento, corretoras e gestoras de fundos, a **Instrução CVM 76** exigiu um trabalho significativo de revisão e, se necessário, alteração de seus regulamentos e procedimentos operacionais. Embora revogada posteriormente por normas mais modernas, sua essência de proteção ao investidor e busca por maior eficiência de mercado permanece relevante, sendo um exemplo histórico da evolução da regulação de fundos no Brasil.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Considerando o contexto atual e a revogação da norma, o impacto sistêmico direto é baixo. Na época de sua publicação, o impacto foi relevante para a organização e padronização do mercado de Fundos Mútuos de Ações.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 76, de 20 de abril de 1988.

**Alterações:** Esta instrução foi revogada. Sua base regulatória era a **Resolução CMN 1.280/87**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 76 de 20/04/1988](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst076.html)

### Adequação

Entrada em vigor na data de sua publicação (**20 de abril de 1988**). Prazo limite para adaptação dos regulamentos dos Fundos Mútuos de Ações: **30 de setembro de 1988**.

### Impacto Operacional

As equipes de gestão e compliance dos administradores fiduciários e gestoras de Fundos Mútuos de Ações tiveram que revisar e adaptar os regulamentos dos fundos. Os departamentos operacionais precisaram ajustar os processos internos para garantir o cumprimento do novo prazo máximo de **10 dias úteis** para pagamento de resgates.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** ou layouts, pois esta norma é histórica e foi revogada.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst076.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-76
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-76

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 76: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-76.
