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titulo: "Instrução CVM nº 87"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "87"
data_publicacao: 1988-11-03
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 22"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst087.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-87
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-87
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 87, de 03/11/1988

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 87, de 03/11/1988, foi revogada pela Resolução CVM nº 22.

> A Instrução CVM 87 regulamenta os Planos de Poupança e Investimento (PAIT), estabelecendo limites mínimos de aplicações em títulos públicos e ações, regras de transferência entre administradores e obrigações de relatório. Entidades administradoras de PAIT, como bancos e corretoras, são diretamente impactadas. O prazo principal é a entrada em vigor imediata após a publicação em 3 de novembro de 1988.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 22.

Revogada por: [Resolução CVM nº 22](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-22)

## Linha do tempo

- 03/11/1988 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 22](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-22)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 22](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-22) · Revogou esta norma · 25/02/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Instrução CVM Nº 87, emitida em 3 de novembro de 1988, foi introduzida para regulamentar os Planos de Poupança e Investimento (PAIT), em conformidade com o Decreto-Lei Nº 2.292/86 e outras normativas monetárias. O contexto regulatório visava garantir a adequada aplicação dos recursos dos investidores em PAIT, promovendo diversificação e segurança nos investimentos.

As regras principais incluem a obrigatoriedade de aplicar um limite mínimo em títulos públicos federais, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, e pelo menos 15% do patrimônio em ações de companhias abertas ou debêntures conversíveis. Além disso, são estabelecidos limites de concentração por emissor (máximo 10% do ativo do fundo ou carteira), com procedimentos para correção de excessos, incluindo a possibilidade de autorização para manutenção em casos específicos. A norma também detalha as regras para transferência de patrimônio entre administradores ou entre modalidades de investimento, com prazos máximos de 10 dias úteis, e exige relatórios mensais e semestrais à CVM para garantir transparência.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de que administradores fiduciários e gestoras adotem práticas rigorosas de compliance para evitar excessos de investimento e cumprir com os prazos de transferência e relatório. Para os investidores, isso significa maior proteção through diversificação e liquidez, enquanto as equipes de tecnologia podem precisar de sistemas para monitorar limites e gerar relatórios automaticamente, refletindo uma demandsa por eficiência operacional na era moderna, embora a norma seja histórica.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma impõe regras específicas para uma categoria de fundos (PAIT), afetando diretamente administradores e investidores, mas não altera estruturas sistêmicas do mercado como um todo. Requer ajustes operacionais e de compliance, mas não revoluciona processos existentes.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM Nº 87, de 3 de novembro de 1988

**Alterações:** A norma não altera explicitamente resoluções anteriores, mas estabelece regras para PAIT com base em decretos como o Decreto-Lei Nº 2.292/86 e o Decreto Nº 93.989/87. Posteriormente, foi revogada por normas mais recentes, mas no contexto da análise, regula os PAIT.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a implementação de regras para os PAIT, visando garantir a diversificação dos investimentos, proteção ao investidor e eficiência no mercado de capitais, em linha com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 87 de 03/11/1988](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst087.html)

### Adequação

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de novembro de 1988. Não há prazos de transição mencionados, sugerindo aplicação imediata. Para adequação, os administradores deveriam implementar as regras a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Para gestores e administradores fiduciários, gerou a necessidade de monitorar limites de investimento (ex: 15% em ações, 10% por emissor), corrigir excessos em prazos definidos e processar transferências em até 10 dias úteis. Equipes de compliance precisavam verificar adherence e preparar relatórios mensais e semestrais. Para TI, podia exigir sistemas de controle de carteiras e geração de relatórios, embora em 1988 fossem mais manuais.

### Alterações de Layout

A norma exigia a submissão de relatórios mensais (balancete, composição de aplicações) para Fundos PAIT, e mensais/semestrais para Carteiras Individuais, via meios físicos ou eletrônicos disponíveis na época. Não menciona sistemas específicos como SGI ou CVMWeb, mas impõe requisitos de reporte à CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst087.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-87
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-87

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 87: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-87.
