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titulo: "Instrução CVM nº 91"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "91"
data_publicacao: 1988-12-06
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 227"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst091.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-91
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-91
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 91, de 06/12/1988

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 91, de 06/12/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 227. Revogou a Instrução CVM nº 78, de 11/05/1988.

> Esta instrução da CVM regulamentou a constituição, administração e operação dos Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (FCCE) e FCCE (Áreas Incentivadas), que permitiam a investidores estrangeiros converter dívidas externas em investimentos no Brasil. Revogada, consolidou a legislação da época para esses fundos, com impacto direto em bancos de investimento e sociedades corretoras. Sua entrada em vigor foi em 6 de dezembro de 1988.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 227.

Revogada por: [Instrução CVM nº 227](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-227)

## Linha do tempo

- 06/12/1988 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 227](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-227)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 227](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-227) · Revogou esta norma · 23/12/1994
- [Instrução CVM nº 78](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-78) · 11/05/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 91**, de **6 de dezembro de 1988**, foi um marco regulatório importante para o mercado de capitais brasileiro, estabelecendo as diretrizes para os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro (**FCCE**) e **FCCE** (Áreas Incentivadas). Esses fundos tinham como objetivo principal atrair capital estrangeiro para o Brasil, permitindo a conversão de dívidas externas em investimentos em títulos e valores mobiliários. A norma detalhava a constituição desses veículos, que eram condomínios abertos sem personalidade jurídica, e exigia autorização prévia da **CVM** para sua criação e para diversos atos subsequentes, como alteração de regulamento, substituição de administrador e liquidação.

As regras da **Instrução CVM 91** definiam a administração desses fundos, que deveria ser exercida exclusivamente por bancos de investimento, sociedades corretoras ou distribuidoras autorizadas pela **CVM**, e estabeleciam as obrigações da instituição administradora, incluindo a manutenção de registros, divulgação de informações e o exercício dos direitos inerentes aos títulos da carteira. A norma também abordava a emissão e colocação de cotas, a transferibilidade de cotas no exterior e o registro de recursos externos convertidos junto ao **Banco Central do Brasil**, com um prazo mínimo de permanência de **12 anos** para os recursos no país.

Para os participantes do mercado, a **Instrução CVM 91** delineava os limites de composição e diversificação da carteira dos **FCCE**, com um mínimo de **70%** em ações de companhias abertas para os **FCCE** gerais e investimentos em projetos ou ações de empresas em áreas incentivadas para os **FCCE** (Áreas Incentivadas). As demonstrações financeiras dos fundos deviam ser auditadas semestralmente. Embora revogada, esta instrução representou um esforço regulatório da **CVM** para organizar e supervisionar a entrada de capital estrangeiro via conversão de dívida, fomentando o mercado de capitais e o desenvolvimento regional através de incentivos específicos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve um impacto significativo na estrutura de captação de recursos externos para o mercado de capitais brasileiro, influenciando diretamente a criação e operação de veículos de investimento que convertiam dívida externa em capital, o que, à época, era uma política econômica relevante para o país.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 91, de 6 de dezembro de 1988.

**Alterações:** Revogou a **Instrução CVM nº 78/88**. Teve alterações introduzidas pela **Instrução CVM nº 140/91**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado, ao criar um mecanismo para atrair capital estrangeiro através da conversão de dívida, e a proteção ao investidor, ao estabelecer regras claras para a operação e administração desses fundos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 91 de 06/12/1988](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst091.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 91** entrou em vigor na data de sua publicação, **27 de dezembro de 1988**, no **DOU**. Os Fundos já autorizados tiveram um prazo de **120 dias** para adaptar seus regulamentos às novas disposições. Os fundos recém-autorizados tinham **60 dias** para obter os recursos necessários à formação de seu patrimônio inicial, sob pena de cancelamento da autorização.

### Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho prático considerável para bancos de investimento, sociedades corretoras e administradores de fundos, que precisavam obter autorização prévia da **CVM**, manter registros contábeis e de condôminos atualizados, contratar agentes intermediários, realizar a apuração diária do valor da cota e fornecer informações periódicas aos cotistas e órgãos reguladores. Além disso, exigia a coordenação com o **Banco Central do Brasil** para o registro de capital estrangeiro e o controle de remessas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas eletrônicos da **CVM** mencionadas, considerando a época. As mudanças se concentravam em requisitos para documentação física, registros contábeis próprios dos fundos e submissão de informações ao **Banco Central do Brasil** e à **CVM** sobre a constituição, alterações e liquidação dos **FCCE** e **FCCE** (Áreas Incentivadas).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst091.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-91
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-91

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 91: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-91.
