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titulo: "Instrução CVM nº 93"
tipo: "Instrução CVM"
numero: "93"
data_publicacao: 1988-12-26
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 243"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst093.html
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-93
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-93
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:19.888Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Instrução CVM nº 93, de 26/12/1988

**Em resumo:** A Instrução CVM nº 93, de 26/12/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 243. Alterou a Instrução CVM nº 60, de 14/01/1987, e a Instrução CVM nº 3, de 17/08/1978.

> A norma estabelecia regras para a organização e funcionamento do mercado de balcão, incluindo a constituição de associações e fundos de garantia para proteger investidores. Impactava principalmente associações de intermediários, corretoras e bolsas de valores na época. Revogada por atos normativos posteriores, seu prazo de adequação inicial foi de 90 dias.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 243.

Revogada por: [Instrução CVM nº 243](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243)

## Linha do tempo

- 26/12/1988 · Publicação
- sem data · Alterada por · Instrução CVM nº 93
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 9](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-9)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 32](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-32)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 39](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-39)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 41](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-41)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-60)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 73](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-73)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 196](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-196)
- sem data · Alterada por · [Instrução CVM nº 243](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243)
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 243](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 243](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-243) · Alterou esta norma · 01/03/1996
- [Instrução CVM nº 196](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-196) · Alterou esta norma · 26/08/1992
- [Instrução CVM nº 73](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-73) · Alterou esta norma · 22/12/1987
- [Instrução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-60) · Alterou esta norma · 14/01/1987
- [Instrução CVM nº 41](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-41) · Alterou esta norma · 03/01/1985
- [Instrução CVM nº 39](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-39) · Alterou esta norma · 07/11/1984
- [Instrução CVM nº 32](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-32) · Alterou esta norma · 16/03/1984
- [Instrução CVM nº 9](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-9) · Alterou esta norma · 11/10/1979

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução CVM 93**, de **26 de dezembro de 1988**, foi um marco regulatório inicial para o **mercado de balcão organizado** no Brasil. Publicada em um período de desenvolvimento do mercado de capitais, a norma visava trazer transparência e segurança para operações realizadas fora do ambiente das bolsas de valores tradicionais. Ela estabelecia as bases para a criação e supervisão de associações de intermediários que operariam nesse mercado, definindo a necessidade de autorização prévia da **CVM** e a estrutura de funcionamento, incluindo regras para registro, compensação e liquidação de operações.

Um dos pontos centrais da instrução era a exigência da constituição de um **Fundo de Garantia** pelas entidades organizadoras do mercado de balcão. Este fundo, com patrimônio separado, tinha como objetivo primordial assegurar o ressarcimento de prejuízos a comitentes e depositantes de títulos em custódia, reforçando a proteção ao investidor. A norma também detalhava a supervisão da **CVM** sobre as operações, exigindo a apresentação de documentos constitutivos, estatutos, descrições de procedimentos e informações sobre a administração do fundo. As companhias abertas cujas ações já eram negociadas em bolsa de valores eram impedidas de cancelar seu registro para migrar ao balcão por um prazo de **5 anos**.

Embora revogada por normativos mais recentes que modernizaram a regulação do mercado de balcão, como a **Resolução CVM 135**, a **Instrução CVM 93** foi fundamental para a evolução do ambiente regulatório. Ela delineou os requisitos para a admissão de valores mobiliários, a divulgação de informações e a responsabilidade dos intermediários, pavimentando o caminho para a estruturação atual dos **mercados de balcão organizado**. Seus princípios de transparência, proteção e supervisão permanecem relevantes na arquitetura regulatória do mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

ALTO

À época de sua publicação, a norma teve um impacto **ALTO**, pois criou o arcabouço regulatório para o **mercado de balcão organizado**, essencial para a evolução do mercado de capitais brasileiro ao disciplinar operações fora das bolsas. Sua revogação não diminui o impacto histórico.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução CVM nº 93, de 26 de dezembro de 1988.

**Alterações:** A **Instrução CVM 93** foi posteriormente revogada por atos normativos que modernizaram a regulamentação do mercado de balcão, sendo substituída, em essência, por disposições que culminaram na atual **Resolução CVM 135**, de **23 de maio de 2022**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória da **CVM** era a organização e supervisão do **mercado de balcão**, promovendo a eficiência de mercado, a transparência das operações e a proteção ao investidor em um ambiente que, até então, carecia de regulação específica.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Instrução CVM N° 93 de 26/12/1988](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst093.html)

### Adequação

A **Instrução CVM 93** entrou em vigor na data de sua publicação. Entidades que já mantinham sistemas de negociação em **mercado de balcão** à época tiveram um prazo de **90 dias** para se adaptar às novas disposições normativas.

### Impacto Operacional

A norma gerou um trabalho significativo para as entidades interessadas em organizar mercados de balcão, que precisavam constituir associações como sociedades civis sem fins lucrativos, elaborar estatutos e regulamentos detalhados para operação, admissão de valores mobiliários e participação de intermediários. O processo de autorização junto à **CVM** envolvia a submissão de diversos documentos, incluindo a comprovação da constituição e integralização do **Fundo de Garantia**. Para as equipes de compliance e jurídico, a tarefa era garantir que todos os procedimentos operacionais e de governança estivessem em conformidade com as exigências da instrução, desde a transparência das negociações até o tratamento de reclamações e a gestão do fundo de garantia.

### Alterações de Layout

A norma estabeleceu a necessidade de as associações de intermediários apresentarem à **CVM** uma descrição detalhada do funcionamento do mercado de balcão, incluindo normas, regulamentos e procedimentos para a realização, registro, compensação e liquidação das operações, além da divulgação de ofertas. Isso implicava a criação de novos sistemas e processos internos para as entidades organizadoras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst093.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-93
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-cvm-93

Como citar: Cadoc AI. Instrução CVM nº 93: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-93.
