Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 695, publicada em 23 de dezembro de 2025, traz uma atualização incremental, porém necessária, para o ecossistema do Pix. O foco central é a publicação da versão 1.12 do Manual das Interfaces de Comunicação. Em essência, o regulador está realizando uma "limpeza" normativa, removendo restrições de datas passadas e regras de agendamento que já não se aplicam ao estágio de maturidade atual do arranjo.

Do ponto de vista técnico e de segurança, a mudança mais relevante é a definição de parâmetros de tráfego (o chamado bucket) exclusivos para a mensagem \`trck.002\`. Esta mensagem é crucial para a comunicação de infrações e suspeitas de fraude entre participantes. Ao segregar ou especificar o tráfego para este tipo de mensagem, o BCB visa garantir que alertas de segurança não concorram com o tráfego transacional padrão ou sejam descartados por limitadores de taxa genéricos.

Adicionalmente, a norma esclarece o ciclo de vida dos arquivos no serviço de transferência (ARQ), definindo tempos de exclusão. Para a alta gestão, isso significa manutenção da robustez do sistema Pix sem grandes investimentos estruturais. Para a TI, exige ajustes finos nos API Gateways para acomodar as novas regras de volumetria e limpeza de configurações legadas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Apesar da importância para a segurança, a complexidade de implementação é baixa, tratando-se de parametrização de sistemas já existentes.

Base Normativa

  • Norma: Instrução Normativa BCB nº 695, de 23 de dezembro de 2025.
  • Revoga: Instrução Normativa BCB nº 367, de 31 de março de 2023.
  • Motivação: A atualização visa alinhar a documentação técnica à realidade operacional do Pix em 2025. A motivação prudencial é garantir a fluidez das comunicações de segurança (mensagens \`trck\`), essenciais para o combate a fraudes e para o Mecanismo Especial de Devolução (MED), além de remover ruídos regulatórios (datas e limites antigos).
  • Natureza: Contratual (Regulamento do Pix), dispensando Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB nº 695

Adequação

A norma possui vigência imediata, exigindo ação rápida das equipes de sustentação.

  • 23/12/2025 (Publicação/Vigência): A norma entra em vigor na data de publicação. As novas regras de bucket e as políticas do serviço ARQ já são aplicáveis.
  • Ação Imediata (Recomendada - até 30/12/2025): Equipes de TI devem validar se a comunicação das mensagens \`trck.002\` está fluindo sem erros de throttling (excesso de requisições) sob os novos parâmetros.

Impacto Operacional

  • Infraestrutura de TI e Conectividade:
  • Revisão dos parâmetros de Rate Limiting. Não há custo de desenvolvimento de software (coding), mas há custo de horas-homem para configuração de infraestrutura e testes de conectividade.
  • Necessidade de atualização da documentação interna de integração com o SPI (Sistema de Pagamentos Instantâneos).
  • Gestão de Fraudes e Compliance:
  • A garantia de um canal (bucket) adequado para o \`trck.002\` melhora a resiliência do ecossistema contra fraudes. As equipes de prevenção à fraude devem monitorar se haverá melhora na velocidade ou estabilidade do recebimento/envio dessas notificações.
  • Processos de Conciliação:
  • Com a definição clara da exclusão de arquivos no ARQ, a área de Backoffice/TI deve garantir que os jobs de download de arquivos de conciliação e relatórios do Pix estejam rodando na frequência correta para evitar perda de dados operacionais.

Alterações de Layout

Esta norma não altera layouts de arquivos XML diretamente (estrutura das mensagens), mas altera o comportamento das interfaces de API (regras de transmissão).

Principais alterações técnicas (Manual v1.12):

  • Novo Bucket para \`trck.002\`:
  • Foi adicionado um bucket (balde de tokens para rate limiting) específico para a mensagem \`trck.002\`.
  • Ação para TI: Configurar seus API Gateways ou balanceadores de carga para reconhecer e tratar a volumetria dessa mensagem conforme os novos parâmetros, evitando bloqueios indevidos em notificações de infração.
  • Fim da Limitação de Agendamentos:
  • Remoção do item "Limitação da quantidade máxima de transações agendadas por unidade de tempo".
  • Ação para TI: Revisar e remover travas lógicas que limitavam artificialmente o envio de agendamentos com base nas regras antigas.
  • Serviço de Arquivos (ARQ):
  • Inclusão de informação sobre o tempo de exclusão automática (retention policy) dos arquivos no servidor do BCB.
  • Ação para TI: Ajustar rotinas de polling (busca) ou download de arquivos para garantir que sejam baixados antes do tempo de exclusão definido.
  • Limpeza Geral:
  • Remoção de referências ao "Canal Secundário" com datas passadas (já implantado).