--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 106" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "106" data_publicacao: 2021-05-10 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-07-01 revogada_por: "Instrução Normativa BCB nº 111" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=106" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-106 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-106 atualizado_em: 2026-09-13T06:23:42.191155Z temas: [PIX] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 106, de 10/05/2021 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 106, de 10/05/2021, estabeleceu prazos máximos para cessação de práticas infratoras no Pix com vistas à isenção de multa. Foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 111 e está sem efeito desde 01/07/2021. > A Instrução Normativa BCB nº 106, de 10/5/2021, estabeleceu prazos máximos para cessação de práticas infratoras no Pix com vistas à isenção de multa. Vigente de 1º/6/2021 até 30/6/2021, foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 111, de 8/6/2021. Referência: Resolução BCB nº 1/2020 e Manual de Penalidades do Pix da Resolução BCB nº 31/2020. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/07/2021. Revogada integralmente pela Instrução Normativa BCB nº 111. Revogada por: [Instrução Normativa BCB nº 111](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-111) ## Linha do tempo - 10/05/2021 · Publicação - 01/07/2021 · Revogada por · [Instrução Normativa BCB nº 111](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-111) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 111](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-111) · Revogou esta norma · 08/06/2021 - [Resolução BCB nº 31](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-31) · 29/10/2020 - [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 106**, de **10 de maio de 2021**, publicada no DOU de **11/5/2021**, disciplina os prazos máximos para cessação de práticas que ensejariam aplicação de multa no âmbito do **Pix**, para fins de enquadramento na isenção prevista no art. 113 do Regulamento anexo à **Resolução BCB nº 1**, de **12 de agosto de 2020**. A norma fixa três marcos distintos conforme a classificação das condutas no **Manual de Penalidades do Pix**, anexo à **Resolução BCB nº 31**, de **29 de outubro de 2020**: **25 de agosto de 2021** para as condutas do inciso III do art. 5º, **5 de setembro de 2021** para as do inciso II e **15 de setembro de 2021** para as do inciso I. Os prazos independem de prévia notificação pelo **BCB** ao participante. A Instrução entrou em vigor em **1º de junho de 2021** e teve vigência curta, sendo **revogada a partir de 1º/7/2021** pela **Instrução Normativa BCB nº 111**, de **8/6/2021**. Por ser revogada, não produz efeitos atuais, mas permanece relevante para análise de conformidade retroativa e de processos sancionadores iniciados no período de implantação do **Pix**. Impacto Sistêmico BAIXO Impacto sistêmico baixo por se tratar de norma revogada em **1º/7/2021** e de natureza administrativa sancionatória. Na época de vigência, a complexidade era média para área de compliance e jurídico, exigindo mapeamento de condutas do **Manual de Penalidades do Pix** e monitoramento de prazos, sem alteração de sistemas operacionais ou de reporte regulatório. ### Base Normativa **Norma:** **Instrução Normativa BCB nº 106**, de **10 de maio de 2021**, publicada no DOU de **11/5/2021**, Seção 1, p. 26, revogada a partir de **1º/7/2021** pela **Instrução Normativa BCB nº 111**, de **8/6/2021**. **Alterações:** A norma não altera ou revoga outras normas, apenas regulamenta prazos do art. 113 do Regulamento anexo à **Resolução BCB nº 1**, de **12/8/2020**, e do art. 5º do **Manual de Penalidades do Pix** da **Resolução BCB nº 31**, de **29/10/2020**. A própria **Instrução Normativa BCB nº 106** foi revogada pela **Instrução Normativa BCB nº 111**, de **8/6/2021**. **Motivação:** Motivação regulatória de segurança jurídica e transição ordenada na implantação do **Pix**. O **BCB** buscou dar previsibilidade aos participantes sobre o momento limite para cessar práticas infratoras e obter isenção de multa, sem necessidade de notificação prévia, reduzindo incertezas no início de operação do arranjo de pagamentos instantâneos. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 106](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=106) ### Adequação Vigência: entrada em vigor em **1º de junho de 2021**, conforme art. 2º. Prazos máximos para cessação da prática para isenção de multa: **25 de agosto de 2021** para condutas do art. 5º, inciso III do **Manual de Penalidades do Pix**; **5 de setembro de 2021** para condutas do inciso II; **15 de setembro de 2021** para condutas do inciso I. Os prazos independem de prévia notificação pelo **BCB**. Revogação: a norma foi revogada a partir de **1º/7/2021** pela **Instrução Normativa BCB nº 111**, de **8/6/2021**, encerrando sua aplicabilidade. ### Impacto Operacional Na vigência, a norma gerava trabalho para as áreas de Compliance, Jurídico e Risco das instituições participantes do **Pix**, com necessidade de inventariar condutas classificadas nos incisos I, II e III do art. 5º do **Manual de Penalidades do Pix**, monitorar a cessação até as datas limites e documentar evidências para eventual defesa administrativa. Não havia exigência de desenvolvimento sistêmico, alteração de **CADOC** ou adequação tecnológica, sendo o custo operacional relacionado a governança, controles internos e registro de evidências. Atualmente, por estar revogada, o impacto é apenas histórico e de arquivo regulatório. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de **CADOC** ou documento regulatório com código numérico de 4 dígitos no texto fornecido. A norma não trata de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. O objeto é exclusivamente administrativo sancionatório no âmbito do **Pix**, sem impacto técnico em sistemas de informação ou reporte ao **BCB**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=106 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-106 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-106 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 106: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-106.