--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 111" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "111" data_publicacao: 2021-06-08 situacao: revogada revogada_por: "Instrução Normativa BCB nº 183" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=111" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-111 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-111 atualizado_em: 2026-09-13T06:46:40.715770Z temas: [PIX] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 111, de 08/06/2021 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 111, de 08/06/2021, estabeleceu prazos objetivos para cessação de práticas irregulares no Pix e possibilitou a isenção de multa. Foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 183. Revogou a Instrução Normativa BCB nº 106, de 10/05/2021. > A Instrução Normativa BCB nº 111, de 8/6/2021, estabeleceu prazos objetivos para cessação de práticas irregulares no Pix e possibilitou a isenção de multa. Revogou a IN BCB nº 106/2021 e foi posteriormente revogada pela IN BCB nº 183, de 12/11/2021. Referência: art. 113 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020. ## Situação de vigência **Revogada.** Norma revogada pela Instrução Normativa BCB nº 183. Revogada por: [Instrução Normativa BCB nº 183](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-183) ## Linha do tempo - 08/06/2021 · Publicação - sem data · Revogada por · [Instrução Normativa BCB nº 183](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-183) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 183](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-183) · Revogou esta norma · 12/11/2021 - [Instrução Normativa BCB nº 106](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-106) · 10/05/2021 - [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 111**, de **8 de junho de 2021**, teve como objetivo operacionalizar a isenção de penalidade de multa prevista no art. 113 do Regulamento anexo à **Resolução BCB nº 1**, de **12 de agosto de 2020**, no âmbito do **Pix**. A norma foi editada pelo Chefe do **Decem** e estabeleceu prazos máximos e objetivos para a cessação de práticas que ensejariam aplicação de multa, dispensando prévia notificação pelo **BCB**. O art. 1º fixou dois marcos temporais: **15 de agosto de 2021** para condutas praticadas até essa data, e **15 de novembro de 2021** para condutas praticadas entre **16 de agosto de 2021** e **15 de novembro de 2021**. O parágrafo único reforçou que os prazos independem de comunicação prévia da autoridade supervisora, transferindo ao participante do **Pix** a responsabilidade de autodiagnóstico e interrupção tempestiva. A norma entrou em vigor em **1º de julho de 2021**, revogou expressamente a **Instrução Normativa BCB nº 106**, de **10 de maio de 2021**, e teve vigência limitada, sendo posteriormente revogada pela **Instrução Normativa BCB nº 183**, de **12 de novembro de 2021**. Trata-se de ato normativo transitório de compliance comportamental no Sistema de Pagamentos Brasileiro. Impacto Sistêmico BAIXO Impacto sistêmico baixo por tratar de regra processual de isenção de multa no **Pix**, sem alteração de requisitos prudenciais, de reporte ou de arquitetura de sistemas. A complexidade de implementação é limitada ao monitoramento de condutas e registro de cessação dentro de prazos objetivos. ### Base Normativa **Norma:** **Instrução Normativa BCB nº 111**, de **8 de junho de 2021** **Alterações:** Revogou expressamente a **Instrução Normativa BCB nº 106**, de **10 de maio de 2021**. A própria **IN BCB nº 111** foi revogada pela **Instrução Normativa BCB nº 183**, de **12 de novembro de 2021**. **Motivação:** Motivação regulatória de conferir segurança jurídica e previsibilidade aos participantes do **Pix** quanto à possibilidade de isenção da penalidade de multa prevista no art. 113, inciso II, do Regulamento anexo à **Resolução BCB nº 1**, de **12 de agosto de 2020**, ao estabelecer prazos máximos objetivos para cessação voluntária da prática irregular. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 111](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=111) ### Adequação Vigência da norma a partir de **1º de julho de 2021**. Prazo máximo para cessação da prática: **15 de agosto de 2021** para condutas praticadas até essa data; e **15 de novembro de 2021** para condutas praticadas entre **16 de agosto de 2021** e **15 de novembro de 2021**. Os prazos independem de prévia notificação pelo **BCB** ao participante. A norma foi revogada em **12 de novembro de 2021** pela **IN BCB nº 183**. ### Impacto Operacional Gera necessidade de revisão de processos de compliance e governança no âmbito do **Pix**, com foco em identificação tempestiva de condutas passíveis de multa, registro formal da data de cessação e guarda de evidências para eventual comprovação perante o **BCB**. Exige atualização de políticas internas, treinamento de áreas de pagamentos instantâneos e controles de monitoramento contínuo, sem impacto relevante de custo tecnológico por não alterar layouts de informação. ### Alterações de Layout O texto da **Instrução Normativa BCB nº 111** não descreve alterações técnicas de sistemas, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há menção a alteração direta de **CADOC** especificada no texto, tampouco a códigos numéricos de documentos regulatórios são citados. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=111 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-111 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-111 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 111: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-111.