Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 13, de 3 de setembro de 2020, publicada no DOU em 4/9/2020, Seção 1, p. 38, foi um ato normativo que divulgou procedimentos específicos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil referente a movimentações em contas em reais tituladas por embaixadas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais reconhecidos pelo Governo brasileiro. A norma foi editada pelos Chefes do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) e do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no exercício de suas atribuições regimentais, com base no disposto no § 4º do art. 183 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Seu objetivo central era garantir a rastreabilidade e a transparência das movimentações financeiras realizadas por entidades diplomáticas e internacionais junto ao sistema financeiro nacional, reforçando a capacidade de monitoramento do Banco Central sobre fluxos de recursos de alto valor envolvendo esses agentes especiais. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos a partir de 3 de setembro de 2020.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma afetava apenas as instituições financeiras que mantinham contas em reais tituladas por embaixadas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais. Embora o universo de afetados seja restrito, a implementação exigia adaptações técnicas nos sistemas de reporte para inclusão de campos específicos como códigos de natureza e grupo, além de alinhamento com os layouts da Circular nº 3.691/2013. A complexidade não era elevada, mas a obrigatoriedade de conformidade com prazos regulatórios exigia atenção das equipes de compliance e tecnologia.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 13, de 3 de setembro de 2020, publicada no DOU em 4/9/2020, Seção 1, p. 38. Documento normativo revogado a partir de 1º/6/2023 pela Instrução Normativa BCB nº 380, de 15/5/2023.

Alterações: A norma não menciona explicitamente a alteração ou revogação de normas anteriores em seu texto. Ela foi editada com base no § 4º do art. 183 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, e foi posteriormente revogada pela Instrução Normativa BCB nº 380, de 15 de maio de 2023, com efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de estabilidade financeira e de transparência no sistema financeiro nacional, permitindo ao Banco Central do Brasil monitorar movimentações em contas em reais mantidas por entidades diplomáticas e organismos internacionais. A medida busca prevenir riscos prudenciais e cambiais associados a fluxos de recursos dessas entidades, assegurando a integridade das informações prestadas ao Sisbacen e contribuindo para a eficácia da política monetária e da supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 13

Adequação

A Instrução Normativa BCB nº 13 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 3 de setembro de 2020, conforme o disposto no Art. 3º. A partir dessa data, as instituições financeiras depositárias deveriam implementar os procedimentos de reporte descritos no art. 1º, utilizando as mensagens e arquivos previstos na Circular nº 3.691/2013. A norma foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 380, de 15 de maio de 2023, com efeitos a partir de 1º de junho de 2023. Isso significa que o cronograma de adequação à IN BCB nº 13 compreendeu o período de 3/9/2020 a 1/6/2023, durante o qual as instituições deveriam manter os procedimentos de prestação de informação ativos. Após a revogação, as instituições deveriam suspender a aplicação dos procedimentos previstos na norma e adotar as regras estabelecidas pela IN BCB nº 380/2023, que substituiu integralmente o regime anterior.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional para as instituições financeiras que mantinham contas em reais tituladas por embaixadas, repartições consulares e representações de organismos internacionais. Os impactos incluíram: (1) Adaptação de sistemas: necessidade de configuração dos sistemas de reporte para inclusão dos campos específicos (Código Pagador ou Recebedor Exterior Natureza = "90" e Código Grupo Natureza = "90") nas mensagens CAM0101 e arquivos ACAM209; (2) Processos de compliance: revisão dos processos internos de identificação e classificação de contas mantidas por entidades diplomáticas, com agregação de movimentações por titular da conta; (3) Capacitação de equipes: treinamento das equipes operacionais e de compliance para o preenchimento correto dos dados agregados e para a consulta aos leiautes disponíveis na página do Banco Central; (4) Custo de implementação: custos associados à configuração técnica e à manutenção da conformidade durante o período de vigência da norma (2020-2023). Após a revogação pela IN BCB nº 380/2023, as instituições deveriam descontinuar os procedimentos específicos e migrar para o novo regime regulatório.

Alterações de Layout

A norma determina que os leiautes da mensagem e do arquivo referidos nos arts. 179-A e 179-B da Circular nº 3.691/2013 devem ser acessados na página do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas. As mensagens e arquivos envolvidos são identificados como CAM0101 (mensagem) e ACAM209 (arquivo). As alterações técnicas especificadas na norma incluem: (I) Data Evento TIR: último dia útil do período a que se referem as movimentações agregadas; (II) Valor Moeda Nacional: soma das movimentações a crédito ou a débito da conta da entidade; (III) Grupo Pagador ou Recebedor País Com Cadastro RFB: informações do banco depositário e do titular da conta; (IV) Código Pagador ou Recebedor Exterior Natureza: preenchimento obrigatório com o valor "90"; e (V) Código Grupo Natureza: preenchimento obrigatório com o valor "90". Não há menção explícita a códigos de CADOC no texto da norma. A URL de consulta aos leiautes é https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas.