Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 16, de 18 de setembro de 2020, publicada no DOU de 21/9/2020 e retificada em 29/10/2020, dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil (BCB), como requisito necessário para participar do Pix. A norma foi editada pelo Chefe do Decem (Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro), com base no art. 97-A, inciso V, do Regimento Interno do BCB e nos §§ 1º e 2º do art. 24 da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. A norma estabelece que a integralização do capital deve ser realizada em moeda corrente e define as formas de verificação dessa integralização, assegurando que apenas instituições com patrimônio adequado possam atuar como participantes no ecossistema Pix. A Instrução Normativa BCB nº 57, de 10/12/2020, alterou a redação do art. 1º, substituindo a data fixa de 16 de outubro de 2020 pelo prazo da apresentação do pedido de adesão ao Pix, ampliando a flexibilidade para as instituições. A norma é de observância obrigatória para todas as instituições de pagamento que almejam integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) por meio do Pix, independentemente de seu segmento ou porte.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma impõe requisitos patrimoniais diretos às instituições de pagamento que desejam participar do Pix, gerando impacto operacional e financeiro para essas entidades. A necessidade de comprovação de integralização e manutenção de capital cria uma barreira de entrada que pode restringir a participação de instituições de menor porte. Além disso, as instituições responsáveis (que contratam as instituições de pagamento não autorizadas) passam a ter obrigações de verificação e fiscalização, aumentando a carga de compliance. O impacto é moderado porque a norma é específica para o Pix e não altera a estrutura regulatória como um todo, mas é significativo para o ecossistema de pagamentos instantâneos.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 16, de 18 de setembro de 2020, publicada no DOU de 21/9/2020, Seção 1, p.118, e retificada no DOU de 29/10/2020, Seção 1, p.100.

Alterações: A Instrução Normativa BCB nº 57, de 10 de dezembro de 2020, alterou a redação do art. 1º da norma original, substituindo o prazo fixo de integralização de capital (até 16 de outubro de 2020) pela data da apresentação do pedido de adesão ao Pix.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de garantir a estabilidade financeira e a solidez patrimonial do ecossistema Pix. Ao exigir a integralização de capital em moeda corrente, o BCB assegura que as instituições de pagamento que participam do sistema de pagamentos instantâneos possuam capacidade financeira adequada para cumprir suas obrigações, protegendo assim os usuários finais e a integridade do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A medida alinha-se ao marco regulatório estabelecido pela Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que trata do Pix e da participação no sistema.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 16

Adequação

A Instrução Normativa BCB nº 16 entrou em vigor na data de sua publicação, 18 de setembro de 2020. O prazo original para integralização de capital em moeda corrente era 16 de outubro de 2020, conforme o art. 1º da versão original. Contudo, a Instrução Normativa BCB nº 57, de 10/12/2020, alterou esse prazo para a data da apresentação do pedido de adesão ao Pix, revogando a data fixa. Isso significa que toda instituição de pagamento que pretenda participar do Pix deve integralizar seu capital em moeda corrente até o momento em que formalizar seu pedido de adesão ao sistema. A verificação da integralização e manutenção do capital deve ser realizada pela instituição responsável contratante, por meio de publicação de ato societário com comprovação financeira, demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM, ou outras formas que assegurem inequívoca comprovação. A obrigação de verificação pela instituição responsável cessa quando a instituição de pagamento for autorizada a funcionar pelo BCB.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional e financeiro direto para as instituições de pagamento não autorizadas, que devem destinar recursos em moeda corrente para a integralização de capital como pré-requisito para participar do Pix. Isso implica em liquidez comprometida e necessidade de planejamento financeiro. Para as instituições responsáveis (como bancos e instituições financeiras que atuam como participantes responsáveis no Pix), a norma impõe a obrigação de verificar a integralização e a manutenção do capital das instituições de pagamento contratadas, por meio de documentação societária, demonstrações financeiras auditadas ou outros meios probatórios. Na ausência de evidências de integralização, a instituição responsável não pode firmar contrato; e na falta de manutenção do capital, deve resolver o contrato e comunicar o BCB ao Decem/Diope. Isso aumenta a carga de compliance, exigindo processos de due diligence, monitoramento contínuo e documentação rigorosa. Os departamentos jurídico, financeiro e de compliance precisarão revisar contratos, fluxos de verificação e canais de comunicação com o regulador.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) ou documento regulatório com número de código no texto da norma fornecida. A norma faz referência à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, e à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, mas nenhuma dessas referências traz um número de CADOC explicitamente mencionado. Portanto, não há alteração de layout de CADOC especificada no texto fornecido. A norma trata exclusivamente de requisitos de capital e formas de verificação, sem alterar tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão.