Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 17, de 18 de setembro de 2020, tem por objeto divulgar os procedimentos operacionais para a disponibilização gradual das funcionalidades e dos horários de operação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) em ambiente de produção, até o atingimento de seu pleno funcionamento. Editada pelo Chefe do Deban e pelo Chefe do Deinf, com base na Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, e na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, a norma estabelece um cronograma detalhado de fases operacionais que abrange desde o envio de mensagens de conectividade até a liquidação plena de ordens de crédito. A norma foi publicada no DOU de 22/9/2020 e teve vigência a partir de 1º de outubro de 2020.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto foi classificado como ALTO porque a norma ditou procedimentos operacionais críticos para todas as instituições participantes do ecossistema financeiro nacional, determinando datas exatas, horários escalonados, protocolos de mensagens e requisitos de certificação digital. A falha no cumprimento de qualquer fase poderia comprometer a participação institucional no SPI e gerar riscos operacionais sistêmicos. A complexidade da implementação exigiu adaptações simultâneas em sistemas de comunicação, segurança digital e processos de liquidação.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 17, de 18 de setembro de 2020, publicada no DOU de 22/9/2020, Seção 1, p. 52. Documento normativo revogado a partir de 1º/4/2022 pela Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.

Alterações: A norma foi fundamentada na Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020; na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020; na Instrução Normativa BCB nº 9, de 20 de agosto de 2020; e no Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015. Foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 243, de 16 de março de 2022.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de garantir a transição ordenada e segura do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) para o ambiente de produção, assegurando a estabilidade financeira e a eficiência operacional do ecossistema de pagamentos instantâneos. A disponibilização gradual permitiu que o Banco Central do Brasil monitorasse o desempenho técnico, validasse processos de certificação digital e garantisse a provisão adequada de liquidez antes do pleno funcionamento, alinhando-se às diretrizes de estabilidade financeira e modernização do Sistema Financeiro Nacional.

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Instrução Normativa BCB n° 17

Adequação

O cronograma de adequação estabelecido pela norma foi o seguinte: (1) 21 de setembro de 2020: disponibilização da resolução de nomes para os domínios icom.pi.rsfn.net.br e arq.pi.rsfn.br; (2) 1º de outubro de 2020: entrada em vigor da norma; (3) 21 de outubro de 2020: início do envio dos certificados digitais CERTPIA e CERTPIC, disponibilização do arquivo diário de participantes e início da operação restrita do SPI (dias úteis, 9h às 18h) para mensagens de conectividade e registro; (4) 30 de outubro a 2 de novembro de 2020: suspensão das mensagens de registro e descontinuidade de serviço de liquidação (REDA); (5) 3 de novembro de 2020: início da fase de liquidação de ordens de crédito, com horários escalonados (9h às 22h, 9h às 24h e 0h às 22h conforme o dia), início do envio da mensagem CAMT.014 e mensagens seguindo os horários dos Arts. 5º e 6º; (6) 16 de novembro de 2020, às 6h30: pleno funcionamento do SPI. A adequação era obrigatória para todas as instituições aprovadas na etapa homologatória de participação direta e indireta no SPI.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional significativa para as instituições participantes, exigindo: (1) adaptação de sistemas para suportar os protocolos de mensagens específicos (PIBR, REDA, CAMT) nos horários e fases determinados; (2) gestão de certificados digitais (CERTPIA e CERTPIC) e sua renovação periódica; (3) integração com os domínios icom.pi.rsfn.net.br e arq.pi.rsfn.br para resolução de nomes em produção; (4) monitoramento contínuo do arquivo diário de participantes cadastrados, uma vez que a mensagem CAMT.014 ficou temporariamente indisponível durante o período inicial; (5) revisão de processos de liquidação para atender aos horários escalonados e aos mecanismos de provisão de liquidez alinhados ao STR e à Selic; e (6) equipes de compliance e tecnologia da informação precisaram coordenar testes e validações na etapa homologatória antes da operação em produção. O custo envolveu investimentos em infraestrutura de TI, segurança digital e capacitação de equipes operacionais.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a códigos de CADOC no texto da norma fornecida. As alterações técnicas descritas referem-se a: (1) envio de mensagens PIBR.001 e PIBR.002 de conectividade; (2) mensagens REDA.014, REDA.016, REDA.017, REDA.031 e REDA.022 para registro, descontinuidade e dados de responsáveis pela Conta PI; (3) mensagem CAMT.014 para aviso de inclusão e exclusão de participantes; (4) resolução de nomes para os domínios icom.pi.rsfn.net.br e arq.pi.rsfn.br no ambiente de produção; (5) envio de certificados digitais CERTPIA e CERTPIC; e (6) disponibilização de arquivo diário atualizado com a relação de participantes diretos e indiretos. Não há URLs de alteração de layout explicitamente mencionadas no texto fornecido.