Instrução Normativa BCB nº 20

Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, foi editada pelo Chefe do Decem com o objetivo de disciplinar os limites máximos de valor que podem ser estabelecidos pelos participantes do Pix para a iniciação de transações por usuário pagador. A norma fundamenta-se no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, e entrou em vigor em 3 de novembro de 2020. Seu escopo abrange todas as instituições autorizadas a operar no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), sem distinção de segmento. A norma estabeleceu um Anexo I detalhado com tabelas de parâmetros que variam conforme o período (dias úteis, fins de semana, horário noturno), a titularidade da conta (mesma ou diferente), o canal de atendimento (internet banking, mobile banking) e o procedimento de iniciação da transação (chave Pix, QR Code, inserção manual de dados). Ao longo de sua vigência, a norma foi objeto de múltiplas alterações pelas Instruções Normativas BCB nº 40, 71, 90, 93, 115 e 127, que expandiram suas disposições, incluindo a previsão de limites diferenciados para Pix Agendado, a obrigatoriedade de disponibilizar opção de alteração de limite pelo usuário final, e critérios de atendimento para solicitações de aumento e diminuição de limites. A norma foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º/10/2021, com efeitos a partir de 4/10/2021, sendo substituída por regramento mais atualizado sobre o tema.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, publicada no DOU de 28/9/2020, Seção 1, p. 498, e retificada no DOU de 29/10/2020, Seção 1, p. 100.

Alterações: A norma foi alterada pelas seguintes normas: Instrução Normativa BCB nº 40, de 4/11/2020 (incluiu os arts. 4º-A e 4º-B); Instrução Normativa BCB nº 71, de 21/1/2021 (alterou prazos de resposta para aumento de limite e incluiu o § 4º e § 5º); Instrução Normativa BCB nº 90, de 22/3/2021 (alterou definição de horário); Instrução Normativa BCB nº 93, de 1/4/2021 (alterou definição de horário para critério de participante); Instrução Normativa BCB nº 115, de 21/6/2021 (alterou prazos de atendimento para pessoa natural e jurídica); Instrução Normativa BCB nº 127, de 22/7/2021 (redefiniu o art. 1º com restrição a provedores de conta transacional, revogou parágrafo único, incluiu § 2º sobre serviço de iniciação de transação de pagamento, e atualizou o Anexo I); e Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º/10/2021 (revogou a norma, com efeitos a partir de 4/10/2021).

Motivação: A norma foi motivada pela necessidade de estabelecer um marco regulatório claro para os limites de valor das transações no Pix, assegurando a proteção dos usuários e a estabilidade do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). No cenário macroeconômico, a medida buscou equilibrar a adoção massiva do Pix com a gestão de riscos operacionais e prudenciais das instituições financeiras, prevenindo exposições excessivas e garantindo a conformidade com o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Adequação

O cronograma de adequação à Instrução Normativa BCB nº 20 compreendeu as seguintes datas e fases: (1) 3 de novembro de 2020 — entrada em vigor da norma original, com início da aplicação dos parâmetros do Anexo I válidos entre 3/11/2020 e 28/2/2021; (2) 4 de novembro de 2020 — entrada em vigor da IN BCB nº 40, que incluiu os arts. 4º-A e 4º-B, obrigando os participantes a disponibilizar opção de alteração de limite e tratando do Pix Agendado; (3) 22 de janeiro de 2021 — entrada em vigor da IN BCB nº 71, que alterou prazos de resposta para solicitações de aumento de limite (1 hora entre 6h-20h e 7h do dia útil seguinte entre 20h-6h para pessoa natural; 2 dias úteis para pessoa jurídica) e incluiu regras para limites do Anexo I; (4) 22 de março de 2021 — entrada em vigor da IN BCB nº 90, alteração na definição de horário; (5) 1º de abril de 2021 — entrada em vigor da IN BCB nº 93, que permitiu critério de participante para definição de horário; (6) 1º de julho de 2021 — entrada em vigor da IN BCB nº 115, que alterou prazos de diminuição de limite (imediato para pessoa natural, 1 dia útil para pessoa jurídica) e prazos de resposta para aumento; (7) 2 de agosto de 2021 — entrada em vigor da IN BCB nº 127, que reformulou o art. 1º, restringindo a obrigação de limites mínimos aos provedores de conta transacional, revogou o parágrafo único original, incluiu o § 2º sobre serviço de iniciação de transação de pagamento, e atualizou integralmente o Anexo I com novos parâmetros; (8) 4 de outubro de 2021 — revogação da norma pela IN BCB nº 160, de 1º/10/2021, com efeitos a partir dessa data, encerrando a obrigatoriedade de conformidade com os parâmetros da IN BCB nº 20.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda significativa de trabalho técnico e operacional para as instituições participantes do Pix, incluindo: (i) desenvolvimento e manutenção de sistemas para configuração e execução de limites multifatoriais conforme o Anexo I, abrangendo variações por período, canal, titularidade e procedimento de iniciação; (ii) atualização de regras de negócio a cada alteração normativa (IN BCB nº 40, 71, 90, 93, 115 e 127), exigindo equipes de Compliance, TI e Operações em constante ciclo de adequação; (iii) implementação de fluxos de atendimento ao usuário para solicitações de aumento e diminuição de limites, com prazos regulatórios rigorosos (imediato, 1 hora, 7h do dia útil seguinte, 2 dias úteis); (iv) gestão de exceções para instituições que não ofertam cartão de débito ou TED, com regras de substituição de parâmetros; (v) treinamento de equipes e comunicação ao cliente sobre regras de limites e alterações vigentes; (vi) monitoramento contínuo de conformidade com os parâmetros mínimos do Anexo I, sob risco de sanções administrativas do BCB. O custo operacional foi elevado, especialmente para instituições de menor porte que dependiam de sistemas legados.

Alterações de Layout

A norma não menciona explicitamente nenhum CADOC (código numérico de 4 dígitos) ou documento regulatório com número de CADOC. Portanto, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. Do ponto de vista técnico, as alterações no Anexo I exigiram modificações nos dicionários de dados e tabelas de domínio dos sistemas das instituições participantes, contemplando: (i) campos para período (dias úteis 6h-20h, fins de semana, 20h-6h); (ii) campos para titularidade da conta (mesma titularidade, titularidade diferente); (iii) campos para canal de atendimento (internet banking, mobile banking); (iv) campos para procedimento de iniciação (chave Pix com usuário recebedor usual/cadastrada previamente, inserção manual de dados, QR Code dinâmico/estático, serviço de iniciação de transação de pagamento); e (v) campos para parâmetros de limite (percentual do limite da TED, limite de compra do cartão de débito, limite de transferência para outras instituições). As instituições que não ofertam cartão de débito ou TED deveram implementar regras de substituição conforme notas de rodapé do Anexo I. A inclusão do serviço de iniciação de transação de pagamento como procedimento distinto na versão atualizada pela IN BCB nº 127 exigiu expansão do dicionário de dados para esse novo critério.