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titulo: "Instrução Normativa BCB nº 21"
tipo: "Instrução Normativa BCB"
numero: "21"
data_publicacao: 2020-09-29
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=21"
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-21
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-21
atualizado_em: 2026-09-13T04:37:16.403590Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Instrução Normativa BCB nº 21, de 29/09/2020

**Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 21, de 29/09/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Instrução Normativa BCB n° 21, de 29/9/2020 altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito (SCR) para incluir novas categorias regulatórias vinculadas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), criado pela Lei nº 14.042/2020 em resposta à pandemia de Covid-19. A norma entra em vigor a partir da data-base de outubro de 2020, com possibilidade de envio antecipado em regime de produção assistida para a data-base de setembro de 2020.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/09/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CMN nº 4.847](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4847) · 24/08/2020
- [Resolução CMN nº 4.571](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4571) · 26/05/2017

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução Normativa BCB n° 21, de 29 de setembro de 2020**, publicada no **DOU** em 30/9/2020, Seção 1, p. 214/215, constitui um ajuste normativo pontual voltado à adaptação do **Sistema de Informações de Créditos (SCR)** às medidas emergenciais adotadas pelo Governo Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de **Coronavírus**. A norma altera o **Leiaute** e as **Instruções de Preenchimento** do **documento 3040 - Dados de Risco de Crédito**, que são regidos pela **Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017**, e pela **Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018**, ambas do Banco Central do Brasil. A alteração é motivada pela necessidade de rastrear, no âmbito do SCR, as operações de crédito concedidas no âmbito do **Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC)**, previsto na **Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020**, assegurando transparência e monitoramento prudencial dessas operações pelo **BCB**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como **MÉDIO** porque a norma exige atualização dos sistemas de reporte de todas as instituições autorizadas pelo **BCB** que enviam dados ao **SCR** via **documento 3040**. As alterações são concentradas na inclusão de novos domínios no **Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório**, o que demanda ajustes nos dicionários de dados e nas rotinas de preenchimento, mas não implica redesign estrutural do leiaute. A complexidade é moderada, pois as mudanças são aditivas e restritas a campos específicos de classificação de uso regulatório.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução Normativa BCB nº 21, de 29 de setembro de 2020

**Alterações:** Altera o **Leiaute** e as **Instruções de Preenchimento** do **documento 3040 - Dados de Risco de Crédito (SCR)**, de que tratam a **Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017**, e a **Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018**.

**Motivação:** A norma foi editada em razão das medidas adotadas pelo Governo Federal para o combate dos efeitos da pandemia de **Coronavírus (Covid-19)** na economia brasileira. A **Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020**, instituiu o **Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC)** e o **PEAC-Maquininhas**, e a presente Instrução Normativa visa garantir que o **BCB** disponha de informações adequadas e tempestivas sobre essas operações no **SCR**, permitindo o monitoramento prudencial e a avaliação do risco de crédito associado a essas linhas emergenciais. A norma fundamenta-se também nas **Resoluções ns. 4.571, de 26 de maio de 2017**, e **4.847, de 24 de agosto de 2020**.

[Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 21](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=21)

### Adequação

O cronograma de adequação estabelecido pela norma é o seguinte: (1) A partir da **data-base de outubro de 2020**, entram em vigor as **novas versões** do **Leiaute** e das **Instruções de Preenchimento** do **documento 3040**, devendo todas as instituições autorizadas pelo **BCB** que reportam dados ao **SCR** utilizar o novo leiaute a partir dessa data-base; (2) O **Art. 3º** da norma admite, de forma excepcional, o envio da informação referente ao **domínio 05 (PEAC-Maquininhas)** para a **data-base de setembro de 2020**, em regime de **produção assistida**, o que permite às instituições que já possuíam os dados anteciparem o envio; (3) A **Instrução Normativa BCB nº 21** entra em vigor na **data de sua publicação**, ou seja, em **30 de setembro de 2020**, data de sua publicação no **DOU**. Assim, o prazo efetivo de adequação dos sistemas para o envio regular com o novo leiaute é a **data-base de outubro de 2020**, enquanto a produção assistida para setembro de 2020 oferece uma janela opcional e antecipada.

### Impacto Operacional

A norma gera demanda operacional e de custo para todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo **BCB** que enviam dados ao **SCR** por meio do **documento 3040**. Os principais impactos incluem: (a) **Atualização de sistemas**: necessidade de alteração nos dicionários de dados, tabelas de domínio e rotinas de validação para incorporar as novas descrições do **domínio 02** e a inclusão do **domínio 05** no **Anexo 37**; (b) **Retreinamento de equipes**: as equipes responsáveis pelo preenchimento e pela validação dos dados do SCR devem ser treinadas sobre as novas classificações de uso regulatório vinculadas ao **FGI PEAC** e ao **PEAC-Maquininhas**; (c) **Processos de reporte**: os processos de extração, transformação e carga (ETL) de dados para o SCR devem ser revisados para refletir o novo leiaute; (d) **Produção assistida**: para as instituições que optarem pelo envio antecipado em regime de **produção assistida** para a **data-base de setembro de 2020**, haverá trabalho adicional de validação e acompanhamento pelo **BCB**; (e) **Testes e validação**: é necessário realizar testes de integração com o ambiente de produção do SCR para garantir a conformidade das transmissões. O custo é proporcional à complexidade da infraestrutura de reporte de cada instituição, sendo mais significativo para aquelas com sistemas legados ou processos manuais de preenchimento.

### Alterações de Layout

As alterações técnicas são restritas ao **Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório** do **documento 3040 - Dados de Risco de Crédito (SCR)**, conforme **Art. 2º** da norma. Especificamente: (I) a descrição do **domínio 02** foi alterada para **'Operações concedidas no âmbito do FGI PEAC (Lei nº 14.042 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito)'**; e (II) foi incluído o **domínio 05** com a descrição **'Operações concedidas no âmbito do PEAC-Maquininhas (Lei nº 14.042 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito)'**. O **documento 3040** é o código numérico do leiaute regulatório que sofreu essas alterações. As novas versões do **Leiaute** e das **Instruções de Preenchimento** estão disponíveis na página do **BCB** no endereço eletrônico **https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040**. Para as instituições que desenvolvem e sustentam sistemas de reporte ao SCR, é necessário atualizar os dicionários de dados e as tabelas de domínio para refletir as novas descrições do domínio 02 e a inclusão do domínio 05, além de validar os schemas de transmissão XML conforme o novo leiaute. Não há menção explícita a alteração de outros CADOCs além do **documento 3040** no texto fornecido.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=21
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-21
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-21

Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 21: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-21.