--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 397" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "397" data_publicacao: 2023-06-29 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=397" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-397 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-397 atualizado_em: 2026-09-13T13:23:21.099847Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/06/2023 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 397, de 29/06/2023, altera a Instrução Normativa BCB n° 103 e estabelece novos procedimentos para autorização de instituições de pagamento. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30/04/2021. > A Instrução Normativa BCB n° 397 de 29/06/2023 altera a Instrução Normativa BCB n° 103 e estabelece novos procedimentos para autorização de instituições de pagamento. É essencial que as instituições revisem suas práticas para garantir conformidade com as novas exigências. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 29/06/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 277](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-277) · 31/12/2022 - [Instrução Normativa BCB nº 103](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-103) · 30/04/2021 - [Resolução BCB nº 81](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-81) · 25/03/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB n° 397**, publicada em 29 de junho de 2023, tem como objetivo atualizar e esclarecer os procedimentos, documentos e prazos necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento. Esta norma altera a **Instrução Normativa BCB n° 103**, de 30 de abril de 2021, e introduz novas declarações e requisitos que devem ser atendidos pelos controladores e detentores de participação qualificada das instituições. As mudanças visam garantir que as instituições de pagamento operem de forma segura e em conformidade com a legislação vigente, especialmente em relação à capacidade econômico-financeira e à origem lícita dos recursos utilizados no capital social. Além disso, a norma estabelece diretrizes para a autorização de transferência ou alteração de controle, bem como para a eleição ou nomeação de pessoas para cargos de administração. As instituições devem estar atentas às novas exigências de documentação e prazos para comunicação ao Banco Central do Brasil, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos administradores e à autorização para tratamento de dados pessoais. A implementação dessas mudanças é crucial para a manutenção da integridade e da confiança no sistema financeiro nacional. Por fim, a norma entra em vigor em 1º de julho de 2023, e as instituições devem se preparar para adequar seus processos internos a essas novas diretrizes, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos para evitar sanções e garantir a continuidade de suas operações. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é considerado alto devido à complexidade das novas exigências e à necessidade de revisão dos processos internos das instituições para garantir conformidade. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB n° 397, de 29 de junho de 2023. **Alterações:** Altera a Instrução Normativa BCB n° 103, de 30 de abril de 2021. **Motivação:** A motivação regulatória é garantir a segurança e a integridade do sistema financeiro, promovendo a transparência e a conformidade das instituições de pagamento com as normas vigentes. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 397](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=397) ### Adequação A norma entra em vigor em 1º de julho de 2023. As instituições devem adequar seus processos e enviar as documentações necessárias ao Banco Central dentro dos prazos estabelecidos, especialmente para as novas declarações e autorizações exigidas. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho adicional para as instituições, que precisarão revisar e atualizar seus processos de autorização e controle, além de garantir que todos os novos requisitos documentais sejam atendidos. Isso pode acarretar custos operacionais significativos, especialmente em relação à capacitação de pessoal e adequação de sistemas internos. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=397 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-397 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-397 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 397: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-397.