--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 398" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "398" data_publicacao: 2023-06-29 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=398" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-398 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-398 atualizado_em: 2026-09-13T14:25:13.690173Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 398, de 29/06/2023 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 398, de 29/06/2023, estabelece os procedimentos e documentos necessários para a autorização de funcionamento das administradoras de consórcio, conforme a Resolução BCB n° 233. Está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Instrução Normativa BCB nº 645, de 31/07/2025. Revogou a Carta Circular nº 3.379, de 16/02/2009. > A Instrução Normativa BCB n° 398 estabelece os procedimentos e documentos necessários para a autorização de funcionamento das administradoras de consórcio, conforme a Resolução BCB n° 233. É crucial para garantir a conformidade e a operação adequada dessas entidades no sistema financeiro. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 29/06/2023, alterada por 1 norma posterior. ## Linha do tempo - 29/06/2023 · Publicação - sem data · Atualizada por · [Instrução Normativa BCB nº 547](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-547) - sem data · Alterada por · [Instrução Normativa BCB nº 645](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-645) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 645](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-645) · Alterou esta norma · 31/07/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 547](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-547) · 07/11/2024 - [Resolução BCB nº 233](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-233) · 27/07/2022 - [Carta Circular nº 3.379](https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3379) · 16/02/2009 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB n° 398**, publicada em 29 de junho de 2023, tem como objetivo divulgar os procedimentos, documentos e prazos necessários para a instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio, conforme estabelecido pela **Resolução BCB n° 233**. Essa norma é fundamental para assegurar que as administradoras operem dentro dos parâmetros legais e regulatórios, promovendo a transparência e a segurança no sistema financeiro nacional. Os pedidos de autorização devem ser protocolizados no **Banco Central do Brasil** e acompanhados de uma série de documentos que comprovem a capacidade econômico-financeira dos controladores, bem como a reputação ilibada dos mesmos. A norma detalha ainda os modelos de documentos que devem ser utilizados, disponíveis no **Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf)**, e estabelece prazos específicos para a apresentação de informações e documentos, visando uma análise eficiente e ágil dos pedidos. Além disso, a norma prevê a comunicação de eventos relevantes ao **Banco Central**, como a assunção da condição de detentor de participação qualificada e alterações na estrutura de cargos de administração, reforçando a necessidade de um acompanhamento contínuo e rigoroso das administradoras de consórcio. A implementação dessas diretrizes é essencial para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro brasileiro. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é considerado alto devido à complexidade dos processos de autorização e à necessidade de adequação das administradoras de consórcio aos novos requisitos regulatórios, exigindo revisão de processos internos e documentação. ### Base Normativa **Norma:** **Instrução Normativa BCB n° 398**, de 29 de junho de 2023. **Alterações:** Revogadas a **Carta Circular nº 3.379**, de 16 de fevereiro de 2009, e a **Carta Circular nº 3.991**, de 11 de dezembro de 2019. **Motivação:** A motivação regulatória se dá pela necessidade de padronização e clareza nos processos de autorização das administradoras de consórcio, visando a proteção dos consumidores e a estabilidade do sistema financeiro. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 398](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=398) ### Adequação Os pedidos de autorização devem ser protocolizados no **Banco Central** com a documentação necessária, sendo que a norma entra em vigor em 1º de julho de 2023. As administradoras devem estar atentas aos prazos de até quinze dias para a apresentação de documentos em diversas situações, como transferência de controle e alteração de capital social. ### Impacto Operacional A norma gera um aumento significativo de trabalho e custos para as instituições, pois exige a revisão de processos internos, a coleta e a organização de documentação extensa, além da necessidade de treinamento para adequação às novas exigências regulatórias. As administradoras de consórcio precisarão implementar controles internos robustos para garantir a conformidade contínua. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=398 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-398 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-398 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 398: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-398.