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titulo: "Instrução Normativa BCB nº 412"
tipo: "Instrução Normativa BCB"
numero: "412"
data_publicacao: 2023-09-26
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=412"
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-412
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-412
atualizado_em: 2026-09-13T13:30:41.129073Z
temas: [PIX]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Instrução Normativa BCB nº 412, de 26/09/2023

**Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 412, de 26/09/2023, estabelece diretrizes para a comunicação de incidentes de segurança que afetam dados pessoais no contexto do Pix. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Instrução Normativa BCB n° 412 estabelece diretrizes para a comunicação de incidentes de segurança que afetam dados pessoais no contexto do Pix. É fundamental que as instituições financeiras estejam preparadas para atender a essas exigências.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/09/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023
- [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução Normativa BCB n° 412**, publicada em 26 de setembro de 2023, estabelece os procedimentos que as instituições financeiras devem seguir para comunicar aos titulares de dados pessoais sobre incidentes de segurança que envolvam o sistema **Pix**. Essa norma é uma resposta à necessidade de garantir a transparência e a proteção dos dados dos usuários, especialmente em um cenário onde a segurança da informação é cada vez mais crítica. A norma determina que a comunicação deve ser feita de forma clara e individualizada, utilizando os canais habituais de contato com os clientes, e deve incluir informações sobre o incidente, os dados afetados e os riscos envolvidos.

Os participantes do **Pix** são responsáveis por transmitir essas informações aos titulares de contas transacionais, mesmo que não sejam os responsáveis diretos pelo incidente. O **Banco Central do Brasil** (BCB) irá identificar os titulares afetados e fornecer orientações sobre como realizar a comunicação. A norma enfatiza a importância da tempestividade na comunicação, permitindo que os titulares possam tomar as medidas necessárias para mitigar os riscos associados ao incidente.

Além disso, a norma entra em vigor na data de sua publicação, refletindo a urgência em proteger os dados pessoais dos usuários do **Pix**. As instituições financeiras devem estar atentas aos prazos e procedimentos estabelecidos para garantir a conformidade com essa nova exigência regulatória.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação dos novos procedimentos de comunicação e à necessidade de adaptação dos sistemas de informação das instituições financeiras.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução Normativa BCB n° 412, de 26 de setembro de 2023.

**Alterações:** Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.

**Motivação:** A motivação regulatória está relacionada à necessidade de fortalecer a proteção de dados pessoais e garantir a transparência em casos de incidentes de segurança, em consonância com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**.

[Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 412](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=412)

### Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26 de setembro de 2023. As instituições financeiras devem estar em conformidade imediatamente, pois a comunicação deve ser realizada conforme os incidentes ocorrerem.

### Impacto Operacional

A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar seus processos de comunicação e garantir que os sistemas estejam preparados para identificar e notificar os titulares de dados afetados. Isso pode resultar em custos operacionais adicionais relacionados à adequação dos sistemas e treinamento de pessoal.

### Alterações de Layout

Não há menção a alteração de layout ou documentos regulatórios (CADOCs) especificados no texto fornecido.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=412
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-412
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-412

Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 412: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-412.