--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 472" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "472" data_publicacao: 2024-05-23 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=472" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-472 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-472 atualizado_em: 2026-09-12T21:48:41.635059Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 472, de 23/05/2024 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 472, de 23/05/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Instrução Normativa BCB nº 472, de 23/5/2024, altera o Leiaute do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito (SCR) para incluir novos domínios que identifiquem operações de renegociação vinculadas ao Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024) e às reestruturações decorrentes dos eventos climáticos no Rio Grande do Sul (Resoluções CMN nº 5.133, 5.134 e Resolução BCB nº 378, todas de 2024). A norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data-base de maio de 2024, visando garantir o correto registro e a rastreabilidade dessas operações no Sistema de Informações de Créditos (SCR). ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 23/05/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.133](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5133) · 13/05/2024 - [Resolução CMN nº 5.134](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5134) · 13/05/2024 - [Resolução BCB nº 378](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-378) · 13/05/2024 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução CMN nº 5.037](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5037) · 29/09/2022 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 472**, de 23 de maio de 2024, publicada no **DOU de 24/5/2024**, representa uma atualização técnica no âmbito do **Sistema de Informações de Créditos (SCR)**, alterando o **Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares** do **Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito**, anteriormente regulados pela **Circular nº 3.870**, de 19/12/2017, e pela **Carta Circular nº 3.869**, de 19/03/2018. A norma foi editada pelo Chefe do **Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)**, com base na **Medida Provisória nº 1.213**, de 22/04/2024, nas **Resoluções CMN ns. 5.037, 5.133 e 5.134**, na **Resolução BCB nº 378** e na **Carta Circular nº 3.869**. O objetivo central é possibilitar a identificação precisa, no SCR, das operações de crédito renegociadas no âmbito do **Programa Desenrola Pequenos Negócios** e das operações titularizadas por contrapartes afetadas pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul. A norma inclui novos domínios no **Anexo 35** (Motivo de Reestruturação) e no **Anexo 37** (Tipo de Uso Regulatório), além de promover ajustes de redação nas instruções complementares, sem alteração de mérito. A entrada em vigor ocorre na data da publicação, com aplicação a partir da **data-base de maio de 2024**, de forma que todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo **BCB** devem adequar seus sistemas de reporte de crédito imediatamente. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma exige atualizações nos sistemas de reporte de todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB que alimentam o **SCR** via **Documento 3040**. As alterações são concentradas na inclusão de novos domínios em tabelas de preenchimento e na inclusão de itens nas instruções complementares, o que demanda ajustes nos dicionários de dados e nos processos de validação, mas não implica redesign completo do layout. A complexidade é moderada, dado o número limitado de campos afetados e a clareza das instruções de preenchimento fornecidas. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 472, de 23 de maio de 2024, publicada no DOU de 24/5/2024, Seção 1, p. 115. **Alterações:** Altera o **Leiaute**, as **Instruções de Preenchimento** e as **Instruções complementares** relativas a informações de operações de crédito do **Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito**, do **SCR**, de que tratam a **Circular nº 3.870**, de 19/12/2017, e a **Carta Circular nº 3.869**, de 19/03/2018. **Motivação:** A norma foi motivada por três fatores regulatórios principais: (i) a instituição do **Programa Desenrola Pequenos Negócios** pela **Medida Provisória nº 1.213**, de 22/04/2024, que visa incentivar a renegociação de dívidas de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento bruto anual inferior a R$ 4.800.000,00; (ii) os **eventos climáticos extremos no estado do Rio Grande do Sul**, que levaram as **Resoluções CMN nº 5.133** e **5.134**, ambas de 13/05/2024, e a **Resolução BCB nº 378**, de 13/05/2024, a estabelecerem critérios temporários para reestruturação de operações de crédito e mensuração de provisões; e (iii) a necessidade de identificar e marcar essas operações no **SCR** para fins de gerenciamento de risco de crédito e supervisão prudencial pelo **Banco Central do Brasil**. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 472](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=472) ### Adequação A **Instrução Normativa BCB nº 472** entra em vigor na data da sua publicação (23/5/2024), com base na prerrogativa do parágrafo único do art. 4º do **Decreto nº 10.139**, de 28/11/2019, que permite a vigência imediata quando a norma decorre de **Medida Provisória** que já vigora na data de sua publicação. A aplicação prática das alterações se dá a partir da **data-base de maio de 2024**, o que significa que todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo **BCB** (exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, conforme indicado na norma) devem: (1) atualizar seus sistemas de reporte ao **SCR** para incluir os novos domínios 02, 09 e 10 no **Anexo 35** e **Anexo 37** do **Documento 3040**; (2) aplicar as novas instruções complementares para o preenchimento das operações do **Programa Desenrola Pequenos Negócios**; e (3) garantir que o primeiro reporte utilizando o novo leiaute corresponda à data-base de maio de 2024. O prazo efetivo de adequação é extremamente curto, compatível com a urgência regulatória imposta pela **MPV nº 1.213/2024** e pelas normas do Rio Grande do Sul. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional para todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo **BCB** que reportam informações ao **SCR** por meio do **Documento 3040**. Os principais impactos incluem: (1) **Atualização de sistemas e dicionários de dados**: necessidade de inclusão dos novos domínios (02, 09 e 10) nas tabelas de preenchimento e nos mecanismos de validação; (2) **Revisão de processos de preenchimento**: as equipes responsáveis pelo reporte de crédito devem ser treinadas para identificar e classificar corretamente as operações vinculadas ao **Programa Desenrola Pequenos Negócios** e às reestruturações por eventos climáticos no **Rio Grande do Sul**; (3) **Atualização de manuais e procedimentos internos**: as instruções complementares renomeadas e o novo item 14 exigem revisão dos procedimentos operacionais; (4) **Testes e validações**: é necessário realizar testes de integração com o **SCR** para garantir que os novos domínios sejam transmitidos corretamente; (5) **Custo de implementação**: a norma foi classificada pelo próprio **BCB** como de **baixo impacto**, e a implementação é descrita como a maneira mais simples e de menor custo possível, tanto para as instituições quanto para o próprio **Banco Central**; (6) **Processos a revisar**: os processos de classificação de risco de crédito, de identificação de operações renegociadas e de reporte mensal ao SCR devem ser revisados para refletir as novas regras. ### Alterações de Layout As alterações técnicas no **Leiaute do Documento 3040 (CADOC 3040)** são as seguintes: (1) No **Anexo 35 - Motivo de Reestruturação**, foi incluído o **domínio 02**, com a descrição: 'Reestruturações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução BCB nº 378/2024 e Resolução CMN nº 5133/2024)'. (2) No **Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório**, foram incluídos: (a) o **domínio 09**, com a descrição 'Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024)'; e (b) o **domínio 10**, com a descrição 'Renegociações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução CMN nº 5134/2024)'. (3) O anexo 'Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais' foi renomeado para 'Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais'. (4) No item 7 (Operações contratadas no âmbito do **Pronampe** - Lei 13.999/2020), foi excluída a alínea 'h'. (5) Foi incluído o **item 14**, denominado 'Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024)'. O endereço eletrônico para acesso ao leiaute atualizado é: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040. Documentos regulatórios explicitamente mencionados: **CADOC 3040**, **Circular nº 3.870**, **Carta Circular nº 3.869**. Não há menção a alteração direta de outros CADOCs além do **Documento 3040** no texto fornecido. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=472 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-472 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-472 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 472: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-472.