--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 506" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "506" data_publicacao: 2024-08-29 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=506" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-506 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-506 atualizado_em: 2026-09-13T01:05:55.296649Z temas: [PIX, Riscos] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 506, de 29/08/2024 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 506, de 29/08/2024, estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), regulado pela Resolução BCB nº 55/2020. Está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Instrução Normativa BCB nº 683, de 28/11/2025. Revogou a Instrução Normativa BCB nº 452, de 29/01/2024. > A Instrução Normativa BCB nº 506, de 29/8/2024, estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), regulado pela Resolução BCB nº 55/2020. A norma disciplina a operação diária do sistema, incluindo horários de abertura e encerramento, transmissão de comandos, inclusão e exclusão de participantes, tipos de operações e clientes, e o sistema de ressarcimento de custos. A norma revoga a Instrução Normativa BCB nº 452/2024 e foi posteriormente alterada pela Instrução Normativa BCB nº 683/2025 e pela Instrução Normativa BCB nº 711/2026. Trata-se de norma de baixo impacto regulatório, conforme análise de AIR prevista no Decreto nº 10.411/2020, pois apenas detalha a execução de obrigações já existentes na norma vigente. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 29/08/2024, alterada por 1 norma posterior. ## Linha do tempo - 29/08/2024 · Publicação - 01/12/2025 · Alterada por · [Instrução Normativa BCB nº 683](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-683) - 27/03/2026 · Atualizada por · [Instrução Normativa BCB nº 711](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-711) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 683](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-683) · Alterou esta norma · 28/11/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 711](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-711) · 25/02/2026 - [Instrução Normativa BCB nº 452](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-452) · 29/01/2024 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução BCB nº 55](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-55) · 16/12/2020 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 506**, de 29 de agosto de 2024, publicada no **DOU** em 6/7/2024, Seção 1, p. 117-120, estabelece os prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no **Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)**, anexo à **Resolução BCB nº 55**, de 16 de dezembro de 2020. A norma é editada pelo Chefe do **Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab)**, no uso de suas atribuições regimentais, e tem por objetivo disciplinar a operacionalização cotidiana do Selic, sistema central de liquidação e custódia de títulos públicos federais e outras operações financeiras no Brasil. A norma é considerada de baixo impacto regulatório nos termos do inciso III do art. 4º do **Decreto nº 10.411/2020**, porquanto se limita a orientar a execução de obrigações já previstas em norma vigente, dispensando a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Impacto Sistêmico MÉDIO A norma estabelece procedimentos operacionais detalhados que afetam diretamente os sistemas de informação de todos os participantes do Selic, incluindo bancos múltiplos, comerciais, caixas econômicas, instituições de pagamento, corretoras, distribuidoras e demais entidades autorizadas pelo BCB. A necessidade de adequação dos sistemas aos novos horários, prazos de transmissão de comandos, regras de cancelamento e tabelas de ressarcimento de custos demanda esforço técnico significativo, embora a estrutura regulatória fundamental permaneça inalterada. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024, publicada no DOU em 6/7/2024, Seção 1, p. 117-120. **Alterações:** A norma revoga expressamente a **Instrução Normativa BCB nº 452, de 29 de janeiro de 2024**. Posteriormente, foi alterada pela **Instrução Normativa BCB nº 683, de 28/11/2025** (produzindo efeitos a partir de 1º/12/2025 e 2/3/2026), que incluiu novos incisos no Capítulo V e alterou o Anexo II. A **Instrução Normativa BCB nº 711, de 25/2/2026** (produzindo efeitos a partir de 27/3/2026) revogou os artigos 12, 13 e 20 e incluiu o artigo 20-A, alterando o sistema de ressarcimento de custos. **Motivação:** A norma tem por motivação operacionalizar o **Regulamento do Selic** (anexo à **Resolução BCB nº 55/2020**), estabelecendo regras práticas e detalhadas para o funcionamento diário do sistema de liquidação e custódia. Sua edição se justifica pela necessidade de atualização dos prazos e procedimentos operacionais em consonância com a evolução do **Sistema Financeiro Nacional (SFN)**, incluindo a integração com o **Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI)** e a adaptação às novas modalidades de participação e operação no Selic. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 506](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=506) ### Adequação A **Instrução Normativa BCB nº 506/2024** entra em vigor na data de sua publicação (6/7/2024, DOU), revogando a **Instrução Normativa BCB nº 452/2024** a partir dessa mesma data. As instituições participantes do Selic devem adequar seus sistemas aos novos horários e procedimentos operacionais imediatamente após a entrada em vigor. Posteriormente, a **Instrução Normativa BCB nº 683, de 28/11/2025**, introduziu alterações com vigência a partir de **1º/12/2025** (incluindo novos módulos Ofpub/Ofdealers e novos códigos de operação) e **2/3/2026** (alterações nos códigos de operação para pré-matching). A **Instrução Normativa BCB nº 711, de 25/2/2026**, revogou os artigos 12, 13 e 20 e incluiu o artigo 20-A, com efeitos produzidos a partir de **27/3/2026**, alterando o sistema de ressarcimento de custos com a cobrança por abertura e manutenção de contas para participantes com mais de 50 mil contas. O cronograma de adequação deve considerar: (a) implantação imediata dos novos horários e prazos operacionais; (b) adequação dos sistemas aos novos códigos de operação e tipos de clientes/contas; (c) preparação para as novas regras de ressarcimento de custos vigentes a partir de 27/3/2026. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições participantes do Selic, incluindo bancos, instituições de pagamento, corretoras, distribuidoras e fundos. Os principais pontos de impacto incluem: (1) **Adaptação de sistemas de transmissão de comandos** aos novos horários de abertura (6h30) e encerramento (18h30 ou 13h em datas especiais), com extensões até 20h30 para operações sem liquidação financeira pelo **STR**; (2) **Gestão do prazo de 60 minutos** para transmissão de comandos associados e conjugados, com verificação do decurso do prazo em intervalos de até 5 minutos a partir das 9h30; (3) **Obrigatoriedade de uso da plataforma Pre-matching** para operações compromissadas, liquidação fracionada de ofertas públicas e operações com intermediação única; (4) **Sistema de ressarcimento de custos** com tabela escalonada para custódia de títulos (alíquotas de 0,00050% a 0,00015%), cobrança de R$1,00 por comando de operação, R$10,00 por registro de gravames e ônus, e R$2,00 por contas sem movimentação após 60 dias; (5) **Novo modelo de cobrança** para participantes com mais de 50 mil contas (R$10,00 por nova conta acima do limite e R$1,00 mensal por conta excedente), vigente a partir de 27/3/2026; (6) **Processos de inclusão, alteração e exclusão de participantes** que devem ser realizados por meio de documentos específicos enviados ao Demab via Protocolo Digital; (7) **Capacitação de equipes operacionais** para os novos procedimentos e prazos. A cobrança de ressarcimento de custos é efetuada até o décimo dia útil do mês seguinte ao de referência, com transmissão do comando de código **1069** pelo Demab e pelo participante. ### Alterações de Layout O texto da norma não menciona explicitamente nenhum código de CADOC (código numérico de 4 dígitos). Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. No entanto, a norma estabelece mudanças técnicas relevantes para sistemas: (1) alterações nos horários de transmissão de comandos no **Selic**, com horário de abertura às **6h30** e encerramento às **18h30** (ou **13h** em 24 de dezembro e último dia útil); (2) novos prazos de 60 minutos para transmissão de comandos associados; (3) obrigatoriedade de uso da **plataforma Pre-matching** para determinadas operações; (4) inclusão de novos módulos (**Ofpub** e **Ofdealers**) para transmissão de comandos; (5) novos códigos de operação no **Anexo I**, incluindo códigos como **1054**, **1044**, **1047**, **1057**, **5002**, **5006**, **5012**, **1069**, entre outros; (6) novos tipos de cliente e contas no **Anexo II** e **Anexo III**, incluindo a conta específica **Instituição de pagamento – Moeda Eletrônica** (código **028**); (7) transmissão de comandos via **Interface Operacional do Selic (IOS)**, **Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN)** e **Tesouro Direto**. A documentação regulatória deve ser obtida no sítio do **Banco Central do Brasil** e enviada ao **Demab** por meio do **Protocolo Digital do Banco Central do Brasil**, conforme o **Manual do Usuário do Selic (MUS)**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=506 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-506 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-506 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 506: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-506.