--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 511" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "511" data_publicacao: 2024-08-30 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=511" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-511 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-511 atualizado_em: 2026-09-13T01:07:55.537321Z temas: [PIX, SPSAV, OpenFinance] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 511, de 30/08/2024 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30/08/2024, estabelece os procedimentos operacionais para adesão ao Pix, alteração de modalidade de participação, acesso ao DICT e ao SPI, e oferta de produtos facultativos. Está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Instrução Normativa BCB nº 703, de 30/01/2026. > A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30/8/2024, estabelece os procedimentos operacionais para adesão ao Pix, alteração de modalidade de participação, acesso ao DICT e ao SPI, e oferta de produtos facultativos. A norma substitui a Instrução Normativa BCB nº 291 e introduz mudanças significativas nos prazos, etapas e requisitos de homologação, especialmente com as atualizações promovidas pelas Instruções Normativas BCB nº 581/2024, 613/2025, 679/2025 e 703/2026. É fundamental para todas as instituições autorizadas pelo BCB que pretendam participar ou já participam do ecossistema Pix. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 30/08/2024, alterada por 3 normas posteriores. ## Linha do tempo - 30/08/2024 · Publicação - sem data · Atualizada por · [Instrução Normativa BCB nº 613](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-613) - sem data · Alterada por · [Instrução Normativa BCB nº 679](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-679) - sem data · Alterada por · [Instrução Normativa BCB nº 703](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-703) - 01/01/2025 · Alterada por · [Instrução Normativa BCB nº 581](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-581) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 703](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-703) · Alterou esta norma · 30/01/2026 - [Instrução Normativa BCB nº 679](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-679) · Alterou esta norma · 30/10/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 581](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-581) · Alterou esta norma · 30/12/2024 - [Instrução Normativa BCB nº 613](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-613) · 30/04/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 508](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-508) · 30/08/2024 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução BCB nº 314](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-314) · 26/04/2023 - [Instrução Normativa BCB nº 16](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-16) · 18/09/2020 - [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 511**, de 30 de agosto de 2024, publicada no **DOU** em 4/9/2024, é o diploma normativo que regula, no âmbito do **Pix**, os procedimentos necessários para pleitear a adesão ao sistema, a alteração na modalidade de participação, a alteração na forma de acesso ao **Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT)** e de participação no **Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI)**, a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT, a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos, e a atualização cadastral das demais informações pertinentes. A norma foi editada pelo Chefe do **Decem** com base nas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do **BCB** e pelo **Regulamento do Pix** anexo à **Resolução BCB nº 1**, de 12/8/2020. A norma revoga expressamente a **Instrução Normativa BCB nº 291**, publicada em 1/8/2022, e foi objeto de alterações posteriores pelas **Instruções Normativas BCB nº 581, de 30/12/2024**, **nº 613, de 30/4/2025**, **nº 679, de 30/10/2025** e **nº 703, de 28/1/2026**, que ampliaram e detalharam os requisitos de compliance. A estrutura normativa organiza-se em oito capítulos e anexos específicos por modalidade de participação, abrangendo desde o processo de adesão inicial até a operação plena, passando por etapas de pré-cadastral, cadastral, homologatória e de operação restrita, com prazos e requisitos técnicos rigorosos para garantir a segurança e a eficiência do ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro. Impacto Sistêmico ALTO A norma possui impacto ALTO porque rege de forma abrangente o processo de adesão e manutenção de participação no **Pix** para TODAS as instituições autorizadas a funcionar pelo **BCB**, incluindo bancos, instituições de pagamento, cooperativas de crédito, entidades do sistema cooperativo e instituições não autorizadas. A complexidade da implementação é elevada, considerando as múltiplas modalidades de participação (provedor de conta transacional, liquidante especial, iniciador e instituição usuária), as diversas etapas de homologação com testes formais no **SPI** e no **DICT**, os questionários de autoavaliação em segurança, os prazos rigorosos de adequação e as alterações promovidas por normas subsequentes. A necessidade de integração com o **Protocolo Digital**, o **Unicad**, o **Sisbacen** e sistemas de teste formal impõe esforços significativos de infraestrutura tecnológica e operacional para toda a indústria financeira nacional. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, publicada no DOU em 4/9/2024, Seção 1, pp. 95-114. **Alterações:** A norma revogou expressamente a **Instrução Normativa BCB nº 291**, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2022. Foi alterada pela **Instrução Normativa BCB nº 581, de 30/12/2024** (incluindo novos formulários e ajustes nos anexos), pela **Instrução Normativa BCB nº 613, de 30/4/2025** (alteração de prazos transitórios do Pix Automático), pela **Instrução Normativa BCB nº 679, de 30/10/2025** (inclusão de novos testes de mensageria e recuperação de valores, alteração de prazos para janeiro de 2026) e pela **Instrução Normativa BCB nº 703, de 28/1/2026** (alteração de prazos para 29 de janeiro de 2026 e inclusão de requisitos de capital social e patrimônio líquido para provedores de conta transacional). **Motivação:** A motivação regulatória da norma reside na necessidade de estruturar e padronizar os procedimentos de adesão e alteração no ecossistema do **Pix**, assegurando a conformidade operacional, a segurança cibernética e a estabilidade do sistema de pagamentos instantâneos. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma busca ampliar a participação competitiva no **Pix**, garantindo que todas as instituições autorizadas pelo **BCB** possam acessar o sistema de forma ordenada, com requisitos técnicos e de segurança adequados, promovendo a inclusão financeira e a eficiência dos pagamentos instantâneos na economia brasileira. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 511](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=511) ### Adequação O cronograma de adequação é complexo e varia conforme a modalidade de participação e o momento da adesão. Para a **adesão ao Pix**, a etapa pré-cadastral inicia na data de apresentação do pleito, com fila de atendimento priorizando instituições com participação obrigatória, autorizadas pelo BCB e por data de pedido. A etapa cadastral tem prazo de **30 dias** para sanar pendências. A etapa homologatória tem prazo de **5 meses** (prorrogável por até **2 meses**). A etapa de operação restrita deve iniciar em até **3 meses** após a homologação, com duração total de **14 a 56 dias** divididos em duas fases de 7 a 28 dias cada. Quanto aos prazos transitórios específicos: instituições que concluíram a etapa homologatória antes de 28/4/2025 devem realizar os testes do **Pix Automático** entre 28/4/2025 e 6/6/2025; instituições participantes em operação que ofertam contas apenas a pessoas jurídicas devem encaminhar formulário de dispensa do Pix Automático até 4/4/2025; os testes de **mensageria** (Art. 43-A) devem ser realizados entre 10/11/2025 e 20/11/2025; e as instituições em processo de adesão devem concluir os testes de **recuperação de valores** (Art. 43-B) até **29 de janeiro de 2026** (conforme atualização da IN BCB nº 703/2026). O recurso a decisões deve ser apresentado em até **15 dias** contados do dia seguinte ao comunicado. A entrada em **operação plena** ocorre tacitamente no dia subsequente ao término da operação restrita. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições, exigindo: (1) estruturação de equipes dedicadas ao processo de adesão e manutenção junto ao **Decem**, com gestão de contatos via caixa corporativa **pix-operacional@bcb.gov.br**; (2) preparação e envio de múltiplos formulários e questionários de autoavaliação em segurança por modalidade de participação, assinados por diretor responsável; (3) realização de testes formais de homologação no **SPI**, no **DICT** e de validação de **QR Codes**, com possibilidade de até três versões de projeto de aplicativo; (4) implementação de mecanismos de segurança cibernética conforme o **Manual de Segurança do Pix** e o **Regulamento do Pix**, incluindo criptografia, autenticação forte, prevenção a ataques de leitura e logs de auditoria; (5) armazenamento de evidências de segurança pelo período mínimo de **5 anos**; (6) gestão de prazos rigorosos com risco de indeferimento e arquivamento de processo em caso de descumprimento; (7) atualização cadastral contínua no **Unicad** e no **Protocolo Digital**; (8) para instituições não autorizadas pelo BCB, obtenção de código **Sisbacen** e contratação de participante responsável; (9) revisão de contratos e acordos com participantes liquidantes e prestadores de serviços; e (10) para cooperativas de crédito, atenção especial às regras de dispensa e extensão de autorização. A norma também introduz novos requisitos de capital social integralizado e patrimônio líquido para provedores de conta transacional (IN BCB nº 703/2026), exigindo monitoramento permanente desses indicadores. ### Alterações de Layout A norma não menciona explicitamente qualquer número de **CADOC** ou documento regulatório com essa nomenclatura. Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma referem-se a formulários estruturados (Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G, II-A, II-B, III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, IV-A, IV-B, IV-C), protocolos de transmissão por meio do **Protocolo Digital** (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital), e procedimentos de obtenção de código **Sisbacen** (https://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen). As alterações de layout envolvem tabelas de domínios nos formulários (tipo de acesso ao DICT, tipo de participação no SPI, forma de conexão à RSFN), dicionários de dados nos questionários de autoavaliação em segurança, e campos específicos para XML/protocolo nos documentos enviados ao **Decem**. A norma exige o envio de documentos em formato **PDF/A** por meio do Protocolo Digital, com estruturação específica no campo 'Descrição' no formato 'xx.xxx.xxx - Instituição - etapa - demanda'. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=511 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-511 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-511 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 511: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-511.