Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 527, de 26 de setembro de 2024, publicada no DOU de 27/9/2024, altera a Instrução Normativa BCB nº 94, de 8 de abril de 2021, que consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, com base na Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020. A norma entra em vigor em 1º de outubro de 2024 e tem por objetivo adequar os documentos regulatórios ao novo cenário normativo estabelecido pela Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que reformulou as informações prestadas pelos fundos de investimento com validade a partir de outubro de 2024. A alteração busca eliminar a necessidade de os remetentes manterem bases de dados duplicadas sobre a constituição de fundos, reduzindo custos regulatórios e aumentando a eficiência do ecossistema financeiro. A norma foi elaborada em diálogo com a Anbima e teve sua aprovação submetida ao Escritório de Governança da Informação (Eginf) e ao Comitê de Governança da Informação (CGI), que aprovaram a proposta em 30 de julho de 2024.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado MÉDIO porque a norma exige alterações nos layouts de remessa dos Documentos 5401 e 5402, a inclusão de novos campos relativos a classes e subclasses de fundos de investimento e a exclusão de campos de identificação de custodiante. Embora não altere a estrutura fundamental dos sistemas, as instituições remetentes precisarão adaptar seus processos de extração, validação e transmissão de dados ao Bacen, além de revisar controles internos de qualidade das informações. A dilatação do prazo de remessa para o 12º dia do mês subsequente oferece margem operacional adicional, mitigando parte da complexidade de implementação.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 527, de 26 de setembro de 2024

Alterações: Altera a Instrução Normativa BCB nº 94, de 8 de abril de 2021, que consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020. Foi editada em decorrência da Resolução BCB nº 414, de 19 de setembro de 2024, que por sua vez alterou a Resolução BCB nº 38/2020 para adequá-la às mudanças introduzidas pela Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de harmonização entre as normas do Banco Central do Brasil e da CVM sobre informações de fundos de investimento. A Resolução CVM nº 175/2022 reformulou o rol de informações a serem prestadas pelos fundos, tornando obrigatória a inclusão de classes e subclasses. A não adequação da IN BCB nº 94/2021 a essas mudanças obrigaria os remetentes a manter informações duplicadas em suas bases de dados, gerando custos regulatórios desnecessários. Adicionalmente, a exclusão da identificação do custodiante quando a cota é negociada em bolsa de valores e a indicação exclusiva do cotista final aumentam a transparência sobre o detentor real da cota, permitindo mapeamento mais preciso de interconexões entre agentes econômicos para fins de avaliação de riscos de contágio e sistêmico, preservando a higidez do mercado financeiro.

Acessar Regulamentação Original

Instrução Normativa BCB n° 527

Adequação

A Instrução Normativa BCB nº 527 entra em vigor em 1º de outubro de 2024 (Art. 4º). A partir dessa data, as instituições remetentes deverão adequar seus sistemas e processos para atender ao novo rol de informações dos Documentos 5401 e 5402. O prazo limite de remessa foi dilatado do 10º dia para o 12º dia do mês subsequente à data-base, conforme o Anexo alterado. Essa dilação foi resultado de pleito da Anbima e foi consensuada com os usuários das informações. As instituições devem considerar que a primeira remessa sob as novas regras ocorrerá em outubro de 2024, com data-base correspondente e entrega até o 12º dia útil de novembro de 2024. A adequação deve abranger: atualização de dicionários de dados, inclusão/exclusão de campos nos arquivos XML de remessa, revisão de validações e testes integrados com o sistema Unicad (Resolução BCB nº 209/2022).

Impacto Operacional

A norma gera trabalho operacional significativo para as instituições financeiras, administradores de fundos de investimento e distribuidoras de cotas, que deverão: (i) revisar e atualizar os dicionários de dados e schemas XML dos Documentos 5401 e 5402 para incluir os novos campos de classes e subclasses de fundos; (ii) implementar a exclusão do campo de identificação do custodiante para cotas negociadas em bolsa de valores; (iii) adaptar os processos de extração e consolidação de dados junto às bases internas para refletir a nova estrutura de informações; (iv) realizar testes de validação e remessas de prova junto ao Bacen; (v) treinar equipes operacionais e de compliance sobre o novo leiaute e prazos; e (vi) revisar controles internos de qualidade das informações remetidas. Por outro lado, a norma reduz custos a médio prazo ao eliminar a necessidade de manter informações duplicadas sobre fundos de investimento em bases separadas, conforme fundamentado no inciso VII do Decreto nº 10.411/2020. A dilatação do prazo de remessa para o 12º dia também oferece maior margem operacional, reduzindo o risco de descumprimento de prazos.

Alterações de Layout

A norma altera os layouts dos Documentos 5401 (informações enviadas pelos administradores dos fundos de investimento) e Documentos 5402 (informações enviadas pelas instituições financeiras distribuidoras de cotas de fundos). As alterações técnicas incluem: (i) inclusão, no Documento 5401, de campos obrigatórios para identificação de classes e subclasses do fundo de investimento, patrimônio líquido, quantidade de cotas e quantidade de cotistas; (ii) exclusão do campo de identificação do depositário central/custodiante quando a cota for negociada em bolsa de valores, passando a indicar apenas o cotista final; (iii) no Documento 5402, inclusão de campos para quantidade de cotas distribuídas por conta e ordem pelo distribuidor remetente e quantidade de cotistas detentores dessas cotas; e (iv) alteração da data-limite de remessa. O leiaute, as instruções de preenchimento e demais documentos necessários à confecção dos documentos de que trata esta Instrução Normativa estão disponíveis na página do Banco Central na Internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd. Não há menção explícita a alteração de CADOC especificada no texto fornecido.