Instrução Normativa BCB nº 603

Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB n° 603, de 28 de março de 2025, publicada no DOU em 31 de março de 2025, Seção 1, página 273, estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuam componente de taxa de juros pós-fixado, conforme disciplinado na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). A norma foi editada pelo Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), com base nas atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e em conformidade com os art. 5º, 6º e 7º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 6º da Resolução CMN nº 4.880, de 23 de dezembro de 2020, e do item 4 da Seção 3 do Capítulo 2 do MCR. A norma entra em vigor na data de sua publicação. O objetivo central é eliminar divergências na interpretação normativa pelas instituições financeiras quanto à aplicação da fórmula do MCR 2-3-4 para operações com componente de taxa de juros pós-fixada, garantindo uniformidade e clareza em todo o sistema financeiro nacional.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 603, de 28 de março de 2025, publicada no DOU em 31/3/2025, Seção 1, p. 273.

Alterações: A norma altera a Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), com a inclusão da nova seção MCR 2-3-5-A, que disciplina a forma de apuração do saldo diário das operações de crédito rural com taxa de remuneração variável anual (pós-fixada) — Trvat. Não há menção explícita à revogação de outras normas no texto fornecido. A norma complementa e esclarece a aplicação do item 4 da Seção 3 do Capítulo 2 do MCR.

Motivação: A motivação regulatória reside no aumento da contratação de operações de crédito rural com taxa pós-fixada e nas divergências de interpretação normativa pelas instituições financeiras quanto à aplicação da fórmula do MCR 2-3-4. Essas divergências levaram a práticas variadas na correção do saldo diário dessas operações, comprometendo a uniformidade e a clareza necessárias para a apuração correta. A norma visa preservar a liquidez, solvência e higidez dos mercados financeiros, enquadrando-se na hipótese de dispensa da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no inciso V, alínea "b", do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, conforme o art. 24 do referido Decreto.

Adequação

A Instrução Normativa BCB n° 603 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 28 de março de 2025. Contudo, o art. 2º estabelece um prazo específico de adequação: as instituições financeiras autorizadas a operar com crédito rural devem assegurar que a apuração do saldo diário das operações de crédito rural com taxa de remuneração variável anual (pós-fixada) — Trvat — seja realizada de acordo com o disciplinado no MCR e que seus sistemas informatizados estejam seguindo os procedimentos estabelecidos neste ato normativo até 30 de junho de 2025. Esse prazo de aproximadamente três meses deve ser utilizado para: (1) revisão e atualização dos sistemas informatizados para a nova lógica de cálculo da Trvat na base DAC; (2) implementação da regra de consideração de 0,00% ao ano para dias não úteis; (3) testes e validações dos cálculos; (4) treinamento das equipes operacionais e de compliance; e (5) documentação dos procedimentos adotados. O descumprimento do prazo pode gerar sanções administrativas previstas na legislação vigente.

Impacto Operacional

A norma gera demanda operacional significativa para as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural, especialmente nos seguintes aspectos: (1) Adaptação de sistemas: os sistemas informatizados utilizados para apuração do saldo diário das operações de crédito rural devem ser reprogramados para converter a Trvat da base de 252 Dias Úteis (DU) para a base de Dias do Ano Civil (DAC) de 365 ou 366 dias, conforme o caso; (2) Tratamento de dias não úteis: os sistemas devem incorporar a regra de atribuir 0,00% ao ano à Trvat para datas que não sejam dias úteis, conforme o art. 6º da Resolução CMN nº 4.880/2020; (3) Revisão de processos: os processos de cálculo, conciliação e reporte de operações de crédito rural com taxa pós-fixada devem ser revisados e atualizados; (4) Controle de qualidade: testes rigorosos devem ser realizados para garantir a correta aplicação da nova fórmula antes do prazo limite de 30 de junho de 2025; (5) Documentação e compliance: procedimentos operacionais, políticas internas e manuais devem ser atualizados para refletir as novas regras, e equipes de compliance devem monitorar a conformidade contínua; (6) Capacitação: treinamento das equipes técnicas, operacionais e de gestão sobre as novas regras e seus impactos nos sistemas e processos.

Alterações de Layout

A norma introduz a seção MCR 2-3-5-A no Manual de Crédito Rural (MCR), com os seguintes procedimentos técnicos para a apuração do saldo diário: (a) quando a Trvat for expressa em unidadeção de tempo ao ano na base de 252 Dias Úteis (DU), deve-se calcular previamente a taxa de juros equivalente na base de Dias do Ano Civil (DAC), ou seja, 365 ou 366 dias conforme o caso, para aplicação na fórmula de cálculo; (b) a Trvat expressa originalmente na base de 252 DU deve ser considerada 0,00% ao ano para as datas que não são consideradas dias úteis, conforme o art. 6º da Resolução CMN nº 4.880, de 23 de dezembro de 2020, para fins de apuração do saldo diário das operações de crédito rural. O texto vigente do MCR encontra-se disponível no endereço eletrônico WWW3.BCB.GOV.BR/MCR. Não há menção explícita a códigos de CADOC (numéricos de 4 dígitos) no texto fornecido. As alterações técnicas exigem revisão nas rotinas de cálculo de taxas, tabelas de conversão de bases temporais (DU para DAC), e tratamento de dias não úteis nos sistemas informatizados das instituições.