--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 627" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "627" data_publicacao: 2025-05-29 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=627" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-627 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-627 atualizado_em: 2026-09-12T19:17:16.461787Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 627, de 29/05/2025 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 627, de 29/05/2025, altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito (SCR). Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Instrução Normativa BCB nº 627, de 29 de maio de 2025, altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito (SCR), entrando em vigor em 1º de julho de 2025. A norma introduz novos domínios para identificação de precatórios adquiridos, direitos creditórios em processo de execução adquiridos, empréstimos sindicalizados e financiamentos ao amparo do Programa Eco Invest Brasil (Lei nº 14.995/2024 e Resolução CMN nº 5.130/2024). A medida visa aprimorar o monitoramento de risco de crédito e a geração de estatísticas pelo Banco Central do Brasil. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 29/05/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.130](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5130) · 25/04/2024 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução CMN nº 5.037](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5037) · 29/09/2022 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 627**, de 29 de maio de 2025, publicada no **DOU** de 30/5/2025, Seção 1, p. 216, representa uma atualização técnica significativa no campo de reporte de crédito do **Sistema de Informações de Créditos (SCR)**. A norma altera o **Leiaute**, as **Instruções de Preenchimento** e as **Instruções complementares** relativas a operações de crédito voltadas a programas governamentais do **Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito**, que é regido pela **Circular nº 3.870**, de 19 de dezembro de 2017, e pela **Carta Circular nº 3.869**, de 19 de março de 2018. A norma foi editada pelo Chefe do **Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)**, com base na **Resolução CMN nº 5.037**, de 29 de setembro de 2022, e na **Resolução BCB nº 340**, de 21 de setembro de 2023. O objetivo central é aprimorar a qualidade e a granularidade das informações de risco de crédito captadas pelo **Banco Central do Brasil**, permitindo um monitoramento mais preciso de modalidades operacionais que até então não eram adequadamente segregadas no sistema. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma introduz novos domínios e tags em um sistema já existente (**SCR - Documento 3040**), sem alterar a estrutura fundamental do leiaute. Contudo, todas as **instituições financeiras** e entidades autorizadas pelo **BCB** que reportam informações ao SCR precisarão atualizar seus sistemas de geração e transmissão de dados para incluir os novos domínios (40, 41, 42 e 11), além da tag **** para número de leilão. A implementação exige esforço de desenvolvimento e testes, mas não demanda reestruturação de processos ou mudança de escopo regulatório de larga escala. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 627, de 29 de maio de 2025 **Alterações:** Altera o **Leiaute**, as **Instruções de Preenchimento** e as **Instruções complementares** relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais do **Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito**, de que tratam a **Circular nº 3.870**, de 19 de dezembro de 2017, e a **Carta Circular nº 3.869**, de 19 de março de 2018. **Motivação:** A norma motiva-se pela necessidade de aprimorar o monitoramento de operações de crédito no **SCR**, em atendimento à **Lei nº 14.995**, de 10 de outubro de 2024, que instituiu o **Programa Eco Invest Brasil**, e à **Resolução CMN nº 5.130**, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre financiamentos ao amparo da Linha Eco Invest Brasil. Adicionalmente, visa identificar com precisão operações envolvendo **precatórios adquiridos**, **direitos creditórios em processo de execução adquiridos** e **empréstimos sindicalizados**, que atualmente são informados sem marcação específica, dificultando o controle de risco de crédito e a geração de estatísticas pelo **Banco Central do Brasil**. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 627](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=627) ### Adequação A **Instrução Normativa BCB nº 627** entra em vigor em **1º de julho de 2025** (Art. 5º). As novas versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das Instruções complementares do **Documento 3040** passam a vigorar a partir da **data-base de julho de 2025** (Art. 1º). Isso significa que todas as **instituições financeiras** e entidades autorizadas pelo **BCB** devem estar em conformidade com os novos domínios e tags a partir do mês de referência julho/2025, ou seja, o primeiro envio de dados com as alterações deverá ocorrer no prazo mensal de entrega correspondente a esse mês-base. As instituições devem revisar seus processos de geração, validação e transmissão de dados ao **SCR** com antecedência suficiente para garantir a conformidade pontual. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional e de custo para as instituições em várias frentes: (1) **Atualização de sistemas**: necessidade de alterar os sistemas de geração de arquivos para incluir os novos domínios (40, 41, 42 e 11) no **Documento 3040**, bem como a tag **** para 'Número do leilão' no Anexo 26; (2) **Classificação de operações**: as instituições deverão revisar processos internos de classificação e enquadramento de operações de crédito para identificar corretamente **precatórios adquiridos**, **direitos creditórios em processo de execução adquiridos**, **empréstimos sindicalizados** e financiamentos ao **Programa Eco Invest Brasil**; (3) **Treinamento de equipes**: as equipes responsáveis pelo preenchimento e envio de dados ao SCR precisarão de treinamento sobre os novos domínios e as novas instruções de preenchimento; (4) **Testes e validação**: será necessário realizar testes de integração e validação dos novos campos antes do primeiro envio em julho de 2025; (5) **Programa Eco Invest Brasil**: as instituições que operam financiamentos ao amparo da **Lei nº 14.995/2024** e da **Resolução CMN nº 5.130/2024** deverão incorporar orientações específicas sobre o envio de informações referentes a essa linha, incluindo o número e ano do leilão. ### Alterações de Layout As alterações técnicas no **Leiaute do Documento 3040** são as seguintes: (1) **Anexo 8 - Característica Especial (CaracEspecial)**: inclusão dos domínios **40** ('Precatórios Adquiridos'), **41** ('Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos') e **42** ('Operação Sindicalizada'); (2) **Anexo 26 - InfosAdicionais**: no domínio 14 ('Vinculação Legal e Regulatória'), subdomínio 08 ('Outro uso regulatório'), inclusão na tag **** da informação **'Número do leilão'**; (3) **Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório**: inclusão do domínio **11** ('Operações contratadas no âmbito do Programa EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)'). Nas **Instruções de Preenchimento**, capítulo D - Informações da Operação, item 1 - Informações Básicas da Operação, inciso XVIII - Característica Especial: inclusão dos mesmos domínios 40, 41 e 42 na tabela, e inclusão dos incisos **xxix** (Precatórios Adquiridos), **xxx** (Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos) e **xxxi** (Operação Sindicalizada). Nas **Instruções complementares**, inclusão do item **17** - Operações contratadas no âmbito do Programa Eco Invest Brasil. As novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento estão disponíveis na página do **Banco Central do Brasil** no endereço eletrônico: **https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040**. O **Documento 3040** é o único CADOC explicitamente mencionado com alterações nesta norma. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=627 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-627 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-627 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 627: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-627.