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titulo: "Instrução Normativa BCB nº 631"
tipo: "Instrução Normativa BCB"
numero: "631"
data_publicacao: 2025-06-05
situacao: "vigente até 2027-02-01"
perde_efeito_em: 2027-02-01
revogada_por: "Instrução Normativa BCB nº 777"
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=631"
url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-631
mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-631
atualizado_em: 2026-09-12T19:21:59.715162Z
temas: [PIX]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Instrução Normativa BCB nº 631, de 05/06/2025

**Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 631, de 05/06/2025, divulga a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, integrante do Regulamento do Pix. Continua em vigor até 01/02/2027, quando será revogada pela Instrução Normativa BCB nº 777. Revogou a Instrução Normativa BCB nº 515, de 30/08/2024.

> A Instrução Normativa BCB nº 631, de 5 de junho de 2025, divulga a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, integrante do Regulamento do Pix. A norma revoga a Instrução Normativa BCB nº 515, de 30/08/2024, e entra em vigor na data de sua publicação no DOU de 9/6/2025. As principais alterações incluem a inclusão de fluxos de pagamento por aproximação (NFC) e ajustes nos fluxos do Pix Automático nos canais de transmissão de mensagens do SPI.

## Situação de vigência

**Vigente até 01/02/2027.** Ainda em vigor. Perde efeito em 01/02/2027 (faltam 3 meses) pela Instrução Normativa BCB nº 777.

Será revogada por: [Instrução Normativa BCB nº 777](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-777)

## Linha do tempo

- 05/06/2025 · Publicação
- 01/02/2027 · Será revogada por · [Instrução Normativa BCB nº 777](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-777)

## Normas vinculadas

- [Instrução Normativa BCB nº 777](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-777) · Vai revogar esta norma · 18/09/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 515](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-515) · 30/08/2024
- [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023
- [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Instrução Normativa BCB nº 631**, de 5 de junho de 2025, tem por objeto divulgar a **versão 2.1** do **Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix**, documento que compõe o **Regulamento do Pix** na forma do art. 2º do Regulamento anexo à **Resolução BCB nº 1**, de 12 de agosto de 2020. A norma foi editada pelo Chefe do **Decem** (Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro), com fundamento nos arts. 23 e 94 do Regimento Interno do **Banco Central do Brasil**, anexo à **Resolução BCB nº 340**, de 21 de setembro de 2023. O **Manual de Fluxos** detalha os procedimentos operacionais para a geração, transmissão e liquidação das ordens de pagamento do **Pix**, abrangendo fluxos por QR Code estático e dinâmico, inserção manual de dados, chave Pix, Pix Agendado, Pix Cobrança, Pix Automático e, agora, pagamento por aproximação via **NFC**. A norma entra em vigor na data de sua publicação no **DOU** de 9 de junho de 2025, Seção 1, páginas 221/222, revogando expressamente a **Instrução Normativa BCB nº 515**, de 30 de agosto de 2024, que correspondia à versão anterior (2.0) do Manual. O **Banco Central do Brasil** ressalta que, conforme definido no parágrafo 8 do **Voto 280/2021-BCB**, o Regulamento do Pix e seus documentos complementares possuem natureza eminentemente contratual, não se caracterizando como ato regulatório de força cogente, o que dispensa a prévia produção de **Análise de Impacto Regulatório (AIR)**. A norma é de aplicação obrigatória para todos os **Participantes do Pix** e **Prestadores de Serviço de Pagamento (PSPs)** autorizados a operar no **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)**, sem distinção de segmento.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a versão 2.1 introduz novos fluxos operacionais — notadamente o pagamento por **aproximação (NFC)** e ajustes nos fluxos do **Pix Automático** nos canais primário e secundário de transmissão de mensagens do **SPI** — que exigem atualizações nos sistemas de todos os **Participantes do Pix** e **PSPs**. Embora não altere a arquitetura fundamental do **Regulamento do Pix**, as mudanças demandam adequação técnica imediata, incluindo revisão de dicionários de dados, rotas de mensagens e lógicas de processamento de recorrências. A ausência de período de transição e a vigência imediata amplificam a necessidade de ação rápida por parte das instituições.

### Base Normativa

**Norma:** Instrução Normativa BCB nº 631, de 5 de junho de 2025, publicada no DOU de 9 de junho de 2025, Seção 1, páginas 221/222.

**Alterações:** A **Instrução Normativa BCB nº 631** revoga expressamente a **Instrução Normativa BCB nº 515**, de 30 de agosto de 2024, que disciplinava a versão 2.0 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix. A norma anterior era vigente desde 30/08/2024 e continha fluxos com liquidação agendada e a Seção 5 – Fluxos do Pix Automático.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de atualizar e aprimorar o **Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix** para refletir a evolução do ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro. A inclusão do fluxo de pagamento por **aproximação (NFC)** atende à demanda crescente de pagamentos por aproximação no **Pix**, ampliando as modalidades de iniciação de transações. Os ajustes nos fluxos do **Pix Automático** nos canais de transmissão de mensagens do **SPI** visam aprimorar a eficiência operacional e a clareza dos procedimentos de liquidação, fortalecendo a infraestrutura do **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)** e garantindo maior segurança jurídica às relações contratuais entre os Participantes.

[Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 631](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=631)

### Adequação

A **Instrução Normativa BCB nº 631** entra em vigor na data da sua publicação, conforme estabelecido no Art. 3º, ou seja, **9 de junho de 2025** (data de publicação no **DOU**). Não há período de transição ou carência estabelecido na norma, o que significa que a adequação operacional é **imediatamente obrigatória** para todos os **Participantes do Pix** e **Prestadores de Serviço de Pagamento (PSPs)**. As instituições devem, portanto, implementar as seguintes adequações de forma imediata: (a) atualização dos sistemas para suportar o fluxo de geração de ordens de pagamento por **aproximação (NFC)** previsto na subseção 2.6; (b) reconfiguração das rotas de mensagens do **SPI** para direcionar ordens de **Pix Automático** ao **canal secundário de transmissão de mensagens**, conforme ajuste na seção 3.1; (c) implementação dos novos procedimentos de liquidação e cancelamento de recorrências do **Pix Automático** descritos nas seções 5.1.3.1, 5.1.5.1 e 5.1.5.2; (d) revisão dos contratos e acordos operacionais que reflitam a nova versão do Manual de Fluxos. A revogação da **Instrução Normativa BCB nº 515** elimina qualquer referência à versão 2.0 como base operacional vigente.

### Impacto Operacional

A norma gera trabalho operacional significativo para as instituições, especialmente para os **PSPs** que operam como participantes diretos ou indiretos do **Pix**. Os principais impactos incluem: (1) **Desenvolvimento e testes de software** para implementação do fluxo de pagamento por **aproximação (NFC)**, incluindo ajustes em dicionários de dados, tags XML e protocolos de transmissão de mensagens; (2) **Reconfiguração de infraestrutura de mensagens** no **SPI**, com a necessidade de identificar e rotear corretamente as ordens de **Pix Automático** para o canal secundário de transmissão; (3) **Revisão de processos de recorrência** do **Pix Automático**, com a exigência de que o **PSP do Recebedor** aguarde a conclusão da liquidação do primeiro pagamento imediato antes de atualizar o status da recorrência, e a atribuição ao **PSP do usuário pagador** da responsabilidade pelo cancelamento de agendamentos pendentes após o cancelamento da recorrência; (4) **Atualização de documentação interna**, manuais de procedimentos, controles de compliance e treinamentos de equipes técnicas e operacionais; (5) **Custos com auditorias e validação** das novas implementações para garantir conformidade com o **Manual de Fluxos** atualizado. A ausência de prazo de transência amplifica a urgência dessas ações.

### Alterações de Layout

As alterações técnicas da versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix são as seguintes: (1) Inserção da **subseção 2.6** 'Geração da ordem de pagamento por aproximação (NFC)', que estabelece o fluxo completo para pagamentos realizados por aproximação via **NFC**; (2) Ajuste na **seção 3.1** para inclusão do **Pix Automático** entre as ordens de pagamento que devem ser enviadas para o **canal secundário de transmissão de mensagens do SPI**; (3) Ajuste na **seção 5** para indicação dos fluxos do **Pix Automático** que ocorrem no **canal primário** e no **canal secundário** de transmissão de mensagens do **SPI**; (4) Ajuste na **seção 5.1.3.1** para ressaltar que o **PSP do Recebedor** deve aguardar a conclusão do fluxo de liquidação do primeiro pagamento imediato antes de dar prosseguimento à etapa de atualização do status da recorrência; (5) Ajuste nas **seções 5.1.5.1** e **5.1.5.2** para pontuar que, após o cancelamento da recorrência, caso existam agendamentos pendentes a serem cancelados, a responsabilidade pelo seu cancelamento é do **PSP do usuário pagador**. O texto da norma menciona a URL de disponibilização do manual: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/III_ManualdeFluxosdoProcessodeEfetivacaodoPix.pdf. Não há menção explícita a qualquer código de **CADOC** ou documento regulatório com numeração de 4 dígitos no texto fornecido. Assim, não há alteração direta de CADOC especificada no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=631
- Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-631
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-631

Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 631: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-631.