--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 65" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "65" data_publicacao: 2020-12-24 situacao: revogada revogada_por: "Instrução Normativa BCB nº 146" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=65" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-65 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-65 atualizado_em: 2026-09-13T05:08:49.530242Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 65, de 24/12/2020 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 65, de 24/12/2020, atualizou o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro e o Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado do Proagro (RCPS). Foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 146. > A Instrução Normativa BCB nº 65, de 24/12/2020, atualizou o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro e o Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado do Proagro (RCPS), em conformidade com a Resolução CMN nº 4.884, de 23/12/2020. A norma foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 146, de 30/8/2021, e seus documentos atualizados ficam disponíveis no sítio www3.bcb.gov.br/mcr. ## Situação de vigência **Revogada.** Norma revogada pela Instrução Normativa BCB nº 146. Revogada por: [Instrução Normativa BCB nº 146](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-146) ## Linha do tempo - 24/12/2020 · Publicação - sem data · Revogada por · [Instrução Normativa BCB nº 146](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-146) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 146](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-146) · Revogou esta norma · 30/08/2021 - [Resolução CMN nº 4.884](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4884) · 23/12/2020 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 65**, de 24 de dezembro de 2020, publicada no **DOU** em 28/12/2020, Seção 1, p. 165, teve como objeto a atualização de dois instrumentos fundamentais do **Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)**: o **Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro** e o **Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado do Proagro (RCPS)**. Tais atualizações foram determinadas em decorrência das disposições da **Resolução CMN nº 4.884**, de 23 de dezembro de 2020, que trouxe alterações ao marco regulatório do crédito rural garantido. A norma foi editada pelo Chefe do **Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop)**, com base nas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do **Banco Central do Brasil**, anexo à **Portaria nº 84.287**, de 27 de fevereiro de 2015, e fundamentada nas disposições das alíneas pertinentes do **Manual de Crédito Rural (MCR)**. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, conforme o disposto no **Art. 2º**. A **Instrução Normativa BCB nº 65** foi posteriormente **revogada** pela **Instrução Normativa BCB nº 146**, de 30 de agosto de 2021, o que evidencia a rapidez com que o regulador promoveu ajustes no arcabouço normativo do Proagro, refletindo a dinâmica das políticas públicas agropecuárias e a necessidade de alinhamento contínuo entre as resoluções do **CMN** e as instruções normativas do **BCB**. Para as instituições financeiras autorizadas a operar no âmbito do Proagro, a norma implicou a necessidade de adoção imediata dos novos modelos de termos e relatórios, disponíveis no sítio eletrônico do **Banco Central do Brasil**, na página de consulta ao **Manual de Crédito Rural (MCR)**, no endereço **www3.bcb.gov.br/mcr**. A análise desta norma é relevante para a compreensão da evolução regulatória do sistema de garantia agropecuária brasileiro, ainda que sua vigência tenha sido substituída por norma posterior. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma afeta diretamente as instituições financeiras que operam no âmbito do **Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)**, exigindo a adoção de novos modelos de **Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas** e do **RCPS**. No entanto, o escopo é restrito a operações de crédito rural garantidas pelo Proagro, não atingindo o sistema financeiro como um todo. A breve vigência da norma (aproximadamente 8 meses, até a revogação pela IN BCB nº 146) limitou o impacto cumulativo, embora a adoção imediata dos novos formulários tenha exigido ajustes operacionais pontuais nos sistemas e processos das instituições participantes. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 65, de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU em 28/12/2020, Seção 1, p. 165. **Alterações:** A **Instrução Normativa BCB nº 65** foi **revogada** pela **Instrução Normativa BCB nº 146**, de 30 de agosto de 2021. A norma atualizou o **Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro** e o **Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado do Proagro (RCPS)**, em vista das disposições da **Resolução CMN nº 4.884**, de 23 de dezembro de 2020. **Motivação:** A motivação regulatória da norma reside na necessidade de alinhamento entre as normas do **Conselho Monetário Nacional (CMN)** e as instruções do **Banco Central do Brasil (BCB)** no âmbito do **Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)**. A **Resolução CMN nº 4.884**, de 23/12/2020, estabeleceu novas disposições que exigiram a atualização dos instrumentos de responsabilidade e comprovação de perdas, assegurando a conformidade do Proagro com as políticas de crédito rural vigentes no cenário macroeconômico brasileiro, em um contexto de fortalecimento do setor agropecuário e de garantia da solidez do sistema de crédito rural. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 65](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=65) ### Adequação A **Instrução Normativa BCB nº 65** entrou em vigor na data de sua publicação, conforme o **Art. 2º**, ou seja, em **28 de dezembro de 2020** (data de publicação no **DOU**). As instituições financeiras autorizadas a operar no âmbito do **Proagro** deveriam adotar imediatamente os novos modelos de **Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro** e do **RCPS** atualizados. A norma permaneceu vigente até sua **revogação** pela **Instrução Normativa BCB nº 146**, de **30 de agosto de 2021**, quando as instituições deveriam migrar para as novas disposições estabelecidas pela norma substitutiva. Assim, o cronograma efetivo de adequação compreendeu o período de **28/12/2020 a 30/08/2021**, durante o qual as instituições deviam utilizar os formulários atualizados conforme disponibilizados no **MCR**. ### Impacto Operacional A norma gerou trabalho operacional pontual para as instituições financeiras participantes do **Proagro**, que precisaram atualizar seus sistemas, processos internos e fluxos de documentação para incorporar os novos modelos de **Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas** e do **Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado do Proagro (RCPS)**. Os departamentos de **Compliance**, **Operacional** e **Tecnologia da Informação** das instituições precisaram revisar seus procedimentos de emissão, armazenamento e transmissão desses documentos. A equipe de **gestão de risco rural** foi impactada na forma de avaliação e registro de perdas junto ao Proagro. Além disso, houve necessidade de treinamento das equipes operacionais para familiarização com os novos formulários disponibilizados no **MCR**. A breve vigência da norma, contudo, limitou o impacto financeiro e a complexidade da implementação, uma vez que a subsequente **revogação pela IN BCB nº 146** exigiu nova rodada de adequação. ### Alterações de Layout Não há menção a alterações de layout técnico envolvendo tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto da norma. A norma trata da atualização de formulários e relatórios administrativos (Termo de Responsabilidade e RCPS), disponibilizados no sítio eletrônico do **Banco Central do Brasil** na página de consulta ao **Manual de Crédito Rural (MCR)**, disponível no endereço **www3.bcb.gov.br/mcr**. Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. Portanto, não há alteração direta de **CADOC** especificada no texto desta norma. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=65 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-65 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-65 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 65: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-65.