--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 681" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "681" data_publicacao: 2025-11-13 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=681" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-681 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-681 atualizado_em: 2026-09-11T05:12:43.260207Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 681, de 13/11/2025 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 681, de 13/11/2025, dispõe sobre a constituição da Comissão de Apoio ao Acolhimento e ao Acompanhamento em Situações de Conflito, Assédio e Discriminação (CAAD-BCB). Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Instrução Normativa BCB nº 681, de 13/11/2025, dispõe sobre a constituição da Comissão de Apoio ao Acolhimento e ao Acompanhamento em Situações de Conflito, Assédio e Discriminação (CAAD-BCB). A norma cria um mecanismo interno de acolhimento e suporte psicossocial para servidores e pessoas em situação de conflito, assédio ou discriminação no ambiente de trabalho do Banco Central do Brasil, alinhando-se às políticas federais de prevenção ao assédio e à discriminação. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 13/11/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 511](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-511) · 08/10/2025 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 681**, de 13 de novembro de 2025, institui a **Comissão de Apoio ao Acolhimento e ao Acompanhamento em Situações de Conflito, Assédio e Discriminação – CAAD-BCB**, como um órgão consultivo e de suporte dentro da estrutura do **Banco Central do Brasil**. A norma foi publicada com o objetivo de formalizar e estruturar o acolhimento de pessoas em situação de conflito no trabalho, bem como o atendimento a vítimas de assédio moral, assédio sexual e todas as formas de discriminação, por meio de canais institucionais e do **Núcleo de Apoio Psicossocial** já existente na instituição. Impacto Sistêmico BAIXO A norma é de natureza administrativa interna do **Banco Central do Brasil**, voltada à gestão de pessoas e ao ambiente de trabalho institucional. Ela não impõe obrigações, requisitos de compliance ou alterações operacionais a instituições financeiras, sistemas de pagamento ou demais entidades autorizadas pelo BCB. Portanto, o impacto sistêmico para o ecossistema financeiro nacional é **BAIXO**, restringindo-se ao âmbito organizacional do próprio BCB. ### Base Normativa **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 681, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre a constituição da Comissão de Apoio ao Acolhimento e ao Acompanhamento em Situações de Conflito, Assédio e Discriminação. **Alterações:** A norma não altera nem revoga normas anteriores de forma expressa. Ela é fundamentada e vinculada às seguintes normas: **Resolução BCB nº 340**, de 21 de setembro de 2023; **Lei nº 14.540**, de 3 de abril de 2023; **Decreto n. 12.122**, de 30 de julho de 2024; **Portaria MGI nº 6.719**, de 13 de setembro de 2024; **Portaria Normativa CGU nº 58**, de 7 de março de 2023; **Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79**, de 10 de setembro de 2024; e **Resolução BCB nº 511**, de 8 de outubro de 2025. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de estruturar internamente um mecanismo de acolhimento e suporte às vítimas de assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho do **Banco Central do Brasil**, em conformidade com a política federal de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação. A norma reflete o compromisso do BCB com a promoção de ambientes de trabalho saudáveis, seguros e inclusivos, alinhando-se às diretrizes da **Administração Pública Federal** e aos marcos legais de proteção aos direitos humanos e à dignidade no trabalho. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 681](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=681) ### Adequação Conforme o **Art. 9º** da norma, a **Instrução Normativa BCB nº 681** entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em **13 de novembro de 2025**. Não há prazos de adequação ou transições estabelecidos, pois a norma não impõe obrigações a terceiros. A implementação das ações da **CAAD-BCB** e dos procedimentos de acolhimento será conduzida internamente pelo **Depes** e pelos pontos focais nas gerências administrativas regionais, sem prazos regulatórios externos. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional exclusivamente no âmbito interno do **Banco Central do Brasil**. Os processos que devem ser revisados incluem: a estruturação da **CAAD-BCB** e sua composição com servidores qualificados; a designação de pontos focais nas gerências administrativas regionais; a integração com o **Núcleo de Apoio Psicossocial** e os **Serviços Psicossociais** das praças; a capacitação permanente dos membros em temas como enfrentamento ao assédio, diversidade, equidade, inclusão, saúde mental, mediação de conflitos e comunicação compassiva; e o estabelecimento de fluxos e protocolos de acolhimento. A norma também exige articulação com a **Plataforma Fala.BR** e com as comissões de apoio de outros órgãos da Administração Pública Federal. Não há custos ou demandas operacionais para instituições financeiras ou demais entidades do sistema financeiro. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) ou documento regulatório com alteração de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto da **Instrução Normativa BCB nº 681**. A norma é de natureza administrativa interna e não trata de sistemas de informação, padrões de dados ou infraestrutura tecnológica do sistema financeiro. Portanto, não há alterações de layout técnico a serem implementadas por instituições financeiras. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=681 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-681 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-681 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 681: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-681.