--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 693" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "693" data_publicacao: 2025-12-19 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=693" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-693 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-693 atualizado_em: 2026-01-26T00:47:40.945Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 693, de 19/12/2025 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 693, de 19/12/2025, está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Instrução Normativa BCB nº 756, de 02/07/2026. > O Bacen criou o Documento C212 (ACAM212) para monitorar fluxos internacionais com criptoativos. Atenção: início dos reportes na data-base de maio/2026 e exigência de cadastro imediato de Exchanges (VASPs) no Sisbacen. --- ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 19/12/2025, alterada por 2 normas posteriores. ## Linha do tempo - 19/12/2025 · Publicação - sem data · Alterada por · [Instrução Normativa BCB nº 736](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-736) - sem data · Alterada por · [Instrução Normativa BCB nº 756](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-756) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 756](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-756) · Alterou esta norma · 02/07/2026 - [Instrução Normativa BCB nº 736](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-736) · Alterou esta norma · 19/05/2026 - [Resolução BCB nº 519](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-519) · 10/11/2025 - [Resolução BCB nº 520](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-520) · 10/11/2025 - [Resolução BCB nº 521](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-521) · 10/11/2025 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução BCB nº 277](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-277) · 31/12/2022 - [Resolução BCB nº 209](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-209) · 22/03/2022 - [Carta Circular nº 3.588](https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3588) · 18/03/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB nº 693/2025** representa um marco na supervisão do mercado de câmbio brasileiro, operacionalizando a captura de dados granulares sobre operações internacionais realizadas com ativos virtuais. O regulador busca fechar o cerco informacional sobre como criptoativos são utilizados para transferências transfronteiriças, pagamentos internacionais e movimentações em carteiras autocustodiadas. Na prática, a norma institui a obrigatoriedade de envio mensal de um novo arquivo (ACAM212) contendo detalhes minuciosos das operações, como identificação do cliente (KYC), tipo de ativo, contraparte no exterior e finalidade econômica. Isso afeta tanto os bancos tradicionais (que operam FX para cripto) quanto as Corretoras de Criptoativos (VASPs), que passam a ter obrigações acessórias equiparadas às de agentes de câmbio tradicionais perante o regulador. Para a alta gestão, o recado é claro: o Bacen agora possui uma ferramenta dedicada para cruzar dados de evasão de divisas e lavagem de dinheiro via cripto. Para a área técnica, nasce um novo fluxo de ETL (Extração, Transformação e Carga) crítico e mensal. Impacto Sistêmico ALTO Justificativa: A criação de um novo CADOC (C212) exige desenvolvimento de novas rotinas de extração de dados, mapeamento de novos domínios (tabela de criptoativos) e cadastro de novos participantes (VASPs) no legado Sisbacen. ### Base Normativa - **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025. **Contexto Regulatório:** Esta norma regulamenta operacionalmente a **Resolução BCB nº 521/2025** (que por sua vez alterou a Resolução nº 277/2022 - o marco geral do Câmbio). - **Motivação:** O Banco Central precisa de visibilidade sobre o "Câmbio Cripto". Com o aumento do uso de ativos virtuais para remessas internacionais e o uso de cartões internacionais carregados com cripto, o regulador necessita dessas estatísticas para: - Compor o Balanço de Pagamentos do país. - Monitorar riscos de estabilidade financeira. - Prevenir lavagem de dinheiro e evasão de divisas. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB nº 693](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=693) ### Adequação A norma impõe um ritmo acelerado para o primeiro semestre de 2026. - **19/12/2025:** Publicação da norma (Planejamento imediato). - **02/02/2026 (Vigência da Norma):** - Data de início da validade legal da instrução. - **Prazo Crítico para VASPs:** As prestadoras de serviços de ativos virtuais ativas nesta data devem solicitar imediatamente o cadastro no Sisbacen (Serviços **PSTA300** e **SCAM0019**) conforme o Anexo III (não detalhado no texto base, mas citado). - **Maio de 2026 (Primeira Data-Base):** - Mês cujas operações devem ser registradas nos sistemas internos já no formato do novo reporte. - **05/06/2026 (Primeiro Envio):** - Data-limite para a remessa do arquivo ACAM212 referente à data-base de Maio/2026. ### Impacto Operacional A implementação desta norma gera custos e revisões de processos em três frentes principais: - **Tecnologia e Dados (TI):** - Desenvolvimento do motor de geração do arquivo ACAM212. - Adaptação dos cadastros de produtos para incluir os códigos da tabela do Anexo II. - Implementação da lógica do código "999" para novos tokens, evitando rejeição de arquivos. - **Compliance e PLD:** - Revisão do KYC (Conheça seu Cliente) para garantir que todas as contrapartes no exterior (nome e país) estejam sendo capturadas nas transações de cripto. - Omissão de dados obrigatórios no ACAM212 poderá gerar multas ou apontamentos de supervisão. - **Responsabilidade:** Necessidade de indicar no **Unicad** um empregado responsável especificamente por responder dúvidas sobre este documento. - **Cadastro e Regulatório (Exclusivo para VASPs):** - Corretoras de Cripto (Exchanges) que operam fluxos internacionais precisam se conectar à infraestrutura legada do sistema financeiro (Sisbacen/STA), o que pode exigir aquisição de certificados digitais específicos e treinamento de pessoal em sistemas do Bacen. ### Alterações de Layout Há mudanças diretas e significativas de layout que impactam as áreas de TI e Engenharia de Dados. - **Novo Documento (CADOC):** Criação do documento código **C212** (Arquivo **ACAM212**). - **Estrutura do Arquivo:** - **Identificação Granular:** Exige dados detalhados do cliente (conforme regras de PLD/FTP), do ativo virtual e da contraparte (pagador/recebedor no exterior). - **Domínios de Ativos (Anexo II):** Introduz uma tabela específica de códigos para ativos virtuais. - Tratamento de Exceção: Para ativos não listados, deve-se usar o código **999** e incluir campos de texto descritivos (sigla e nome). - **Tipos de Operação Mapeados:** - Pagamentos/Transferências Internacionais. - Carregamento/Descarregamento de cartões internacionais (Off-ramp/On-ramp). - Transferências de/para carteiras autocustodiadas (Self-hosted wallets). - Totalização mensal de compras/vendas referenciadas em moeda fiduciária. - **Transmissão:** Via **STA** (Sistema de Transferência de Arquivos). - **Documentação Técnica:** Os detalhes finos dos campos XML/JSON estarão disponíveis em: \`https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd\`. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=693 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-693 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-693 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 693: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-693.