--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 697" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "697" data_publicacao: 2025-12-30 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=697" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-697 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-697 atualizado_em: 2026-01-26T00:47:40.945Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 697, de 30/12/2025 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 697, de 30/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > Atualização nos códigos de registro do sistema Cadip para operações de crédito com o Setor Público. Foco na inclusão de novas modalidades para o Novo PAC, PPPs e, especificamente, para os Correios. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 30/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução CMN nº 4.995](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4995) · 24/03/2022 - [Resolução BCB nº 196](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-196) · 09/03/2022 ## Análise ### Sumário Executivo O Banco Central do Brasil publicou uma atualização importante para as instituições financeiras que operam crédito junto ao Setor Público. A norma ajusta as regras de preenchimento do **Cadip (Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público)**, sistema vital para o monitoramento dos limites de endividamento público. A principal mudança é a criação de códigos específicos (modalidades) para identificar operações atreladas a programas governamentais recentes e entidades específicas. O destaque é a criação de uma modalidade exclusiva para a **Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)**, garantindo que o novo limite de crédito aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para esta estatal seja monitorado separadamente. Além disso, formalizam-se códigos para o **Novo PAC** e **Parcerias Público-Privadas (PPPs)**. Para o ecossistema financeiro, isso significa que os times de reporte regulatório e cadastro devem atualizar suas tabelas de domínios imediatamente. A falha na classificação correta dessas operações pode gerar inconsistências no cálculo dos limites globais de crédito ao setor público, expondo a instituição a risco de desconformidade. Impacto Sistêmico BAIXO A classificação é "Baixa" pois, apesar da relevância regulatória, a mudança é pontual (parametrização de novos códigos/domínios) e não exige refatoração estrutural de layouts ou grandes desenvolvimentos de TI. ### Base Normativa - **Norma:** Instrução Normativa BCB nº 697, de 30 de dezembro de 2025. - **Alterações:** - Altera a **Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022**. - Atualiza o **Manual do Cadip**. **Motivação Regulatória:** A atualização responde diretamente à **Resolução CMN nº 5.271/2025**, que estabeleceu um limite de crédito específico para os Correios. O BCB precisa segregar essas operações no sistema para garantir que o teto de endividamento da estatal e os limites gerais (Resolução CMN nº 4.995) sejam respeitados e monitorados com precisão. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB nº 697](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=697) ### Adequação A norma exige ação imediata devido à vigência instantânea. - **Vigência da Norma:** 31 de dezembro de 2025 (data da publicação). - **Vigência do Novo Manual:** A partir de dezembro de 2025. **Resumo para Compliance:** Como a norma entra em vigor na data de publicação e retroage a competência do manual para dezembro, as operações realizadas ou reportadas referente ao fechamento de dezembro/2025 já devem contemplar, se houver, a nova classificação "CO" (Correios) e as demais modalidades listadas. ### Impacto Operacional A implementação gera um custo baixo, focado em **parametrização e treinamento**, mas exige atenção aos processos de originação de crédito: - **Revisão de Cadastro:** O sistema de origem (Loan Origination System) deve permitir a seleção das novas modalidades (NP, 3P, CO) quando o tomador for ente público ou assemelhado. - **Parametrização:** A equipe de TI deve atualizar a tabela de "de-para" do sistema de envio ao Cadip para aceitar os novos domínios. - **Treinamento:** As equipes comerciais que atendem setor público (Corporate/Government Banking) devem ser instruídas a sinalizar corretamente se a operação envolve Novo PAC, PPP ou Correios para garantir a captura correta do dado na ponta. ### Alterações de Layout Embora não haja uma mudança na estrutura do arquivo (XML/JSON) em si, houve uma **alteração crítica nos Domínios (Tabelas de Códigos)** que alimentam o sistema Cadip. **Documentos Afetados:** - Manual do Cadip (Capítulo 6, item 6.4). **Mudanças Técnicas (Novos Códigos de Modalidade):** As equipes de TI e Backoffice devem incluir os seguintes valores no campo de "Modalidade" das operações reportadas: - **NP:** Operações do **Novo PAC** (sem garantia da União). - **3P:** Operações de **PPPs** (com garantia da União). - **CO:** Operações com a **Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos** (com garantia da União). Observação: O manual atualizado está disponível no portal do BCB em: \`https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito\`. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=697 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-697 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-697 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 697: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-697.