Instrução Normativa BCB nº 700

Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 700, publicada em 13 de janeiro de 2026, reformula significativamente a estrutura de reporte do Demonstrativo de Risco Operacional (DRO), consolidado através do CADOC 5050. Esta atualização visa fortalecer a resiliência do Sistema Financeiro Nacional, determinando que um número substancialmente maior de instituições financeiras reportem de forma granular suas perdas operacionais, fraudes e incidentes de tecnologia ao regulador.

O principal marco estratégico desta norma é a expansão da obrigatoriedade para as instituições enquadradas no Segmento 3 (S3) e Tipo 3, impactando diretamente cooperativas, bancos de médio porte e instituições de pagamento que até então possuíam obrigações simplificadas. Para a alta gestão, isso traduz-se na necessidade inadiável de patrocinar projetos de adequação sistêmica, garantindo que o histórico pregresso de eventos de risco seja levantado e estruturado conforme as exigências temporais estabelecidas pelo BCB.

Ademais, a norma eleva o padrão de Compliance e Governança ao exigir uma simetria perfeita entre o reporte de risco e a contabilidade corporativa (COSIF). Com a substituição do conceito restrito de processos judiciais para o amplo espectro de Risco Legal - Contingências Passivas (incluindo a esfera administrativa), aliada a novas classificações para riscos socioambientais climáticos (RSAC) e ataques cibernéticos baseados nos critérios de Basileia (BCBS196), a norma exige uma atuação multidisciplinar imediata entre as diretorias de TI, Jurídico, Controladoria e Riscos.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB nº 700, de 13 de janeiro de 2026.

Alterações: Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020 (que regulamenta a Circular nº 3.979/2020). Faz referências diretas à Resolução CMN nº 4.557/2017, Resolução CMN nº 4.553/2017 e Resolução BCB nº 436/2024.

Motivação: O BCB busca aprimorar o monitoramento prudencial do Risco Operacional diante de ameaças modernas, alinhando as normas locais às diretrizes do Comitê de Basileia (BCBS196). A inclusão de processos administrativos, incidentes cibernéticos e detalhamento em riscos climáticos reflete o esforço regulatório para mitigar vulnerabilidades sistêmicas e garantir solvência das instituições financeiras.

Adequação

O cronograma de Compliance exige entregas faseadas: Junho de 2024 (retroativo na norma): Exigência para instituições Tipo 3 enquadradas no S2. Janeiro de 2026: Entra em vigor o prazo dilatado de 90 dias para o BCB aprovar o descarte de dados. Junho de 2026: Início do envio obrigatório para todo o Segmento S3 (e Tipo 3 no S3), exigindo o envio de uma base contendo eventos pregressos conforme instrução de preenchimento. Dezembro de 2026: Data crítica. Vigência obrigatória do novo Leiaute XML, obrigatoriedade da conciliação do Risco Legal administrativo e contábil (COSIF), além das novas regras de agregação de incidentes cibernéticos. O Unicad deve ser atualizado imediatamente com o diretor/funcionário responsável.

Impacto Operacional

A norma impõe um custo substancial de adequação. A área Jurídica precisará mapear e digitalizar todas as contingências administrativas, que agora somam-se às judiciais. A Controladoria deverá parametrizar os ERPs para que cada perda operacional gere um lastro direto com o COSIF, eliminando processos manuais para evitar falha no envio do CADOC 5050. A TI das instituições do S3, que muitas vezes não possuem esteira de reporte madura, precisará investir em plataformas de RegTech (SaaS) ou desenvolvimento interno urgente para suportar a carga de dados de períodos pregressos exigida pelo BCB.

Alterações de Layout

As mudanças técnicas focam no CADOC 5050 - DRO e o novo dicionário de dados já se encontra no portal indicado pela norma (*https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd*). As equipes de engenharia de dados devem observar as seguintes alterações no Leiaute XML: 1. Inclusão do Bloco 5, exigindo estrutura para reter eventos que perdem o caráter de individualizados; 2. No domínio das tags XML, criação dos domínios IE e ME para o campo `tipoAvaliacao`; 3. Adição da tag `idEventoAgregador` para rastreabilidade de incidentes massivos; 4. A tag de risco socioambiental foi substituída pela tag `ligadoRSAC`; 5. Na tabela de domínio do campo `naturezaContingencia`, inclusão do valor OUT; 6. Nos Eventos Consolidados, inserção massiva de tags XML de provisão (campos g a k) e de recuperação (campos m a n); 7. O novo Anexo V estabelece regras rigorosas de validação técnica entre as perdas informadas e as contas do COSIF (tags de Débito e Crédito), categorizadas em: perda efetiva, recuperação de perda, constituição de provisão e reversão. O XML será rejeitado caso os saldos não cruzem.