--- titulo: "Instrução Normativa BCB nº 716" tipo: "Instrução Normativa BCB" numero: "716" data_publicacao: 2026-03-28 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=716" url: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-716 mapa: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-716 atualizado_em: 2026-03-13T18:06:45Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Instrução Normativa BCB nº 716, de 28/03/2026 **Em resumo:** A Instrução Normativa BCB nº 716, de 28/03/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A IN BCB 716/2026 simplifica a forma como os instituidores de arranjos de pagamento comprovam ao BCB sua adequação à Resolução BCB 522/2025. A dica de ouro é: utilize os formulários do Anexo I como um verdadeiro *checklist* de Compliance, mapeando exatamente onde seu regulamento atende às novas regras de risco e liquidação do SPB. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 28/03/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 714](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-714) · 04/03/2026 - [Resolução BCB nº 522](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-522) · 10/11/2025 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução BCB nº 150](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-150) · 06/10/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Instrução Normativa BCB n° 716**, publicada em **16 de março de 2026**, atua como um guia tático e operacional para os instituidores de arranjos de pagamento operantes no **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)**. O objetivo primordial da norma é padronizar os procedimentos e formulários documentais necessários para solicitar a autorização prévia de mudanças nos regulamentos internos, visando o alinhamento obrigatório com as robustas diretrizes trazidas pela **Resolução BCB 522/2025**. Na prática, o **Banco Central do Brasil (BCB)** estabelece um formato de 'de-para' estruturado. As instituições financeiras e de pagamento autorizadas devem preencher um formulário padronizado (**Anexo I**) que mapeia, cláusula por cláusula do seu regulamento, o atendimento às exigências do **Anexo I** da **Resolução BCB 150/2021** (agora atualizada). Este mapeamento engloba temas críticos para o ecossistema financeiro, como **Prevenção a Ilícitos**, **Liquidação Centralizada**, **Gerenciamento de Riscos**, **Tarifas e Penalidades** e **Governança**. Sob a ótica de **Compliance** corporativo e agilidade de negócios, essa normatização é essencial para evitar o retrabalho no processo de aprovação junto ao regulador. É crucial destacar para a alta gestão que alterações no regulamento que *não* possuam relação direta com a **Resolução BCB 522/2025** devem ser submetidas em processos estritamente segregados, seguindo os ritos da **Instrução Normativa BCB nº 714/2026**. Essa separação garante previsibilidade e celeridade no fluxo de comunicação com o **Bacen**. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como **MÉDIO**, pois embora não exija uma reestruturação imediata de sistemas transacionais pesados como o **Pix**, impõe um esforço processual rigoroso. As áreas de **Compliance** e **Risco** terão um trabalho meticuloso de mapeamento regulatório sem margem para erros na submissão ao **BCB**. ### Base Normativa **Norma:** **Instrução Normativa BCB n° 716, de 13 de março de 2026**. **Alterações:** A norma complementa procedimentalmente a **Instrução Normativa BCB nº 714/2026** e estabelece a forma de cumprimento das obrigações da **Resolução BCB 522/2025**, que alterou profundamente o **Anexo I** da **Resolução BCB 150/2021**. **Motivação:** A motivação do **Bacen** é resguardar a **Estabilidade Financeira** e a solidez do **SPB**. Ao padronizar a comprovação de adequação em temas sensíveis como **Gerenciamento de Riscos** e **Prevenção a Ilícitos**, o regulador mitiga o risco sistêmico e confere segurança jurídica e transparência ao mercado de arranjos de pagamento. [Acessar Regulamentação Original Instrução Normativa BCB n° 716 de 13/3/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=716) ### Adequação A **IN BCB 716/2026** entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no **Diário Oficial da União (DOU)**, em **16 de março de 2026**. Não há período de carência. Instituidores de arranjos de pagamento devem aplicar estes novos modelos processuais imediatamente para qualquer pedido de alteração de regulamento pendente ou futuro que vise adequação à **Resolução BCB 522/2025**. O **Compliance** deve garantir a aplicação imediata da norma nos comitês de aprovação interna. ### Impacto Operacional A norma gera um aumento pontual no custo de horas-homem para o *backoffice* (Jurídico, Controles Internos e **Compliance**). As instituições precisam revisar seus fluxos de aprovação de produtos. O processo de elaboração de dossiês regulatórios deve ser atualizado para garantir a separação física e sistêmica entre petições de adequação à **Resolução BCB 522/2025** (usando o formulário desta norma) e as demais alterações ordinárias (via **IN BCB 714/2026**). Falhas nesse filtro processual resultarão na rejeição de pleitos pelo **Bacen**. ### Alterações de Layout Esta norma não promove alterações diretas em dicionários de dados de APIs, arquivos **XML** de mensageria ou **CADOCs** contábeis tradicionais gerados por sistemas legados. A 'alteração de layout' exigida é de natureza documental e estrutural. O **BCB** impõe a adoção estrita do **Anexo I**, que funciona como um gabarito contendo **7 tabelas de domínio obrigatórias** (ex: *Tabela 1 - Responsabilidade na liquidação integral*; *Tabela 2 - Gerenciamento de riscos*; *Tabela 4.1 - Prevenção a ilícitos*). As equipes técnicas de TI que desenvolvem e sustentam sistemas de **GRC (Governance, Risk, and Compliance)** da instituição deverão parametrizar esses novos *templates* de formulários tabulares para permitir a extração e geração automática dos dossiês de submissão via **Sisbacen**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=716 - Análise: https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-716 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/instrucao-normativa-bcb-716 Como citar: Cadoc AI. Instrução Normativa BCB nº 716: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-716.