Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB nº 721, publicada em 2 de abril de 2026, representa um passo decisivo do Banco Central do Brasil (BCB) rumo à modernização e simplificação do arcabouço prudencial brasileiro. Atuando diretamente sobre a Instrução Normativa BCB nº 85/2021, o novo texto reestrutura a arquitetura de prestação de informações relativas aos limites operacionais, operacionalizada através do envio do CADOC 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI).

Estrategicamente, a norma promove uma consolidação sistêmica. Ela elimina diversas rubricas de reporte que segregavam instituições (como SCD, SEP, Cooperativas e Agências de Fomento), substituindo-as por uma regra centralizada de Capital Social Integralizado e Patrimônio Líquido Mínimo, ancorada nas recentes resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Adicionalmente, introduz mecanismos severos de controle sobre a emissão de novos instrumentos de mercado, exigindo o detalhamento de limites para a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e captações estruturadas via Letras Financeiras e depósitos a prazo.

Para a Alta Gestão e Conselhos de Administração, este movimento sinaliza uma tolerância zero para assimetrias informacionais. O alinhamento entre as diretorias de Compliance, Gestão de Riscos e Tecnologia (RegTech) torna-se inadiável, visto que a qualidade do XML transmitido ao regulador refletirá a robustez dos controles internos. A adequação não é apenas técnica, mas uma revisão profunda na governança de liquidez e capital da instituição.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO devido à necessidade de reestruturação profunda nas tabelas de domínio e rotinas de extração de dados (ETL) para o CADOC 2062. A descontinuação de antigas linhas contábeis e a inclusão de novos produtos, como a LCD, demandam horas expressivas de desenvolvimento, homologação e parametrização sistêmica por parte da TI e do Regulatório.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB N° 721, de 02 de abril de 2026.

Alterações: Altera substancialmente a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021 e revoga segmentações de reporte prudencial anteriores contidas no preenchimento do DLI.

Motivação: A motivação do BCB é consolidar o monitoramento do risco sistêmico frente a novos produtos de funding (como a LCD, instituída pela Resolução CMN nº 5.169/2024) e harmonizar as regras de capitalização mínima de todo o mercado, espelhando as exigências trazidas pela Resolução Conjunta nº 14/2025 e Resolução BCB n° 517/2025. O foco é eficiência no monitoramento prudencial e eliminação de redundâncias regulatórias.

Acessar Regulamentação Original

BC - Instrução Normativa BCB N° 721 de 02/04/2026

Adequação

O prazo de Compliance é fatal e inegociável: as novas versões do leiaute e as novas instruções de preenchimento do CADOC 2062 entram em produção obrigatória a partir da data-base de julho de 2026. O cronograma corporativo deve prever o início do desenvolvimento imediato, com bateria de testes integrados e homologação (via ambiente do BCB) concluídos até o final de junho de 2026. Adicionalmente, as indicações de diretores responsáveis devem estar devidamente atualizadas no sistema Unicad no momento da primeira transmissão sob a nova regra.

Impacto Operacional

A normativa impõe um custo operacional e sistêmico relevante. As instituições precisarão revisar seus *softwares* de mensuração de risco e contabilidade para garantir que a geração do CADOC 2062 seja feita sob a nova ótica unificada de patrimônio. Áreas de Backoffice e Reporte Regulatório terão o trabalho de remapear contas no plano de contas da instituição de/para as novas linhas do DLI. Bancos que operam emissão de Letras Financeiras e a nova Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) deverão implementar controles sistêmicos prévios, gerando custos de adequação em arquitetura de TI e eventuais aditivos contratuais com fornecedores de *sistemas core* bancários.

Alterações de Layout

Atenção máxima para as equipes de Engenharia e Sustentação de Sistemas Regulatórios: O CADOC 2062 (DLI) passará por uma refatoração estrutural. Conforme a base de leiautes do BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd), os arquivos de validação (.XSD) e as tags XML sofrerão mutações. Na Tabela 001 - Limites, devem ser inseridos os domínios 01.00 e 02.00, e excluídos definitivamente 12 códigos (incluindo 06.00, 38.00 e 94.00). O impacto mais agressivo ocorre na Tabela 003 - Contas, onde as tags exclusivas de PL Mínimo e Capital Social para nichos (como Fomento, SCM, SCD, SEP e Confederações) foram expurgadas (itens I a Q). As tabelas e *procedures* de banco de dados devem ser atualizadas para mapear três novos blocos obrigatórios: C) Captação por Depósitos a Prazo e Letras Financeiras, D) Limite Anual de LCD e E) Limite Total de LCD Emitidas.